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Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias para ajudar a combater problemas financeiros

Concedido para pessoas em situação de vulnerabilidade social, o novo auxílio emergencial teve seus valores alterados em 2021. Conforme as regras da Medida Provisória 1039/21, o pagamento já está sendo feito, desde o dia 6 de abril, em quatro parcelas mensais, de abril a julho. Cerca de R$ 44 bilhões foram destinados ao auxílio emergencial por meio da promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, a chamada PEC Emergencial.

Mesmo com a redução dos valores, por conta de questões orçamentárias, o benefício deve ter impacto para as famílias que o receberem. “O auxílio emergencial tem se mostrado uma fonte de subsistência para boa parte da população. Promove a redução da pobreza e faz girar a economia como um todo, pois as pessoas que recebem vão gastar e favorecer principalmente os pequenos comércios”, destaca Thaluana Alves, especialista em Direito do Trabalho e Direito Empresarial.

Além da mudança dos valores, dessa vez só um membro de cada residência poderá receber o pagamento. “Não será preciso fazer novo cadastro ou atualizar o já existente, pois a nova rodada é uma extensão dos primeiros pagamentos e não serão aceitos novos cadastros”, explica a advogada. No ano passado foram duas rodadas de auxílio: cinco parcelas de R﹩ 600 e quatro de R﹩ 300. Mulheres chefes de família receberam o dobro desses valores e mais de uma pessoa por família tinha direito ao recurso.

Confira as principais dúvidas:

Qual o valor do auxílio emergencial 2021?
Pessoa que mora sozinha: R$ 150; mãe solteira que sustenta a família: R$ 375 e demais famílias: R$ 250

Quem tem direito a receber o auxílio emergencial em 2021?Todos os trabalhadores informais, inscritos no CadÚnico e beneficiários do Bolsa Família que já recebiam o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão do auxílio emergencial de R$ 300 em dezembro de 2020.

Quais os beneficiários do Bolsa Família que receberão o auxílio?Os atuais beneficiários do programa social têm direito ao auxílio emergencial, desde que o valor do benefício do Bolsa Família seja menor que a parcela do auxílio.

Quais são as datas de pagamento?
Como em 2020, a nova rodada do auxílio emergencial será paga com dois calendários distintos: um para o público geral, que segue o mês de nascimento do beneficiário, e outro para o Bolsa Família.

É possível pedir o auxílio emergencial?
Trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico que não receberam auxílio emergencial em 2020 não podem pedir o benefício em 2021. Será usado o cadastro encerrado em 3 de julho de 2020. O benefício será pago automaticamente a quem estava recebendo o auxílio de R﹩ 600 ou a extensão de R﹩ 300 em dezembro do ano passado e que cumpra as regras atuais.

Como posso saber se vou receber o auxílio?
A consulta pode ser feita na plataforma especial do auxílio, bastando informar nome completo, data de nascimento, CPF e nome da mãe. A verificação também pode ser feita no site auxilio.caixa.gov.br e no telefone 111, da Caixa Econômica Federal.

Quem teve o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 canceladas poderá receber o benefício em 2021?
Não. A legislação veda o acesso ao auxílio emergencial a quem teve o benefício cancelado.

O CPF precisa estar regularizado?
Sim. O contribuinte precisa estar com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em dia para ter direito à nova rodada do auxílio emergencial. A situação também deverá estar regularizada com a Receita Federal.

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Carlos Augusto | Opinião Diário do Rio Notícias do Jornal

A harmonia entre os poderes: um campo minado pelo STF

Desde o início do mandato do atual presidente Jair Bolsonaro, os ministros do STF têm tomado iniciativas “jurídicas” intervindo nos outros poderes constituídos e eleitos democraticamente – executivo e legislativo. São inúmeras intervenções e a mais recente foi a determinação do ministro Luís Roberto Barroso, dirigida ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar ações e omissões do governo federal no combate à pandemia da Covid-19.

A decisão atendeu pedido feito pelos senadores do Cidadania Alessandro Vieira (RS) e Jorge Kajuru (GO), que, ao invés de buscar solucionar as questões na própria Casa, recorreram ao STF desnecessariamente.

O ministro Barroso, no alto de sua “autoridade” sem limites, ao invés de tratar o assunto nos termos constitucionais, ou seja, nos princípio da independência entre os poderes, se arvorou em baixar uma determinação inconstitucional para instalação da CPI. E o presidente do Senado, acovardado, “bateu continências” e se prontificou a encaminhar a determinação. Obviamente, o presidente senador deveria ter respondido ao ministro Barroso que não acataria tal determinação, pois está carece de legitimidade e rompe com a independência harmônica dos poderes.

Na verdade, o que temos hoje é, de um lado, um desrespeito aos termos constitucionais praticados pelos 11 ministros do STF (que consome por ano mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos) e, do outro, 81 senadores e 513 deputados federais acovardados, que consomem cerca de R$ 12 bilhões por ano.

Que estamos sendo governados pelo STF, lamentavelmente não há a menor sombra de dúvidas. O povo, em decorrência da pandemia, está desmobilizado e acuado, pois sabemos que em condições normais já teriam mudado toda essa situação repressiva (intimidações, cerceamento do direito de liberdade de ir e vir, de opinião, censura, prisões etc). Estamos vivendo um regime de exceção – lei de segurança nacional, estado de sítio, toque de recolher, com prefeitos e governadores com poderes também ilimitados garantidos pela irresponsabilidade dos ministros do STF.

A nossa Constituição é clara ao “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

E mais ainda, no Art. 2º, se determina que os “Poderes da União” são independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Já o Art. 52 diz que “Compete privativamente ao Senado Federal”:

I –  Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II – Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Donde se conclui que o Congresso Nacional, em particular o Senado Federal, é plenamente legítimo para ditar as normas, cumprir e fazer cumprir os preceitos constitucionais.

A tal CPI vai ser instaurada em plena pandemia, quando deveríamos estar todos concentrados no combate à Covid-19 e salvando vidas. A política dos congressistas, dos partidos políticos e dos ministros do STF tem dominado o cenário e se sobressaído ao combate à pandemia. Nesse caso, não se tendo outras alternativas, a CPI deverá ser estendida aos Estados e Municípios. Ao menos é o que todos esperam.

Carlos Augusto (Carlão)
Jornalista, sindicalista e advogado

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Beneficiários do Bolsa Família começam a receber auxílio emergencial

Da Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal começou hoje (16) o pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial de 2021 para beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 1.

O recebimento dos recursos segue o calendário normal do Bolsa Família, nas mesmas datas do benefício regular para quem é inscrito no programa social. Para quem recebe por meio da Poupança Social Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

Saque antecipado

Ontem (15), o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou que o banco vai antecipar o calendário de saque para o público geral, que fez o cadastro para receber o auxílio emergencial no site ou aplicativa do Caixa ou está no Cadastro Único mas não recebe Bolsa Família. Assim como no ano passado, a este público, o auxílio é pago em rodadas de depósito na poupança social digital e de saques em espécie e transferências, de acordo com o mês de nascimento do cidadão.

O novo calendário de saque está disponível no site da Caixa e começa no dia 30 de abril para nascidos em janeiro. Os recursos da primeira parcela para esses beneficiários foram depositados em 6 de abril.

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Câmara aprova MP que prorroga contratos na Educação e Saúde

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Medida Provisória (MP) 1009/20 que prorroga 122 contratos no Ministério da Educação (MEC), no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A MP prorroga 65 contratos da ANS até o dia 25 de novembro de 2021, e até o dia 2 de maio de 2022, 27 contratos no MEC; 14 no FNDE; nove no Inep e sete na Capes. A matéria agora segue para análise do Senado. O governo justificou a necessidade de prorrogação dos contratos, por tempo determinado, “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

A relatora da proposta, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), disse que a medida é fundamental para a manutenção das atividades dos órgãos. “Os prejuízos seriam incalculáveis na Saúde e na Educação [sem a prorrogação]”, justificou.

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Ministro do Supremo manda abrir CPI da Pandemia

Da Redação com Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que o Senado adote as medidas necessárias para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19.

 

Barroso atendeu ao pedido de liminar feito pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (RS), ambos do Cidadania. Os parlamentares alegaram suposta omissão da Casa na instalação da comissão. Ao analisar o mandado de segurança, o ministro entendeu que a CPI deve ser instalada porque preenche os requisitos constitucionais.

 

“É certo que a definição da agenda e das prioridades da Casa Legislativa cabe ao presidente da sua Mesa Diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares à efetivação da criação da comissão de inquérito”, decidiu o ministro.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, após a decisão, que é “absolutamente inapropriada” a instalação da CPI neste momento. Na opinião dele, a CPI não fará o papel de investigação cabível ao Ministério Público, à polícia e aos órgãos de controle. Servirá apenas, disse ele, para antecipar a campanha eleitoral de 2022. Ele disse ainda que Barroso não considerou a excepcionalidade vivida no país e afirmou que o funcionamento da CPI irá expôr senadores, servidores e jornalistas a riscos, uma vez que a comissão exige a presença física dos envolvidos.

 

Mesmo contrariado, Pacheco afirmou que “decisão judicial se cumpre” e disse que procederá com a instalação da CPI nos próximos dias, pedindo a indicação dos partidos para a composição da comissão.

 

Pacheco vinha sendo pressionado há várias semanas por vários senadores, sobretudo de oposição, para instalar a CPI, mas sempre evitou entrar em debate com os colegas durante as sessões. Ele xplicou que sua decisão se baseava na intenção de evitar o uso político da comissão, freando um “um juízo de oportunidade e conveniência” da CPI.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Deputado quer proibir aulas presenciais na pandemia no Estado do Rio

Proposição, que será votada na Alerj, envolve escolas públicas e particulares
Cidades em bandeira roxa ou vermelha suspenderão atividades escolares
O deputado estadual Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, protocolou na última segunda (05/04), na Casa Legislativa, um projeto de lei que proíbe atividades educacionais presenciais, em estabelecimentos de educação básica e educação superior, nos municípios do Rio que estiveram em bandeiras vermelha ou roxa em epidemias, endemias ou pandemias, isto é, sob riscos alto ou muito alto no Mapa de Risco elaborado pela autoridade sanitária estadual. O projeto, que será usado em situação de  emergência  sanitária  ou  estado  de  calamidade  pública, envolve escolas públicas e particulares e deverá ser votado brevemente, em regime de urgência, no Parlamento Estadual.
“Estamos fixando  regras  e  critérios  igualmente  aplicáveis  ao  conjunto  de municípios  fluminenses,  no  tocante  à  proteção  à  saúde  e  à  vida.  A sociedade  precisa  ter  clareza  quanto  às  determinações  que  devem  ser cumpridas,  em  relação  às  atividades  educacionais,  de  modo  que  famílias,  profissionais  da  educação, estudantes,  gestores,  instituições  e  movimentos  sociais  possam  se  organizar.  Isso  já  é  necessário em  tempos  comuns  e,  mais  ainda,  quando  se  trata  de  período  excepcional  em  que  a  própria  vida está  em  risco.  Nesses  momentos  graves,  as  autoridades  públicas  devem  ter  o  máximo  de  clareza sobre os alcances e limites de sua competência”, afirmou Waldeck.
Já os  municípios  que  não  estiverem  classificados  como  área  de  risco  alto  ou  de  risco  muito  alto poderão  autorizar  o  funcionamento  de  atividades  educacionais  presenciais  regulares,  assegurada  a imunização  dos  profissionais  da  educação  e  respeitados  os  protocolos  de  sanitização  de  ambientes, de higienização pessoal e de distanciamento social, fixados pela autoridade estadual ou municipal. Sempre  que  houver  divergência  entre  o  conteúdo  de  normas  estaduais  ou  municipais, prevalecerá  o  disposto  no  ato  normativo  que  determinar  regras  mais  restritivas  em  relação  à proteção à saúde e à vida das pessoas.
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Seis ministérios têm troca de comando 

A mudança no comando de seis pastas do primeiro escalão do governo federal mexeu com o meio político nesta semana. A reforma ministerial do presidente Bolsonaro incluiu trocas na Casa Civil, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Governo, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União (AGU).

A Casa Civil passa a ser comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, em substituição ao também general Braga Netto. Ramos, que até então ocupava a Secretaria de Governo, será substituído pela deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que faz parte da base de apoio do governo no Congresso. Já Braga Netto será deslocado para o comando do Ministério da Defesa no lugar do general Fernando Azevedo e Silva, que anunciou a demissão do cargo.

No Ministério das Relações Exteriores, saiu Ernesto Araújo e, em seu lugar, assumiu o diplomata Carlos Alberto França, antes assessor especial de Bolsonaro, mas que até poucos meses atrás ocupava o cargo de chefe do cerimonial da Presidência da República. França foi promovido a ministro de primeira classe (embaixador) em 2019, o último posto da carreira diplomática. No exterior, atuou como ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil na Bolívia e também serviu em representações diplomáticas em Washington (EUA) e Assunção (Paraguai).

Na AGU, o governo anunciou o retorno de André Mendonça ao cargo, que assim deixará o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele entra no lugar de José Levi. Mendonça volta a ocupar o mesmo cargo em que esteve até abril de 2020, quando substituiu o ex-ministro Sergio Moro no comando do MJSP. Em seu lugar no ministério, assumirá o delegado da Polícia Federal Anderson Gustavo Torres, atual secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Reforma e repercussão

Com as mudanças, o presidente sacramentou a entrada do Centrão (grupo de partidos sem uma linha ideológica bem definida) no governo, em troca de apoio e para atender às demandas da base parlamentar.

As mudanças também provocaram atritos. Os três comandantes das Forças Armadas decidiram colocar os cargos à disposição, em solidariedade ao agora ex-ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, mas Bolsonaro se antecipou ao movimento e determinou as trocas no Exército, Marinha e Aeronáutica.

Segundo interlocutores, os comandantes planejavam reforçar a mensagem pública de Azevedo e Silva do papel das Forças Armadas como instituições de Estado. Por trás da demissão de Azevedo e Silva, no entanto, estaria uma insatisfação de Bolsonaro à ideia de separação entre as Forças Armadas e a política, defendida por Silva.

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Carlos Augusto | Opinião Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal

“Carta aberta à sociedade: o Brasil exige respeito”

Como se não bastasse as flagrantes violações à nossa Constituição praticadas pelos parlamentares do Congresso Nacional, aprovando medidas de interesses próprios, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, legislando em favor próprio, pelos governadores e prefeitos, desviando recursos da saúde e governando através de decretos ilegais e espúrios, mandando prender trabalhadores que por falta de opção estão trabalhando para levar o leite e o pão de cada dia aos filhos sem poder aderir ao “fique em casa”, agora, 1 ano depois, hipocritamente, entram em cena os banqueiros, ex-ministros, ex-presidentes do Banco Central, entre outros. Eles divulgaram um “CARTA ABERTA À SOCIEDADE”, em que, em uma leitura mais atenta, constatamos o seu viés político de cobrança ao Governo Federal no enfrentamento a pandemia. Esse viés pode ser observado nos trechos a seguir:

“…Brasil é hoje o epicentro mundial da Covid”, “…não será superada enquanto a pandemia não for controlada por uma atuação competente do governo federal”.

“…A saída definitiva da crise requer a vacinação em massa da população”, “…estamos atrasados…”, “E que impressiona a negligência com as aquisições”, “Esta recessão, assim como suas consequências sociais nefastas, foi causada pela pandemia e não será superada enquanto a pandemia não for controlada por uma atuação competente do governo federal”.

“Estamos no limiar de uma fase explosiva da pandemia e é fundamental que a partir de agora as políticas públicas sejam alicerçadas em dados, informações confiáveis e evidência científica. Não há mais tempo para perder em debates estéreis e notícias falsas.”

” A necessidade de adotar um lockdown nacional ou regional deveria ser avaliado.”

” Apesar do negacionismo de alguns poucos, praticamente todos os líderes da comunidade internacional tomaram a frente no combate ao Covid-19 desde março de 2020, quando a OMS declarou o caráter pandêmico da crise sanitária.”

“Líderes políticos, com acesso à mídia e às redes, recursos de Estado, e comandando atenção, fazem a diferença: para o bem e para o mal. O desdenho à ciência, o apelo a tratamentos sem evidência de eficácia, o estímulo à aglomeração, e o flerte com o movimento antivacina, caracterizou a liderança política maior no País. Essa postura reforça normas antissociais, dificulta a adesão da população a comportamentos responsáveis, amplia o número de infectados e de óbitos, aumenta custos que o país incorre….”

“O país pode se sair melhor se perseguimos uma agenda responsável. O país tem pressa; o país quer seriedade com a coisa pública; o país está cansado de ideias fora do lugar, palavras inconsequentes, ações erradas”.

Em um momento no qual deveríamos atuar pela união de todos os setores da sociedade para combater o inimigo comum (a pandemia), essa tal carta só tem um objetivo: desmerecer o atual presidente e dividir ainda mais a sociedade. Não tem outra definição.

A carta é dos economistas Pedro Malan e Armínio Fraga Neto, presidente do Banco Central, Ministro da Fazenda no governo de Fernando Henrique Cardoso; Rubens Ricupero, Ministro do Meio Ambiente e Ministro da Fazenda no governo de Itamar Franco; e Affonso Celso Pastore, presidente do Banco Central no governo João Figueiredo. Obviamente, todos tem motivos de sobra para combater o atual governo. Fazem parte politicamente da oposição. Entretanto, ainda não é o momento para atuar eleitoralmente em plena pandemia. As eleições só irão acontecer no final de 2022. A tal “carta” é um ato político usado eleitoralmente. Se estamos motivados a combater a pandemia, não será com divisionismo, e sim com união de todos.

Quanto à banqueirada, em particular Roberto Setubal e Pedro Moreira Salles (Itaú), nunca ganharam tanto dinheiro como nos governos Lula e Dilma. A farra parece que acabou. Isso justifica fazerem parte desse protesto. Mas não deixa de ser muita hipocrisia se levarmos em consideração que esses banqueiros fecharam dezenas de agência, demitiram sumariamente 12.794 bancários em 2020 e continuam dispensando em plena pandemia.

Carlos Augusto (Carlão)
Jornalista, sindicalista e advogado

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Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal Política

STF considera Moro parcial nos processos de Lula e joga pá de cal na Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana, por 3 votos a 2, reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. A decisão, que resultou do julgamento de uma ação impetrada em 2018 pela defesa de Lula, anula a condenação de 8 anos e 10 meses de prisão do ex-presidente (que precisará ser retomado da estaca zero), joga uma pá de cal na Operação Lava Jato e possibilita as defesas de outros investigados também alegar a suspeição do ex-magistrado a fim de anular condenações.

No dia 8 de março, uma decisão individual de Edson Fachin também anulou a condenação de Lula no caso do triplex e a do Sítio de Atibaia (17 anos de prisão), após o ministro apontar incompetência da Justiça Federal do Paraná para analisar os processos do petista, tornando sem efeito as decisões da 13ª Vara de Curitiba e remetendo os processos à Brasília.

A maioria dos votos a favor da suspeição de Moro foi formada com a mudança de voto da ministra CármenLúcia – em 2018, quando o julgamento foi iniciado, ela tinha rejeitado a ação, mas agora seguiu o entendimento dos colegas Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski de que Moro foi parcial. Segundo Cármen, “houve espetacularidade do caso” e quebra da imparcialidade no julgamento. Ela disse, no entanto, que o entendimento não pode ser aplicado a outros casos.

O relator, Edson Fachin, apesar da decisão monocrática de anular as condenações de Lula pela 13ª Vara, votou contra a suspeição de Moro e, para ele, a decisão poderá levar à anulação de todas as sentenças proferidas pelo ex-juiz na Operação Lava Jato.

O ministro Nunes Marques, que tinha pedido vistas do processo para analisar melhor o caso, também votou contra a suspeição de Moro. Na sessão da última terça-feira (23), ele disse entender que a suspeição de Moro não pode ser justificada com base em mensagens interceptadas de forma clandestina. “São absolutamente inaceitáveis tais provas. Entender de forma diversa seria uma forma transversa de legalizar a atividade hacker no Brasil”, afirmou.

No habeas corpus, os advogados de Lula disseram que Moro foi imparcial e citaram fatos ocorridos durante as investigações, como a condução coercitiva do ex-presidente, autorização de escutas no escritório dos advogados, suposta atuação para impedir a soltura, entre outras. Eles também citaram as mensagens entre procuradores da Lava Jato, que foram alvo de interceptação ilegal por hackers, que mostram conversas entre Moro e procuradores.

A suspeição não é automática para outros processos de Lula e a defesa dele terá que questionar os outros casos na Justiça, a fim de anular também as condenações. Moro não foi o autor da condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia, por exemplo, mas recebeu a denúncia e transformou o petista em réu. Há grandes chances, no entanto, desse processo também ser anulado. O que agora resta saber é que outras sentenças de quais outros condenados poderão ser extintas, assim como a finada Lava Jato.

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Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal

“O poder emana do povo e em seu nome será exercido”

A nossa Constituição de 1988 é, se não a melhor, com certeza uma das melhores no mundo. O maior problema está no seu uso em proveito próprio daqueles que a interpretam, de acordo com os objetivos pessoais e se distanciando do que é estabelecido no código.

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…”

Em seu artigo primeiro, a Constituição estabelece os princípios básicos e objetivos que nos dá a dimensão exata do papel do Estado em relação aos seus cidadãos.

“Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

“O PODER TENDE A CORROMPER O HOMEM, O PODER ABSOLUTO CORROMPE ABSOLUTAMENTE O HOMEM (LORD ACTON).”

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal, seja individualmente (decisões monocráticas) ou coletivamente (decisões do plenário), vêm tomando decisões que ferem frontalmente nossa Carta Magna e, consequentemente, os direitos dos cidadãos.

A atuação dos ministros tem sido ilegal e fere de morte a Constituição em seus elementares preceitos, principalmente nas cláusulas pétreas, consagradas no art. 5º,  dos direitos e garantias individuais; da livre a manifestação do pensamento; da livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; do direito de locomoção (ir e vir) etc.

Sem dúvidas, os ministros do STF têm contrariado a lei e aos interesses da sociedade ao decretarem prisões ilegais e libertarem corruptos que se apropriaram do erário público e marginais de alta periculosidade.

As notícias que circulam na imprensa dão conta que após a libertação do ex-presidente Lula, advogados dos marginais do colarinho branco estão se programando para surfar na mesma onda e ingressar com pedidos de anulação dos processos e sentenças que condenaram os corruptos (políticos e empresários) na Lava Jato.

É imprescindível que a sociedade se oponha e se manifeste de forma ordeira e dentro da legalidade contra essas decisões arbitrárias.

Parodiando Bertolt Brecht: “O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio dos exploradores do povo.”

Em “No Caminho, com Maiakóvski”, Eduardo Alves da Costa escreveu: “(…) Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada”.

Montesquieu também já dizia que “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos” e ainda que “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios.” Finalizando, não devemos esperar e apostar no Senado para que alguma providência seja tomada para interromper as ilegalidades praticadas pelos ministros do STF. E também parodiando Geraldo Vandré, “…esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Carlos Augusto (Carlão)
Sindicalista, advogado e jornalista