De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputar multa por extravio de comanda é ilegal e abusivo. Artigos 39 e 51 do CDC são suficientes para que tal cobrança não seja permitida, visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas. A cobrança dessa multa é considerada… Continue a ler PERDER A COMANDA NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DE MULTA:
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Prefeitura libera volta de casas de show e de música ao vivo em bares e restaurantes
A Prefeitura do Rio anunciou na última quinta-feira, 01/10, o início da fase 6B de retomada das atividades na cidade. Entre as novidades, casas de show voltam a ter autorização para funcionar, desde que com lugar marcado, venda de ingressos pela internet e limitação de 50% da capacidade e público. A música ao vivo passa… Continue a ler Prefeitura libera volta de casas de show e de música ao vivo em bares e restaurantes