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Presidente do Senado quer votar projeto sobre preço de combustíveis

Da Agência Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende pautar para votação em plenário o projeto de Lei (PL) 1472/21, que pretende criar uma estabilidade e previsibilidade no preço dos combustíveis para, assim, frear o modelo atual de remarcação frequentes aumentos nos postos de gasolina.

Em nota da sua assessoria, ele disse que submeterá a decisão ao Colégio de Líderes, em fevereiro, para decidir sobre a apreciação ou não do projeto. Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O projeto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. A ideia do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é “proteger os interesses do consumidor, reduzir a vulnerabilidade externa e as mudanças constantes dos preços internos”.

Carvalho é um crítico da fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). “Percebe-se que a adoção do PPI tem consequências para toda a economia, em detrimento dos mais vulneráveis. Neste sentido, reforça-se a necessidade de debater a política de preços da Petrobras, o modo como ela incentiva as importações e as alternativas a ela”, disse.

O Congresso Nacional retorna do recesso no dia 2 de fevereiro e esse é um tema que deve tomar conta da agenda dos parlamentares.

Existe ainda outro projeto sobre o tema tramitando na Casa, o PL 3.450/2021. Ele proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Pelo texto, a Petrobras não poderia vincular os preços dos combustíveis derivados de petróleo como o óleo diesel, a gasolina e o gás natural.

O autor desse segundo projeto, Jader Barbalho (MDB-PA), lembrou que a política de preços da Petrobras adotada em 2016 vincula a cotação do dólar ao preço do combustível pago pelo consumidor. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”.

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Ministro do Turismo testa positivo para a covid-19

O ministro do Turismo, Gilson Machado, informou hoje (15) que testou positivo para a covid-19. O anúncio foi feito em sua conta no Twitter. Ele disse ainda que está assintomático e que seguirá o protocolo de recuperação do Ministério da Saúde e também de seu médico particular.

Gilson Machado integra uma longa lista de ministros do atual governo que já testaram positivo para o vírus. Antes dele, 15 colegas do primeiro escalão do governo já haviam contraído a doença. O caso mais recente foi o da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Já tiveram covid-19 os ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Marcelo Queiroga (Saúde), Tereza Cristina (Agricultura), Bruno Bianco (AGU), Fábio Faria (Comunicações), Braga Netto (Casa Civil), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Milton Ribeiro (Educação), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Roberto Campos Neto (Banco Central).

O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também já contraíram a doença.

 

Agência Brasil

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Governo prorroga presença da Força Nacional de Segurança na Amazônia

Da Agência Brasil

O governo federal decidiu prorrogar, por mais um ano, a presença da Força Nacional de Segurança Pública na Amazônia Legal. A decisão consta em portaria assinada pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, e publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União. O novo período de atuação vai de 14 de janeiro de 2022 até 13 de janeiro de 2023.

Pela portaria, o emprego da Força Nacional de Segurança será em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, além combate aos incêndios florestais e queimadas. 

A portaria também define que o contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela diretoria da Força Nacional, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A operação também terá o apoio logístico do Ibama, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional.

Ao todo, nove estados compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins (139) e parte do Maranhão, abrangendo um total 772 municípios. A Amazônia Legal ocupa pouco mais de 5 milhões quilômetros quadrados (km²), correspondentes a cerca de 58,9% do território brasileiro, que tem 8,5 milhões de km².

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Programa Norte Conectado inaugura infraestrutura de alta velocidade

O presidente da República, Jair Bolsonaro participou hoje (14) de uma visita técnica para acompanhar o lançamento de um projeto para implantar cabos de fibra ótica entre os municípios de Macapá, no Amapá e Santarém, no Pará. A implantação dos cabos da chamada Infovia 00 faz parte do Programa Norte Conectado, uma ação para levar internet de alta velocidade a comunidades da região que ainda não dispõem do serviço.

Além de Macapá e Santarém, o cabo vai passar também pelos municípios paraenses de Alemquer, Almeirim e Monte Alegre. A perspectiva é que cerca de um milhão de pessoas sejam beneficiadas com a fibra ótica.

Além da instalação de pontos de acesso wi-fi gratuito em praças desses municípios, a internet de alta velocidade também será disponibilizada, nessa etapa, para 86 instituições de ensino, saúde e segurança pública. Serão 14 em Macapá e 72 nas outras quatro cidades paraenses.

O lançamento subfluvial da rede ocorre em janeiro por se tratar da época do ano em que o leito do rio está mais propício para este tipo de serviço. Os cabos são transportados em uma espécie de balsa, erguidos por um guindaste e depois colocados em uma estrutura que vai depositá-los no leito dos rios. No total, serão lançados 770 km de cabos.

Os cabos de fibra vão se ligar ao linhão de energia elétrica de Tucuruí, no Amapá, e ao linhão da Eletronorte, em Santarém. O custo estimado é de R$ 94 milhões e a previsão é que a implantação da fibra ótica termine no final de março.

A implantação da Infovia 00 é a primeira etapa do programa, que integra o Programa Amazônia Integrada Sustentável, voltado para a implantação rede de transporte de fibra óptica de alta capacidade ao longo dos rios da Região Amazônica e de redes metropolitanas nos municípios conectados à rede de transporte.

Bolsonaro participou da cerimônia acompanhado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria. Segundo o ministro, na implantação do programa, serão R$ 1,5 bi de investimentos com recursos oriundos principalmente do edital de concessão da tecnologia 5G. A estimativa é que 10 milhões de habitantes sejam beneficiados.

No total, serão mais de 12 mil km de fibra ótica implantadas nos leitos dos rios da Amazônia e atendendo 58 municípios de seis estados da região (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima).

As redes implantadas permitirão a conexão de estabelecimentos públicos, como instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais. A projeção do governo é que todas as infovias devem ser implantadas até 2026. A próxima infovia, cujo início está previsto para o final do ano, ligará os municípios de Santarém e Manaus, passando por cinco municipios no Pará e quatro no Amazonas.

“O lançamento desse cabo submerso que vai conectar toda a região Norte do Brasil, vai trazer internet para todos vocês”, disse Bolsonaro durante a cerimônia de lançamento do cabo de fibra. “Também, no meio do ano, grande parte das capitais do Brasil já terão, no mínimo, o seu núcleo de internet 5G, afirmou Bolsonaro.

 

Agência Brasil

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Presidente prevê R$ 1 bi para reforma de rodovias atingidas por chuvas

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (13), durante sua live semanal nas redes sociais, que uma nova medida provisória (MP) deve ser publicada na próxima semana com a liberação de créditos extraordinários no valor de R$ 1 bilhão para a reforma de rodovias destruídas pelas chuvas nas últimas semanas. A estimativa do custo total das obras foi apresentada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da transmissão.   

“A gente está estimando, presidente, alguma coisa em torno de R$ 1 bilhão para fazer todos os trabalhos de recuperação necessários. Nós tivemos muitas quedas de barreira, deslizamento de corpos de aterro, interrupções das mais diversas em vias, rompimentos de taludes, encabeçamentos de pontes. Então, é um trabalho muito grande. São vários pontos de interdição total ou parcial e a gente vai ter que restabelecer a mobilidade das pessoas, garantir a segurança de trafegabilidade. Esse dinheiro vai ser muito importante”, explicou o ministro.

Segundo Bolsonaro, a liberação dos recursos já está acertada com o Ministério da Economia. “Eu acho que, até segunda-feira, a gente consegue assinar essa MP”, afirmou. No fim de dezembro, o governo federal já havia liberado R$ 200 milhões para a recuperação de rodovias em diversos estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, que registram, até agora, a maior extensão de estradas danificadas.

Além do recurso para rodovias, Bolsonaro disse que está previsto outro crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O recurso também será usado para obras de reconstrução de equipamentos públicos destruídos pelas chuvas nos estados. Há ainda um crédito “entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões”, de acordo com o presidente, que será destinado ao Ministério da Agricultura. Neste caso, os recursos serão usados para apoiar produtores rurais que tiveram lavouras fortemente afetadas pelas chuvas e para apoiar agricultores que estão sofrendo com a seca severa na Região Sul.

Cabo fluvial

Nesta sexta-feira (14), Bolsonaro viaja para Macapá, onde participa do lançamento do cabo subfluvial de fibra ótica do programa Norte Conectado. O cabo, da Infovia 00, terá 770 quilômetros de extensão pelo leito do Rio Amazonas. De acordo com o Ministério das Comunicações, ele vai ligar as cidades de Macapá, Almeirim (PA), Monte Alegre (PA), Alenquer (PA) e Santarém (PA), oferecendo internet ultrarrápida, com capacidade de 100 gigabites por segundo, conexão quase mil vezes superior à banda larga doméstica que, em média, tem capacidade de 100 megabits por segundo.

O programa Norte Conectado prevê a expansão da infraestrutura de comunicações na região, ampliando o acesso e reduzindo os custos da internet banda larga. O presidente e comitiva embarcam da Base Aérea de Brasília por volta das 7h30 da manhã. O evento, na capital do Amapá, está marcado para às 11h. Em seguida, Bolsonaro retorna ao Distrito Federal.

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Lei Orçamentária é assinada em formato 100% digital pela primeira vez

Da Agência Senado

Pela primeira vez, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi assinada em formato 100% digital pelo presidente da Mesa do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. A entrega da LOA (PLN 19/2021), que estabelece o Orçamento da União, foi uma etapa do projeto de implementação do Processo Legislativo Digital, que tem por objetivo expandir a possibilidade de assinatura eletrônica para documentos oficiais. A LOA foi disponibilizada para assinatura na segunda-feira (3) pela manhã e devolvida com o autógrafo cerca de 20 minutos depois.

Isso foi possível graças à tecnologia elaborada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen) em conjunto com a Secretaria-Geral da Mesa (SGM). O gestor assistente do Serviço de Soluções para o Congresso Nacional, Vladner Leal, explica que o projeto está em desenvolvimento há cerca de um ano, e essa conquista mais recente foi viabilizada após oito meses de trabalho.

“A ideia é que todos os documentos passem, em algum momento, a ser assinados eletronicamente. No início do projeto, tivemos várias reuniões com a Câmara, no âmbito de um grupo de trabalho que temos, para definir as regras a respeito da assinatura, na intenção de convergir ao máximo o trabalho. Um exemplo foi o padrão do QR Code gerado no documento assinado”, explica.

A inovação deve trazer benefícios tanto para a Casa quanto para o Congresso: eliminação de originais em papel; racionalização nos processos de trabalho da SGM; agilidade no envio e recebimento de autógrafos; e melhor gestão arquivística com todos os documentos e processos geridos dentro do sistema Legis, do Senado Federal.

 

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Alerj suspende obras estruturais no Aeroporto Santos Dumont

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu hoje (10) os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no Aeroporto Santos Dumont, localizado na região central da cidade.

O Decreto Legislativo 20/21, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo e impede a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras. De acordo com Ceciliano, esta é mais uma ação da Alerj na luta pela mudança no modelo de concessão do Santos Dumont e em defesa do Aeroporto Internacional Tom Jobim-RIOgaleão.

Ceciliano explicou que esse tipo de construção é vedado pela Constituição Federal e pela Lei estadual 1.700/90. “Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória”, disse Ceciliano. Segundo o deputado, as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada.

Ceciliano afirmou que a licença foi concedida sem estudos de impacto ambiental e sem a realização de audiências públicas conforme determina a lei. O deputado explicou que a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ele acrescentou que a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santos Dumont.

“A concessão, da forma como está proposta, quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas a viagens de um raio de até 500 quilômetros, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo”, disse o presidente da Alerj. Para ele, o Galeão deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e a viagens internacionais, além de servir como terminal de cargas, fundamental para a economia do estado.

Em dezembro passado, a Alerj apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) denúncia sobre o modelo de concessão do Aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso.

A minuta do edital de concessão do Santos Dumont foi publicada em dezembro de 2021 e incluiu mais 15 terminais. A União espera realizar o leilão no primeiro semestre deste ano. Temendo o esvaziamento do Galeão, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac modificações no documento, mas a única mudança apresentada pela agência foi a ampliação de três para cinco anos do tempo de realização das obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.

Além do petista André Ceciliano, assinam o decreto como coautores 23 deputados de diferentes partidos.

 

Agência Brasil

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Presidente Jair Bolsonaro cita medidas recentes do Governo em entrevista coletiva

O Presidente Jair Bolsonaro fez um balanço das últimas medidas tomadas pelo Governo Federal em áreas como economia, educação e socorro à população da Bahia, que enfrenta problemas causados pelas fortes chuvas que atingiram o estado.

As declarações ocorreram em entrevista à imprensa após alta médica no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, onde esteve internado desde a última segunda-feira (03/01) para tratar uma obstrução intestinal.

“O mundo todo está de olho em nós, não é porque somos bonzinhos não, é porque temos muito a oferecer. O Brasil é uma potência no agronegócio, é uma potência mineral, uma potência no turismo”, ressaltou.

Entre as ações para a área econômica, o Presidente Jair Bolsonaro citou a sanção presidencial da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia que mais empregam no país, até 2023, afirmando que a medida é importante para preservar empregos. A lei que abrange setores como construção civil, transporte rodoviário de cargas e têxtil, foi sancionada no dia 31 de dezembro de 2021.

Outra ação citada pelo Presidente Jair Bolsonaro foi a prorrogação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para taxistas e pessoas com deficiência na compra de carros novos, até 2026. A lei passou a atender também pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas anteriormente.

Uma medida provisória, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, trouxe novas condições para renegociação de dívidas para quem está com atraso de mais de 90 dias no pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os estudantes podem ter desconto de até 92% da dívida para quitar o pagamento. A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 30 de dezembro.

“Estamos anistiando praticamente 92% da dívida para o pessoal do Fies que está há mais de um ano inadimplente, que não tem condições de pagar. Fizemos coisas fantásticas ao longo desses dias”, afirmou.

Socorro às vítimas de enchentes

Acompanhando os problemas enfrentados pela população do sul da Bahia que teve cidades alagadas por fortes chuvas, o Presidente Jair Bolsonaro detalhou as medidas tomadas pelo Governo Federal para socorrer a região. Ele lembrou que, no dia 12 de dezembro, sobrevoou áreas atingidas e determinou que ministros estivessem presentes no estado coordenando a ajuda federal.

“Além de mandar quatro ministros pra lá, sob o comando do ministro João Roma [da Cidadania] e também Rogério Marinho [do Desenvolvimento Regional], foi a Damares Alves [da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos] e o Marcelo Queiroga [da Saúde], destinamos R$ 200 milhões para obras emergenciais de reconstrução de vias em grande parte da Bahia. Também destinamos recursos extraordinários de R$ 700 milhões para o Ministério da Cidadania”, disse o Presidente Jair Bolsonaro.

Efeitos da Covid-19 na economia

O Presidente Jair Bolsonaro relembrou que o ano de 2021 se encerrou com indicadores positivos. “Tínhamos muita coisa em mente, a pandemia atrapalhou muito a gente. Ficamos um ano e meio praticamente quase que patinando. Mesmo assim, onde todo mundo esperava que fosse perder 10% do PIB [Produto Interno Bruto], perdemos 4%”, disse. E completou: “Terminamos nosso terceiro ano de mandato, com dois de pandemia, com saldo positivo de 3 milhões de novos empregos no Brasil”.

Para a parte da população que perdeu emprego e renda durante a crise sanitária causada pela Covid 19, foi realizado o pagamento do Auxílio Emergencial. Durante a coletiva de imprensa, o Presidente Jair Bolsonaro lembrou a ação. “Estamos perfeitamente tranquilos que fizemos mais do que foi possível”, concluiu.

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Ministro do STF prorroga inquérito sobre suposta interferência na PF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no artigo 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 dias, a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de janeiro de 2022), o presente inquérito”, decidiu o ministro.

A abertura do inquérito sobre a suposta interferência na PF foi autorizada em abril de 2020, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O objetivo é apurar declarações do ex-juiz Sergio Moro, que ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, naquele ano, acusou o presidente de tentar interferir na PF por meio da troca do diretor-geral da instituição.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, o presidente Jair Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

 

Agência Brasil

Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil.

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Presidente sanciona regras para propaganda partidária no rádio e na TV

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regula a propaganda partidária no rádio e na TV. Com um veto, o texto, que altera a chamada Lei dos Partidos Políticos, aprovado pelo Senado em dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

Diferentemente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos, em anos de eleições, para a apresentar candidatos e suas propostas, na propaganda partidária, que estava extinta desde 2017, as legendas divulgam suas ações. No texto original do Senado, a ideia era que as inserções fossem pagas com recursos públicos do Fundo Partidário, a partir de novos aportes da União para cobrir os gastos. Na Câmara, os Deputados decidiram retomar a mesma regra de antes da extinção, no qual as propagandas partidárias eram financiadas com compensações fiscais às emissoras que as veiculavam.

Na versão final, os senadores concordaram com a alteração, mas esse o trecho foi vetado pelo presidente Bolsonaro. Na justificativa, o presidente diz que a compensação fiscal às emissoras “ofende a constitucionalidade e o interesse público” por instituir benefício fiscal com consequente renúncia de receita.

De acordo com a norma, partidos que não tiverem alcançado a cláusula de barreira eleitoral, prevista na Constituição, não terão direito a inserções. “De acordo com a norma partidos que não tiverem alcançado a cláusula de barreira eleitoral”.

O partido que tiver mais de 20 deputados federais terá direito à utilização de 20 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;

O que tiver entre 10 e 20 deputados federais terá direito à utilização do tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas emissoras estaduais;

No caso do partido que tiver eleito até nove deputados federais serão cinco minutos por semestre, para inserções de 30 segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.

Pela proposta, as emissoras de rádio e televisão deverão veicular as inserções entre as 19h30 e 22h30, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais. Nos anos eleitorais, as propagandas partidárias só serão veiculadas no primeiro semestre. Ainda de acordo com o projeto, os partidos deverão destinar, ao menos, 30% das inserções anuais à participação feminina. Sem definir percentuais, a proposta também determina que cada partido assegure espaço para estimular a participação política de mulheres, negros e jovens.

Proibições

A lista de proibições é extensa. Pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa não podem participar. Também é proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.

Outra vedação é a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação. Não é permitido ainda a utilização de notícias comprovadamente falsas, além da prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem e prática de atos que incitem a violência.

Pelo texto, partidos que descumprirem essas regras serão punidos com a cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. As inserções nacionais serão veiculadas às terças, quintas e sábados e as estaduais nas segundas, quartas e sextas. A norma estabelece ainda que a emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido lesado mediante a exibição de igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.