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STF envia processo de Eduardo Cunha para Justiça Eleitoral do Rio

Da Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (14) enviar para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro um processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado na Operação Lava Jato.

Os ministros entenderam que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, não era competente para julgar o caso. Com a decisão do Supremo, caberá ao juiz eleitoral que receber o processo avaliar se mantém a condenação de Cunha e os demais atos processuais.

Em março de 2017, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Conforme a sentença, o ex-deputado teria solicitado o pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça,

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão.

Em nota, os advogados de Cunha afirmaram que a decisão do STF “corrige uma injustiça histórica”.

“A decisão da Suprema Corte corrige uma injustiça histórica, deixando claro que a Lava Jato atuou de forma abusiva e perseguiu Eduardo Cunha. O Supremo sana uma usurpação gravíssima efetuada pela 13ª Vara Federal de Curitiba e dá à Justiça Eleitoral a competência que sempre foi sua.”

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Destaque Diário do Rio Notícias

Acusado de fraude em obras dos Jogos Olímpicos, Eduardo Paes deve ser julgado em 2ª instância

Da Agência Brasil

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, deve ser julgado em segunda instância por acusação de fraude nas obras dos Jogos Olímpicos de 2016. A decisão, divulgada nesta terça-feira (27), foi da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A decisão foi proferida em pedido de habeas corpus apresentada pela defesa do político, depois que a 3ª Vara Federal Criminal da capital fluminense, onde fora ajuizada a ação penal, não reconheceu seu direito ao foro por prerrogativa de função.

Em sua denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) diz que Eduardo Paes, em seu mandato anterior, teria articulado a criação de um consórcio formado pelas empreiteiras Queiroz Galvão e OAS, para garantir a vitória no certame para a construção do Complexo Esportivo de Deodoro, usado nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. As obras foram orçadas em cerca de R$ 647 milhões, a serem pagos com verbas federais.

De acordo com o MPF, Paes pretendia entregar o contrato à Queiroz Galvão, que não tinha o certificado de capacidade técnica para o realizar o empreendimento. Em razão disso, segundo o MPF, Paes pediu ao empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que detinha o atestado de capacidade, para formar com ela um consórcio.

A relatora do pedido de habeas corpus, desembargadora Simone Schreiber, lembrou que o TRF2, no julgamento de um precedente, já havia reconhecido o cabimento do foro por prerrogativa de função quando “os acusados são reeleitos ao mesmo cargo, independentemente de intervalo intemporal entre os mandatos”.

Em nota, o MPF informou que recorreu à Justiça para a ação contra Paes não ser remetida para a segunda instância, por meio de embargos de declaração, contestando o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de função em hipótese de mandatos descontinuados.

O prefeito do Rio foi procurado, por meio de sua assessoria, mas ainda não se pronunciou sobre a decisão do TRF2.

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Julgamento do Impeachment de Witzel é marcado para dia 30 de abril

O julgamento do pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel, foi marcado para o dia 30 de abril por decisão do desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que também preside o Tribunal Especial Misto (TEM). O relator do processo, deputado estadual Waldeck Carneiro, protocolará o relatório final do processo até o dia 29 de abril e dará seu voto na sessão de julgamento do TEM.

]O voto do relator poderá ser seguido ou não pelos outros nove integrantes do TEM (cinco desembargadores e quatro deputados estaduais). Se houver sete votos pelo impeachment, Witzel deixará definitivamente o cargo.

O prazo das alegações finais da Defesa do governador afastado venceria na quarta-feira(21), até 23h59, mas houve uma solicitação de prorrogação de cinco dias, aceita pelo Tribunal. Assim, poderão ser apresentadas até dia 26, às 23h59.

“Os advogados atuais de Witzel, que não estavam no início do processo, solicitaram cinco dias a mais de prazo para suas alegações finais e o presidente do TEM agiu com prudência aceitando essa dilatação para que não paire nenhuma dúvida quanto ao mais amplo direito de defesa. Meu voto vai levar em conta tudo o que li a respeito deste processo: os documentos, as oitivas e as alegações finais da acusação e da defesa”, afirmou Waldeck.