Categorias
Brasil Destaque Notícias Notícias do Jornal Política

STF pede a deputados “atenção” ao votar veto sobre plenário virtual

Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebeu, na manhã de hoje (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acompanhado de 21 líderes da Casa Legislativa. Durante o encontro, Fux pediu aos parlamentares “cuidado” na análise de um veto presidencial que envolve o funcionamento do plenário virtual da Corte.

Ao ser questionado se houve algum pedido específico de Fux durante o encontro, o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), disse que o presidente do Supremo manifestou preocupação com a votação do veto, afirmando “que seria um erro derrubar o veto sobre o plenário virtual”.

Em nota após o encontro, o STF confirmou que Fux pediu “atenção do Parlamento na análise do Veto Presidencial 29/2022, que garantiu o funcionamento do Plenário Virtual”.

No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, uma lei aprovada no Congresso que alterou trechos do Estatuto da Advocacia. Entre os dispositivos vetados, estava um que garantia o direito do defensor de “sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento”.

Em manifestações recentes, o presidente do Supremo tem dito que poderá haver “colapso” na dinâmica de julgamentos do tribunal caso a medida entre em vigor. Isso porque, no plenário virtual, os julgamentos não ocorrem em “tempo real”, mas de forma remota. No ambiente digital, as sustentações orais dos defensores e do Ministério Público são gravadas, e o vídeo é anexado ao processo antes de os ministros votarem.

Os ministros do Supremo atribuem ao plenário virtual, no qual múltiplas ações podem ser julgadas simultaneamente, a redução no acervo processual do STF, que no ano passado atingiu o menor patamar em 25 anos.

Improbidade

Ao sair da reunião, Lira evitou tocar em temas específicos, afirmando a jornalistas ter se tratado apenas de uma reunião sobre a manutenção do equilíbrio entre os poderes.

“A conversa foi a mais informal, tocamos em alguns assuntos que a Câmara tem preocupação e que estão tramitando no Supremo, para que houvesse um equilíbrio entre os Poderes, o respeito aos limites, a manutenção do estado democrático de direito, a preservação da democracia, o respeito ao resultado das eleições”, disse o presidente da Câmara.

Durante o encontro, contudo, Lira manifestou preocupação com o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de alterações feitas no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa.

O presidente da Câmara defendeu que o Supremo diferencie com clareza os casos em que há dolo do gestor público daqueles em que houve somente imperícia na gestão do dinheiro público.

As ações sobre o tema foram liberadas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes, e segundo o Supremo, devem ser pautadas “em breve” por Fux para julgamento em plenário.

Categorias
Destaque Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal Política

André Mendonça é eleito presidente da Segunda Turma do STF

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi eleito hoje (28) presidente da Segunda Turma da Corte. A partir de agosto, com o retorno dos trabalhos do STF após o recesso de julho, o ministro assumirá o comando do colegiado. 

A eleição foi realizada de forma simbólica, porque Mendonça seria o próximo a ocupar a presidência, por ser o membro mais novo do colegiado que ainda não exerceu o comando da turma. A principal atribuição do presidente é decidir os assuntos que estão julgados.

A Segunda Turma é responsável pelo julgamento de habeas corpus e inquéritos, entre outros processos, como as investigações oriundas da Operação Lava Jato.

Após ser eleito, Mendonça agradeceu o apoio dos colegas e disse que estará aberto para a construção das pautas e dos temas que serão analisados.

“A vida é feita de desafios e tenho certeza [de] que, com o apoio de Vossa Excelências, com a contribuição e a paciência, eu espero, de alguma forma, agregar na condução dos trabalhos”, afirmou.

Além de Mendonça, também fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

André Mendonça tomou posse no Supremo em dezembro do ano passado. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça ocupou cadeira deixada pelo ministro Marco Aurélio, que foi empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos.

Foi a segunda indicação de Bolsonaro. Em 2020, o presidente indicou Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou.

O STF também é composto pela Primeira Turma, na qual atuam os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

A Corte também se reúne no plenário, quando os ministros das duas turmas e o presidente, Luiz Fux, participam do julgamento de ações constitucionais.

Categorias
Destaque Notícias Notícias do Jornal Política

Congresso aprova uso de avião agrícola no combate a incêndio florestal

Dá Agência Brasil

Aviões de uso agrícola poderão ser utilizados no combate a incêndios florestais. O texto, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), altera o Código Florestal e o Decreto-Lei 917/69, que trata do emprego deste tipo de aeronave no país.

A proposta já tinha sido aprovada no Senado e, nesta quarta-feira (22), recebeu o aval dos deputados. “A medida é uma necessidade do país”, afirmou o deputado José Medeiros (PL-MT), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em Mato Grosso, no ano passado, a associação dos aviadores se dispôs a fazer o trabalho, mas houve uma série de empecilhos burocráticos”, disse.

Planos de contingência

Pelo texto que agora segue para a sanção presidencial, os planos de contingência para combater incêndios florestais , elaborados por órgãos ambientais, devem traçar as diretrizes para uso da frota aeroagrícola.

As aeronaves devem atender normas técnicas definidas pelo poder público e ser pilotadas por profissionais qualificados para a atividade. Além disso, a política de emprego da aviação agrícola na atividade de combate a incêndio em todos os tipos de vegetação deve ser proposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Segundo o texto, a atividade poderá ser incentivada pelo poder público e constar de políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, passando inclusive pela formação e treinamento de pilotos.

Categorias
Destaque Notícias Notícias do Jornal Política Saúde

CCJ da Câmara aprova piso salarial para enfermagem

Dá Agência Brasil

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.

A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.

A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Categorias
Destaque Diário do Rio Notícias do Jornal

Justiça determina volta de Cabral à prisão da Polícia Militar

Dá Agência Brasil

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral será novamente transferido para a Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UPPMERJ). De maio para cá, ele já passou  por unidades do Corpo de Bombeiros e pelo Complexo Penitenciário de Gericinó, após supostas irregularidades terem sido encontradas no presídio da polícia.

A decisão que determinou o retorno para a prisão da PM, em Niterói, foi tomada ontem (14), por unanimidade, na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. A Justiça entendeu que ele deve aguardar no local a conclusão do processo apuratório sobre o incidente na UPPMERJ e a respectiva decisão judicial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Em nota, assinada pelos advogados Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine, a defesa do ex-governador avaliou que “a Corte corrigiu uma arbitrariedade baseada em suposições, jamais em fatos e provas”.

Histórico

A série de transferências começou em 3 de maio, quando Cabral e cinco policiais militares foram enviados à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, unidade de segurança máxima de Gericinó, para cumprir isolamento cautelar.

A decisão que justificou a primeira transferência afirma que inspeções judiciais na unidade prisional da PM indicaram um quadro de gravíssimas irregularidades e falhas grosseiras nas rotinas de controle, escreveu o juiz Bruno Monteiro Rulière. Nas inspeções da Vara de Execuções Penais, realizadas nos dias 24 de março e 27 de abril deste ano, foram apreendidos celulares e outros materiais proibidos.

Na época, a defesa de Cabral contestou a falta de um processo administrativo disciplinar para elucidação dos fatos narrados antes que a decisão fosse tomada. “Como se não bastasse, o descumprimento dessa garantia básica impediu a defesa de ter acesso formal às informações veiculadas, apesar dos pedidos dirigidos ao juízo prolator da decisão, bem como as razões que embasam e justificam tal determinação”, assinou Patrícia Proetti.

Os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o ex-governador deveria deixar a prisão de segurança máxima para ser transferido para o Grupamento Especial Prisional do Corpo dos Bombeiros em 5 de maio.

Em vez disso, ele foi levado para o Quartel dos Bombeiros no Humaitá, na zona sul do Rio. Segundo a Justiça, o comando do Corpo de Bombeiros informou que sua unidade prisional não teria condições de acautelar Cabral, devido a obras e por estar localizada em área de influência forte do tráfico da Mangueira, além de fazer divisa com o presídio Evaristo de Moraes.

Uma vistoria feita posteriormente na unidade prisional dos bombeiros constatou, porém, que o local era adequado, e Cabral foi transferido para lá em 23 de maio.

Com a decisão de hoje, Cabral volta ao presídio da PM, onde estava desde setembro de 2021. O ex-governador está preso desde novembro de 2016 por condenações em processos da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro

Categorias
Destaque Notícias Notícias do Jornal Política Rio

Justiça aceita denúncia contra presidente da Câmara de Mesquita

A juíza Juliana Benevides, da 1ª Vara Criminal Especializada, recebeu a denúncia do Ministério Público contra o presidente da Câmara de Vereadores de Mesquita, Saint Clair Esperança Passos, o Sancler Nininho. Ele é acusado de liderar organização criminosa formada por funcionários comissionados, para desvio de verba pública.

De acordo com a denúncia, eles se apropriavam do dinheiro de supostas indenizações pagas em cheque para funcionários comissionados exonerados. As investigações indicaram ainda a existência de funcionários fantasmas.

Também são réus do processo: Winkler Ferreira Gouveia, cunhado do vereador, Thiago Rodrigues, chefe de RH, Elaine Izolani, diretora Orçamentária e Financeira, Hevandro Menezes, chefe de protocolo, Elieser Correa, marido de Elaine e diretor Financeiro da Câmara, e os funcionários Marcelo Alves França e Carlos Henrique Siqueira.

A magistrada abriu prazo para manifestação das defesas dos acusados antes de decidir sobre as medidas cautelares solicitadas pelo MP (prisão preventiva e afastamento do cargo).

“Considerando-se que o Ministério Público não requereu sigilo em relação às medidas cautelares de decretação da prisão preventiva e afastamento do cargo, bem como que publicizou, em seu site oficial (http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/112917), notícia acerca do presente processo, oportunizo às defesas o contraditório a respeito das cautelares requeridas às fls. 18/34, como garantia constitucional que só merece ser excepcionada quando a ciência dos acusados puder prejudicar sobremaneira a eficáca da decisão judicial, nos termos do art. 282, parágrafo 3o, do Código de Processo Penal”, explicou a magistrada na decisão.

Categorias
Destaque Notícias Notícias do Jornal Política Saúde

Decisão do STJ pode restringir lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quarta-feira, dia 8 de junho, o julgamento para definir flexibilidade na lista de tratamentos e medicamentos coberta pelos planos de saúde, devendo impactar pelo menos 49 milhões de segurados. A sessão inicialmente deveria ter sido realizada no dia 23 de fevereiro, mas foi adiada.

Na prática, a Agência Nacional de Saúde (ANS) possui uma lista de cobertura obrigatória para os planos de saúde e o STF vai julgar os recursos de clientes de planos de saúde que tiveram coberturas negadas por não constarem na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com base na decisão dos ministros, será decidido se os planos de saúde poderão ou não ser obrigados a cobrir exames, consultas, cirurgias e tratamentos que não constam do rol da ANS.

De acordo com a advogada Ana Luísa Czerwonka Valente, do escritório Filla e Munhoz da Rocha Advogados, dependendo da decisão da Corte, as razões de contratação de um plano de saúde estarão cada vez mais esvaziadas. Procedimentos únicos e importantes para determinadas doenças, como o PET Scan (imprescindível para setores como a oncologia e neurologia), serão definitivamente excluídos da cobertura obrigatória. “Hoje os beneficiários forçam sua cobertura pelos planos de saúde com as demandas judiciais, pelo exame não constar no rol da ANS. Será um inegável retrocesso à saúde privada”, alerta.

De acordo com levantamento da Universidade de São Paulo (USP), houve um aumento de quase 400% na quantidade de ações na Justiça contra as operadoras nos últimos 10 anos.

A pesquisa mostra que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou 22.366 ações na Justiça contra as operadoras do benefício entre janeiro e agosto deste ano. Na comparação com o mesmo período de 2011, quando levantamento começou a ser feito, o número de processos foi de 4.554.

Categorias
Brasil Destaque Notícias Notícias do Jornal Política

Senado aprova proposta que torna inclusão digital direito fundamental

Dá Agência Brasil

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (2), a PEC 47/2021, de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que insere um dispositivo no artigo 5º da Constituição, assegurando a todos o direito à inclusão digital e determinando que o poder público promova políticas “que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional”. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa da proposta, a senadora lembrou que o Brasil tem uma das conexões mais caras do mundo e por ser fundamental nos dias de hoje é oportunidade de emprego e desenvolvimento para os jovens. A expectativa é de que, se aprovada também pelos deputados, a inclusão digital passe a ser um direito constitucional e vire uma agenda de Estado. Será obrigatório um planejamento para que prazos sejam cumpridos e o direito efetivamente garantido. 

“A pandemia nos mostrou a importância da digitalização da educação e descortinou a dura realidade da desigualdade entre gerações de alunos que ficaram atrasados, porque não tinham acesso algum aos meios digitais para continuar aprendendo. Não há como negar que o ambiente escolar precisa estar cada vez mais interativo, inovador e tecnológico”, defendeu Tebet.

Categorias
Brasil Destaque Notícias Política

Sindicato e senadores pressionam para que PL do Autocontrole seja analisado nas comissões de saúde e do consumidor

O Projeto de Lei do Executivo, nº 1.293/2021, que na prática, permite ao setor produtivo se autorregular, está prestes a ser aprovado, porque tramita em caráter terminativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). Mas, parlamentares e entidades ligadas à defesa agropecuária e ao direito do consumidor defendem que a discussão seja estendida também à sociedade, maior prejudicada caso a proposta seja aprovada imediatamente, como deseja o Executivo.

Com esse propósito, de levar a discussão à sociedade, já está em análise o Requerimento 00354/2022, da Senadora Zenaide Maia (PROS – RN), de 18/5, que solicita que o PL seja analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Provocação nesse sentido foi feita também pelo ANFFA Sindical – Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que além de apoiar essa iniciativa, sugeriu 11 emendas para modificar e suspender artigos que afetam diretamente a saúde da população.

Segundo o ANFFA, o PL do Autocontrole, que trata de programas de autocontrole dos agentes privados, regulados pela defesa agropecuária, e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, não diz respeito apenas às questões agropecuárias. Um exemplo é o artigo 19 do PL, que trata do registro automático de produtos, entre eles os produtos de uso veterinário aplicados em animais produtores de alimentos e os produtos sob controle de comercialização.

Nesse caso, a Proposta impede o registro automático de agrotóxicos, mas desconsidera produtos que têm na composição princípios ativos idênticos aos agrotóxicos, como acontece com produtos da classe dos antiparasitários de uso veterinário, aplicados tanto em animais produtores de alimentos quanto em produtos sob controle de comercialização, estes à base de drogas psicotrópicas. Grave também é o registro automático de drogas antimicrobianas sem análise prévia de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, cujos resíduos em alimentos de origem animal podem causar resistência microbiana a antibióticos no consumidor e desenvolvimento de superbactérias.

Segurança alimentar

Também relacionado à saúde da população, o enfraquecimento da auditoria e fiscalização agropecuária está descrito nas entrelinhas dos Artigos 3º e 5º do PL do Autocontrole. O Sindicato também sugeriu a modificação desses artigos que preveem a terceirização do trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários (affas). Isso ocorre na medida em que permitem que empresas do setor produtivo credenciem pessoas físicas ou jurídicas junto ao poder público para realizar ações específicas de fiscalização, auditoria. A terceirização da atividade de fiscalização abre margem à expansão de adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso de água nos frangos e congelados e outras fraudes.

Na justificação para modificação da emenda relativa ao credenciamento, o ANFFA Sindical reforça o fato de que o PL abre precedente perigoso, visto que essas atividades são próprias e exclusivas do Estado e poderão vir a ser exercidas por agentes privados, segundo os Art. 3º e 5º. Nesse caso, o ANFFA alerta para os riscos à segurança alimentar do Brasil, quando há brechas para que o próprio setor credencie entes privados, para exercer atividades de carreiras típicas de Estado.

Na lista das sugestões feitas pelo Sindicato para suprimir artigos, o ANFFA cita a que prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) disponha de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos, por meio de credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.

Para a senadora Zenaide, autora do Requerimento, no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), é necessário que se avalie as consequências do projeto para as relações externas e internas de mercado. “Se à primeira vista, a simplificação administrativa, e a limitação da capacidade regulatória do Estado, de forma a fortalecer a tomada de decisões baseada em evidências e evitar o excesso regulatório, poderão fomentar a inovação e a competitividade econômicas. Em compensação, poderemos observar que impedir o exercício de atividades de regulação e fiscalização, ou desautorizar seus agentes, colocarão em risco a proteção da coletividade e a qualidade dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores”, defende a senadora, na justificação. O Requerimento também está assinado pelos senadores Jean Paul Prates (PT – RN), líder do Bloco da Minoria e Fabiano Contarato (PT – ES).

Categorias
Brasil Destaque Notícias Política

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Dá Agência Brasil

Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25). 

Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais”. Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.

Homicídio qualificado

Outro ponto da nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Denúncias

Segundo a lei, qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra crianças e adolescentes ou presencie tem o dever de denunciar a violência, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou ao conselho tutelar ou à autoridade policial. Quem se omitir também poderá ser condenado. No caso, a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte. Por outro lado, a lei exige medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.

Caso

Segundo a relatora Carmen Zanotto, “houve o reconhecimento do Parlamento brasileiro da dor de todos os pais, mães e familiares que têm um filho retirado do seu convívio de forma brutal”. O caso Henry Borel, teve grande comoção nacional.

O menino, de 4 anos, foi morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.