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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

Dá Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor
Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

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Brasil Destaque

Auxílio Emergencial é criado pelo governo federal para diminuir os impactos do coronavírus

Por Alessandro Monteiro

 

O presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou a lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser pago por três meses, a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do covid-19,  aprovado na Lei 13.982, de 02 abril de 2020, em virtude do estado de calamidade pública.

Conhecido como “coronavoucher”, o benefício será pago aos cidadãos maiores de 18 anos, sem emprego formal, que estejam enquadrados na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência.

A verba destinada ao programa corresponde ao valor R$ 25 bilhões e segundo estimativas do governo, atendendo de 15 a 20 milhões de brasileiros, com a ressalva, de que não existe caixa para prorrogar mais que três parcelas para cada família brasileira, num prazo de até 45 dias.

Outro fator importante para recebimento, é a comprovação de renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo ou três salários mínimos no total (R$ 3.145,00) ou meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), não ser beneficiário de quaisquer programas sociais do governo ou do seguro-desemprego.

Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Já os benefícios do Bolsa Família não excluem a possibilidade de receber o auxílio

No entanto, quando o valor do auxílio for mais vantajoso (mais alto) para uma família inscrita no programa de Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.

De acordo com pesquisa feita pelo Ministério da Cidadania, cerca de 36% dos MEI inscritos na Receita Federal se enquadram nesses critérios. No Brasil, até o momento, temos 9,9 milhões de Micro Empreendedores Individuais.

Quanto aos trabalhadores informais, um estudo do Sebrae sobre esse perfil de empreendedores, baseado na PNAD, mostra que 76% ganham até 3 salários mínimos. Considerando o universo de cerca de 20 milhões de informais existentes no país, a estimativa é que cerca de 15 milhões poderão ser beneficiados pela medida.

 

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Governo do Rio dispõe de R$ 320 milhões para microempreendedor

O governo do estado do Rio de Janeiro tem R$ 320 milhões em recursos iniciais para uma linha de crédito destinada a microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. O anúncio foi feito pelo governador Wilson Witzel.

Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Lucas Tristão, a intenção é liberar recursos para que as empresas e empreendedores fluminenses tenham condição de financiar o capital de giro necessário e de ultrapassar o período de impacto das receitas por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A expectativa do secretário é que seja possível evitar um aumento na taxa de desemprego, um maior prejuízo econômico e, em especial, a disseminação do vírus.

Para compor a linha de crédito, o governo vai utilizar recursos próprios e de fundos estaduais e federais, como Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e Fempo (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores). As contratações serão estabelecidas em parceiras com o Sebrae, cooperativas de crédito, fintechs e entidades de classe.

O governo do estado não informou os prazos e as taxas de juros dos financiamentos, mas adiantou que terão prazos e carências estendidos e taxas de juros reduzidas, bem abaixo do que é praticado atualmente pelos bancos tradicionais.

A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, preparou uma cartilha para orientar os empresários e informar quais empresas e segmentos terão prioridades no acesso ao crédito emergencial. O interessado pode acessar o link www.agerio.com.br/credito-emergencial.

Com informações da Agência Brasil