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Câmara aprova aumento da pena mínima para feminicídio de 12 para 15 anos

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio. De acordo com o projeto de lei (PL), a pena passaria para reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena mínima é de 12 anos. O projeto vai agora para o Senado.

“A mudança na pena é necessária até para levar à reflexão aqueles que julgam que podem tirar da mulher sua autonomia e sua vida”, disse a autora do projeto, Rose Modesto (PSDB-MS).

A relatoria foi da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP). “O isolamento social potencializou a ação dos agressores e este Parlamento deve propor uma legislação que impeça a disseminação da violência contra a mulher”, disse a relatora.

Outra novidade do projeto é a tipificação do feminicídio como crime no Código Penal. Para a relatora, a tipificação em separado do crime de feminicídio permitirá saber com mais precisão a quantidade desses crimes cometidos, pois eles não serão mais classificados como homicídio com qualificação.

Quanto ao tempo de cumprimento da pena para o preso condenado por feminicídio poder pedir progressão para outro regime (semiaberto, por exemplo), o texto aumenta de 50% para 55% de pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida.

A relatora ainda incluiu em seu parecer a proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio e para condenados por crime hediondo com resultado de morte.

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Mais de 250 mulheres foram vítimas de violência por dia durante a pandemia

 

Desde a edição do primeiro decreto para combater a propagação do coronavírus no estado do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2020, até o dia 31 de dezembro, mais de 73 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Rio de Janeiro. Isso significa que cerca de 251 mulheres foram vitimadas em cada um dos 293 dias em que o estado teve algum nível de isolamento social em 2020. Esses dados fazem parte de um levantamento inédito feito pelo Núcleo de Estudos ISPMulher, do Instituto de Segurança Pública.

O número de casos, no entanto, é 27% menor que o registrado no mesmo período de 2019 (102.344 vítimas) , o que pode indicar uma subnotificação por causa das restrições implementadas durante a pandemia. Para termos de comparação, em janeiro deste ano, o número de mulheres vítimas chegou a 12.924, mais próximo do patamar do mesmo mês de 2020 (10.878) .

Em maio de 2020, um dos meses com maior taxa de isolamento social, as delegacias da Secretaria de Estado de Polícia Civil só registraram 4.903 casos de violência contra a mulher, uma queda de mais de 50% se comparado com janeiro do mesmo ano.

A residência, sinônimo de proteção para muitos principalmente na pandemia, não foi um local seguro para essas mulheres. No período de isolamento em 2020, mais de 61% delas sofreram violência justamente dentro de casa. É importante destacar que, no período completo de isolamento, houve aumento do percentual de ocorrências de crimes mais graves em residência. Para Violência Física, o percentual aumentou de 60,1% em 2019 para 64,1% em 2020. Para Violência Sexual, uma variação ainda maior: de 57,7% em 2019 para 65,6% em 2020.

Violência física aumentou de 60,1% em 2019 para 64,1% em 2020 (Foto: Reprodução TV)

Em mais de metade dos casos, os parceiros ou ex-parceiros foram os autores dos atentados. Se restringirmos a análise aos crimes registrados sob a Lei Maria da Penha, que engloba os tipos de violência que acontecem no âmbito doméstico e familiar, 80,7% das mulheres foram vitimadas por parceiros ou ex-parceiros.

Na lista das localidades com maior número de casos estão: Cidade de Deus (32ª DP), na Zona Oeste do Rio; Austin, em Nova Iguaçu (58ª DP) e Campo Grande (35ª DP), também na Zona Oeste da capital fluminense. O ranking não mudou muito se comparado com o de 2019. A Cidade de Deus, Austin e o Centro de Duque de Caxias (59ª DP) foram os que registraram mais crimes contra mulheres naquele ano.

Feminicídio 

Sessenta e cinco mulheres foram mortas entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020 pelo simples fato de serem mulheres, o chamado feminicídio. Na cidade do Rio de Janeiro, Campo Grande ocupa, ao lado do bairro Caonze, em Nova Iguaçu, o primeiro lugar no ranking estadual com maior número de casos de feminicídio. Cada um registrou quatro vítimas ao longo dos dez meses analisados.

Os registros de feminicídio, porém, foram menores que em 2019, quando 73 mulheres foram mortas. No primeiro mês de 2021, nove mulheres foram mortas – o maior número de vítimas para o mês desde o início da série histórica, em 2016.

Desde o início do isolamento social, as analistas do ISP acompanharam de perto a situação das mulheres com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Período de Isolamento Social.

A diretora-presidente do ISP, Marcela Ortiz: “precisamos acolher essas mulheres” (Foto Reprodução TV)

“Nossas analistas perceberam que a redução no número de mulheres vítimas pode estar muito mais relacionada à uma subnotificação. Tivemos uma queda importante no número de registros de ocorrências na Polícia Civil na comparação com 2019. No caso do Disque-Denúncia, por exemplo, houve queda de mais de 20% nas ligações sobre violência contra a mulher. Acreditamos que essas mulheres, muitas vezes, por estarem confinadas no mesmo ambiente dos agressores, não puderam procurar os órgãos que tradicionalmente as oferecem ajuda. Isso mostra o tamanho do desafio do Estado no enfrentamento a um tipo de violência que acontece intramuros e que, muitas vezes, é normalizada. Precisamos acolher essas mulheres e mostrar que elas não estão sozinhas. É muito importante que a nossa sociedade entenda a importância da denúncia desses crimes”,  afirmou a diretora-presidente do ISP, Marcela Ortiz.

ISP Mulher: estudo e monitoramento

Com o intuito de subsidiar o Poder Executivo estadual com dados sobre a violência doméstica, que podem ser base de novas políticas públicas, o ISP criou, há um mês, o Núcleo de Estudos ISP Mulher. O grupo tem como função ainda o monitoramento do comportamento dos crimes de violência contra a mulher ao longo do tempo e a elaboração de estudos sobre o tema. Vale lembrar que o ISP foi o primeiro órgão estadual do país a publicar um trabalho sobre violência doméstica: o Dossiê Mulher, em 2006.

Foto: Pixabay

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Empoderando Mulheres Pela Lei

Por Sabrina Campos
Advogada e Árbitra

É possível que “nunca antes na história desse país” uma lei tenha sido elaborada, votada e aprovada com tanta rapidez como a Lei 13.894/2019, que prioriza a proteção e defesa de mulheres vítimas de violência.

A referida legislação altera a Lei Maria da Penha a permitir mulheres sofredoras de relacionamentos abusivos, violência doméstica de seus parceiros, a ajuizarem ação de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento e/ou dissolução de união estável em face de seus agressores, através dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, desde o momento da denúncia à autoridade policial.

Torna obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade dos serviços de assistência judiciária pelas autoridades de primeiro atendimento à ocorrência. E, prevê, também, a oportunidade de a ofendida pretender tais ações judiciais no local de sua moradia habitual.

Além do afastamento do agressor pelas medidas protetivas constantes da Lei Maria da Penha, visa a possibilidade do fim do vínculo mantido entre a vítima e seu abusador. Há maior comodidade à ofendida, estimulando denúncias aos agressores, e, incentivando efetiva punição aos atos dos criminosos.
Ainda, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que seja parte a vítima de violência doméstica e familiar, e, estabelece prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais, a garantir rapidez à solução dos casos concretos.

Originária do PL 510/2019, de autoria do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ), apresentado em fevereiro na Câmara dos Deputados, foi aprovado em agosto pelo Senado Federal, e, em outubro pelo atual Presidente da República, tornando-se lei e passando a viger no mesmo ano passado.

Verifica-se, portanto, que as Casas Legislativas e o Executivo Federal vêm tratando com grande relevância a violência de gênero, que obviamente, ainda tem muito a avançar. De qualquer modo, a mudança ao amparo às vítimas de violência deve servir de exemplo à sociedade, a refletir intolerância aos crimes contra a mulher, inclusive em punições mais duras ao ofensor.
É imprescindível combater os altos índices da violência doméstica, e, do feminicídio consequente, com leis mais eficazes na sua aplicação prática.

A voz das ruas deve ecoar aos grandes Poderes, os gritos das vítimas devem alcançar a todos, para que mudanças em defesa dos mais vulneráveis se transformem em fatos. Faça a sua voz ser ouvida!

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Colunas Sabrina Campos | A vida como ela é

INCENTIVO REPOUSA NA IMPUNIDADE

Este é o mês “Setembro Amarelo”: campanha nacional de prevenção ao suicídio. Um período de debate sobre ansiedade, depressão, síndrome do pânico, que podem acometer qualquer pessoa, e, também resultam de estresse pós-traumático em vítimas de violência.

A violência de gênero, por exemplo, continua alcançando altos índices, inclusive o feminicídio, cujas legislações em vigor, protetivas à mulher, crianças e adolescentes, não têm tido o êxito esperado.
Tendo em vista os crescentes casos, especialmente de violência sexual contra meninas e mulheres, em busca de mudança a garantir verdadeira punição que iniba o agressor da prática de crimes desta natureza, segue em tramitação Projeto de Lei de número 3.780/2020, para alterar o Código Penal Brasileiro, e, assim, o Código de Processo Penal.

Tal PL visa impor medidas mais duras aos crimes contra a dignidade sexual, contra a liberdade sexual, e os crimes sexuais praticados contra vulneráveis. Esta legislação foi criada para coibir os atos criminosos através da exemplaridade, determina aumento de mais metade da pena quando os agentes são profissionais das áreas de saúde, educação, ministros religiosos, parentes, vizinhos, amigos da família etc., isto é, quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima e/ou de seus familiares para praticar tais crimes.

Ainda, o PL em questão aumenta a idade máxima limite para a redução da prescrição, que, passará de setenta para oitenta anos. Ou seja, oportuna às vítimas maiores chances de verem processados e punidos eficazmente seus agressores, ao invés do criminoso vir a ser beneficiado com eventual prisão domiciliar ou até ser mantido livre por mera tecnicalidade.

Além disso, a legislação mencionada pretende proteger a vítima de possíveis situações vexatórias, constrangimento, eventuais manifestações que atentem contra a sua dignidade como pessoa, exigindo-lhe o máximo de respeito durante qualquer momento em que faça parte da investigação e do processo judicial.

Importa esclarecer que, para que este PL possa se tornar Lei e, portanto, passar a vigorar em favor das vítimas de crimes sexuais, faz-se necessária tramitação, que, por ora, segue para votação pelo Congresso Nacional. Todo cidadão pode acompanhar este PL através do site da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, inclusive, opinando a respeito e enviando mensagens aos representantes do estado nas Casas Legislativas. Faça a sua voz ser ouvida!

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Aumento do consumo de álcool preocupa no período de confinamento

O aumento do consumo de álcool durante o período de isolamento social provocado pela pandemia do novo coronavírus é preocupante. Alertou, em entrevista à Agência Brasil, a presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead), Renata Brasil Araújo.

Ela esclarece que, inicialmente, a bebida parece trazer euforia mas o que ela faz é diminuir a ativação do freio do cérebro, chamado de lobo pré-frontal. As pessoas ficam com efeitos de mais sedação, mas um efeito colateral é o aumento da impulsividade. E ficando sem freio, pode ocorrer um aumento de violência doméstica e de feminicídio, porque a pessoa está trancada em casa.

“Como essa parte do freio do cérebro não está funcionando muito bem, a pessoa fica mais impulsiva, mais intolerante. Se houver intervenção de alguém da família no sentido de parar de beber, isso por si só já gera um descontentamento e uma reação”, advertiu a presidente da Abead.

Há uma semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) também manifestou a sua preocupação. “O álcool não protege contra a covid-19, o acesso deve ser restrito durante o confinamento” é o título de um artigo que a entidade publicou em seu endereço oficial na internet.

Renata Brasil Araújo destacou que o crescimento do consumo de álcool doméstico acontece em um momento de isolamento, quando o acesso ao tratamento de dependências químicas está mais difícil. E que algumas pessoas que aumentaram o consumo da bebida durante a reclusão podem manter esse hábito pós-quarentena e, a longo prazo, isso pode vir a se transformar em uma dependência, que tem um componente biopsicossocial.

“Aquelas pessoas que já têm uma vulnerabilidade biológica e uma predisposição genética para o alcoolismo, junto com uma capacidade emocional mais frágil estão mais suscetíveis a seguirem bebendo após a quarentena e se transformarem em dependentes do álcool, sim”, analisou.

Atendimento on-line

Preocupada com o crescimento do consumo do álcool no país, a Abead lançou a campanha #sejaluz, para mostrar coisas positivas na internet, como os botecos virtuais, e orientando a respeito dos cuidados não apenas com o álcool, mas com o tabaco e outras drogas nessa fase de quarentena. “Porque é algo que a gente, provavelmente, vai pagar um custo para isso” acrescenta Renata Brasil Araújo.

Em outra frente, a Abead montou um trabalho voluntário com psiquiatras associados para atender, gratuitamente, até o próximo dia 26, dependentes químicos e seus familiares, pelas redes sociais. O foco são as pessoas de baixa renda que não teriam acesso a tratamento no curto prazo e que na ação recebem orientação em casa.

O serviço é acessado no ‘Facebook’ e no ‘Instagram’, da associação, ou pelo número de ‘Whatsapp’: 51-980536208. Onde as pessoas podem marcar consulta e recebem o telefone do terapeuta, psicólogo ou psiquiatra. O atendimento é diariamente, das 8h às 22h.

Alcoolismo

Especializado no tratamento de dependentes químicos, o psiquiatra Jorge Jaber confirmou à Agência Brasil que “nesse momento inédito em que o isolamento é imposto como forma de prevenção de uma doença, as pessoas passaram a trazer para dentro de casa hábitos que tinham na rua, como o de beber socialmente”. Soma-se, ainda, possíveis dificuldades econômicas e muita ansiedade.

Jaber ressaltou também que, por conta do distanciamento social, muitos dependentes do álcool estão sem o suporte das reuniões presenciais de grupos de apoio, como os Alcoólicos Anônimos. “É importante lembrar a essas pessoas que as reuniões podem ser acompanhadas através do ‘site’ da organização www.aa.org.br”, acentuou.

O psiquiatra ressaltou ainda que o consumo fora do controle de bebida alcoólica gera enfraquecimento na defesa do corpo, no sistema imunológico, favorecendo assim a contaminação de doenças, como a covid-19.

Violência

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lucia Ilózio, disse à Agência Brasil que alguns fatores podem agravar a violência doméstica contra a mulher. “Um deles é o consumo exagerado de bebidas alcoólicas. Esse elemento presente da bebida alcoólica pode favorecer, sim, uma maior exteriorização dessa violência”, disse.

Lucia Ilózio afirmou que existem outros fatores de risco, mas o consumo de álcool e drogas se destacam. Ela lembra que muitas mulheres, no isolamento social, não conseguem fazer denúncias, gerando assim subnotificações.

Existem locais de acolhimento às mulheres que sofrem agressões mesmo em tempo de quarentena. Um desses serviços é o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Chiquinha Gonzaga, que está aberto das 10h às 14h e faz orientação por telefone e o primeiro atendimento mediante agendamento. O número que pode ser acessado é o 995552151 ou o ‘e-mail’ ceamcg.smasdh@gmail.com.

As delegacias de atendimento à mulher (DEAMs) também estão funcionando e há possibilidade de fazer o registro ‘online’. Lúcia Ilózio orienta que a vítima deve narrar a violência que sofreu, indicar testemunhas e apresentar provas, como fotos, ‘print’ de mensagens, documentos, entre outras. O registro pode ser feito no endereço https://dedic.pcivil.tj.gov.br.

O Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência de Gênero (NUDEM) da Defensoria Pública também segue funcionando pelo número 972268267 e no endereço eletrônico: nudem.defensoriaj@gmail.com. O atendimento é feito das 11h às 18h, de segunda a sexta-feira. Após esse horário e aos sábados e domingos, o serviço pode ser acessado pelo telefone de plantão (31332247) e ‘Whatsapp’ (997534066) ou pelo endereço plantãodpge@yahoo.com.br.

Devido às restrições de locomoção do plano de emergência para conter a disseminação do coronavírus, as comunicações são feitas por formulário, no endereço http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/formulario. Em casos de urgência, pode-se ligar ainda para o número 190, da Polícia Militar.

Fonte: EBC