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UNALE realiza I Simpósio sobre Direito do Consumidor

Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor – CDC e os desafios para se manter ativo diante de tantas mudanças nas relações de consumo, foram temas mediados pelo deputado estadual Danniel Librelon (REPUBLICANOS) no I Simpósio de Direito do Consumidor promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, realizado nesta sexta-feira (10), com transmissão online.

Por meio da Secretaria de Defesa do Direito do Consumidor, a mesa redonda contou com especialistas no assunto, como o Promotor de Justiça aposentado e Coordenador Jurídico da CODECON da ALERJ, Dr. Plínio Lacerda, o Defensor Público (DPE-AM), Dr. Maurilio Casas Maia, do reitor da Faculdade Signorelli,  Hércules Pereira e da Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Soares Rodrigues.

Ao iniciar os trabalhos, o vice-presidente de assuntos sociais da Pasta, deputado Danniel Librelon, ressaltou que debates como este são essenciais para disseminar a relevância de:

proporcionar um equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores.

Para ele, a base essencial do CDC é proteger o consumidor da relação de vulnerabilidade dos seus direitos como tal e garantir que os mesmos sejam respeitados.

Librelon reforçou que:

as Casas Legislativas podem e devem fazer com que as informações contidas no CDC cheguem aos consumidores finais .

O coordenador jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Dr. Plínio Lacerda, reforçou que existe uma preocupação em aprimorar o CDC, em especial no que se trata ao consumo eletrônico, alavancado com o cenário da pandemia. Lacerda também comemorou o estabelecimento dos direitos que já foram adquiridos.

Ao concordar com a proposição, o defensor público do Estado do Amazonas, Murilo Lima, destacou que a sociedade vive agora uma era de consumidores 5.0, que buscam efetividade e praticidade na relação de consumo e fazem, de forma acirrada, o uso da tecnologia para isto.

Temos novo estilo de consumidor e por isso a informação é muito importante para que este consumidor saiba quais são os seus direitos neste cenário. A sociedade agora é a sociedade da informação acelerada, que vive, diariamente, com uma sobrecarga de dados que não existia há décadas atrás. Por isso, temos que reforçar a defesa do consumidor, a proteção expressa e pedagógica do tempo do consumidor – defendeu.

O defensor explicou que é preciso estabelecer um estatuto de proteção do tempo do consumidor, através de uma legislação específica que garanta mais qualidade de vida ao cidadão que busca o serviço ou produto.

Para Paulo Kolenda, assessor jurídico da Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, “o caminho é a consolidação de pautas que já foram ganhas, de leis que já estão em vigor e pensar em como promover mais medidas protetivas para o consumidor e a prática de consumo ser consolidada”.

No final da mesa redonda, o senso comum foi de que este é o momento para que se promova um grande marco para os próximos anos de efetividade do CDC, com especial atenção para a proteção de dados dos consumidores e para a relação com os fornecedores de serviços online.

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Educação

Saiba quais são os Direitos do Consumidor na compra de materiais escolares

 

Segundo especialista, listas devem conter apenas materiais necessários para atividades pedagógicas do aluno e escolas não podem exigir que a compra seja feita em local determinado

Com o início do ano letivo, os pais começam o planejamento da compra do material escolar e do material didático dos filhos. E já faz um bom tempo que aquela pequena lista do passado deixou de ser realidade e evoluiu para uma extensa lista de livros, cadernos, apostilas e materiais de apoio que encarecem muito a compra, em um mês conhecidamente já conturbado para o cidadão, com o vencimento de vários tributos.

Neste momento, é importante saber qual o tipo de material pode ser exigido, quais são os reajustes permitidos e o que pode ser negociado com as escolas. De acordo com as leis 9.870/99 e 12.886/13, os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer material administrativo ou escolar de uso coletivo, assim como produtos de limpeza e higiene. As listas devem conter apenas materiais necessários para atividades pedagógicas diárias do aluno.

De acordo com o advogado Leandro Nava, especialista em Direito do Consumidor e sócio do escritório Nava Sociedade de Advocacia, as escolas não podem exigir que o material escolar seja comprado no próprio estabelecimento. “Apenas indicar algum lugar, por si só, não traz prejuízo ao consumidor. Mas, se houver imposição, este tipo de exigência configura diversas afrontas ao Código de Defesa ao Consumidor, caracterizando a famosa “venda casada”. A lista deve ser divulgada para que os pais possam realizar pesquisas e comprar no lugar que melhor atenda suas necessidades, sem exigências de marcas, nem de locais”, alerta o advogado. “Porém, é importante mencionar que essa regra não se aplica aos materiais não encontrados no comércio, como por exemplo, apostilas e livros”, explica.

Também é normal que os pais se deparem, em mudanças de séries, com valores e quantidade de apostilas bem maiores do que no ano anterior. Porém, segundo o especialista, não existe disposição legal que determine um percentual ou valor máximo a ser fixado no valor das apostilas. “O que deve ser observado é o fato de que qualquer reajuste deve ser compatível com a qualidade, quantidade, conteúdo e confecção, seja no que se refere à variação por mudanças de séries, ou no número de apostilas, que deve seguir um plano educacional adequado ao aluno”, ressalta Nava.

O que fazer quando há abuso

O especialista aponta que, em caso de discordância com a lei, os pais podem recorrer para que seus direitos sejam preservados. “Inicialmente, eles devem realizar uma reclamação junto à escola, solicitando informações adicionais sobre o ponto que acreditam ser um descumprimento da lei ou abuso. Em caso de dúvidas, os pais podem procurar um advogado de sua confiança para orientações, acionar o Procon local para formalizar uma reclamação ou buscar o Poder Judiciário para resolução do problema”, finaliza.

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Destaque Rio

Defensoria do Rio questiona Cedae e quer fazer acordo de ressarcimento financeiro para a população

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, defensora Patrícia Cardoso, disse que “há indícios de vícios” na prestação do serviço de fornecimento de água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A defensoria trabalha para formular um acordo de ressarcimento aos consumidores que receberam água turva e com mau cheiro na região metropolitana da capital fluminense.

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), a Cedae, as promotorias do Meio Ambiente e do Consumidor do Ministério Público do Rio de Janeiro e os dois Procons receberam pedido de esclarecimento feito em pela Defensoria e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e têm até o dia 28 para responder.

Depois de receber as respostas, o órgão vai definir como serão as bases do pedido de ressarcimento aos consumidores pelo fornecimento de água sem condições normais. Segundo Patrícia, “há indícios de vícios” na prestação do serviço e o fato de entregar a água com coloração, cheiro e gosto inadequados, em conjunto com a demora da empresa para a solução do problema e o desencontro de informações, já configura um dano aos consumidores.

“Se a gente não conseguir fazer um acordo com a Cedae com o objetivo de compensar os consumidores pelos danos experimentados, a gente, provavelmente, irá judicializar, mas isso tudo vai depender das provas que conseguirmos carrear nos autos do nosso procedimento investigatório”, declarou.

Para a coordenadora do Nudecon, se além disso, for comprovado que a água está contaminada o dano será ainda maior. Na visão da defensora, ainda tem o problema da população ter ficado alarmada e começar a comprar água mineral, aumentando os seus gastos. “Isso não pode ser ignorado”.

No entendimento de Patrícia Cardoso, mesmo que seja divulgado um laudo conclusivo de potabilidade da água tratada pela Cedae para a condição de consumo, a Defensoria vai manter a intenção de fechar um acordo com a companhia para ressarcimento dos consumidores. “Depende primeiro do dano. A gente ainda não sabe a causa exata do dano. Se é uma água com cor, cheiro e sabor alterado, ou se a água estava contaminada. É a primeira coisa a examinar, depois é a extensão do dano. E aí a gente vai pensar na maneira mais adequada de requerer essa indenização”, contou.

Embora admita que o desconto dos danos nas contas dos consumidores é uma das possibilidades de forma de ressarcimento, a defensora não acredita que a Cedae vá aceitar este tipo de reparo. “É muito difícil a Cedae concordar com isso, porque, inclusive, já se pronunciaram quanto a isso, mas pode ser uma saída”, completou.

Witzel descarta descontos

Ontem, depois de visita à Estação de Tratamento de Água do Guandu, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel descartou a possibilidade de a Cedae fazer descontos nas contas dos consumidores, porque é uma empresa de capital fechado, submetida às regras de mercado e não houve comprovação, por meio de laudos, de que a água estava imprópria para o consumo.

“A empresa só pode tomar uma decisão dessa se fosse identificado que ela diretamente foi responsável por algum fato que pudesse ter causado a impossibilidade de consumo da água. A água nunca esteve impossibilitada de ser consumida e geraram informações controversas, cujas fontes não são oficiais e as pessoas consumiram água mineral”, apontou o governador em entrevista desta quinta-feira.

Atendimento Nudecon

Patrícia Cardoso informou ainda que o serviço de atendimento da Defensoria aos consumidores, tem recebido várias denúncias. “Desde que começou essa história, o telefone do Nudecon toca o dia inteiro com consumidores reclamando. Estou dando a orientação para aguardar a conclusão do nosso procedimento e a saída dos laudos”, indicou.

Quem precisar de orientação sobre seus direitos no Nudecon pode ligar para o telefone 2868-2100 (ramais: 121 ou 307), ou, ir à sede do núcleo, na Rua São José, 35/13º andar, no Centro.

PROTESTE  notificou Cedae e Agenersa

Diante das constantes reclamações  a respeito da qualidade da água fornecida pela Cedas, a PROTESTE, entidade que trabalha em defesa ao consumidor, notificou extrajudicialmente a Cedae e a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) para questionar se a causa do problema já foi definitivamente identificada e quais medidas a empresa do governo do Estado do Rio de Janeiro está tomando para diminuir os transtornos ao consumidor.

Além disso, pelo número 4003-3907 os especialistas da PROTESTE orientam o consumidor de acordo com cada caso. A Associação também conta o canal Reclame no site, onde os consumidores informam sobre a situação da água em sua casa e seu relato será encaminhado para a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro).

Quem já detectou problemas já pode seguir algumas orientações dos especialistas: fazer fotos da água que apresentar coloração, guardar notas fiscais de gastos com a compra de água mineral e eventuais despesas com medicamentos e consultas, além de atestados médicos.