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Sentença confirma obrigação de registro no CRA-RJ para empresa que administra restaurantes

As atribuições de uma empresa do setor de gastronomia também podem envolver atividades do ramo da administração. Foi o que mostrou a sentença dada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra uma empresa de consultoria em gestão empresarial que alegava a inexistência da obrigação de efetuar registro perante o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ).

O autor da ação, que pede também a anulação do auto de infração e o cancelamento do protesto efetuado, informou que não explora a atividade básica de administração, sustentando que “sua atividade-fim envolve a promoção e operação de restaurantes e seu objeto social não corresponde ao desenvolvimento de atividades próprias e privativas do profissional administrador”.

No entanto, segundo o advogado Marcelo Almeida, chefe da Assessoria Jurídica do CRA-RJ, o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro constatou que a autora presta serviços relacionados ao ramo da administração. Por exemplo, verificou-se que a empresa presta consultoria e assessoria em gestão empresarial e operação de restaurantes e lanchonetes, em implantação, operação, administração e representação de restaurantes, lanchonetes, trailers; e em administração de franquias e representação de marcas na distribuição de bebidas em eventos.

Vale lembrar que tais funções se enquadram nas atividades do profissional da administração, dentre as quais, nos termos do art. 2º, da Lei nº 4.769/1965 – ressalta Almeida.

Almeida comenta ainda que a referida ação judicial versa sobre a obrigatoriedade de registro no CRA-RJ e, em razão da identificação de atividades predominantes nos campos da administração, foi julgada improcedente.

Temos mais um importante precedente que consolida a jurisprudência de que as atividades de consultoria e gestão empresarial são típicas dos profissionais de administração – comenta.

A sentença ainda não é definitiva, pois ainda será reanalisada pelo Tribunal.

Para Adm. Leocir Dal Pai, presidente do CRA-RJ, o resultado é consequência do empenho da instituição para garantir o cumprimento da Lei n.º 4.769 de 1965, além de oferecer à sociedade o exercício correto da profissão e fortalecer a categoria profissional dos Administradores.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

PERDER A COMANDA NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DE MULTA:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputar multa por extravio de comanda é ilegal e abusivo. Artigos 39 e 51 do CDC são suficientes para que tal cobrança não seja permitida, visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas.

A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor com base no CDC, quando deverá prevalecer a boa-fé de ambas as partes e uma vez perdido a comanda, deverá o consumidor agindo honestamente, dizer que foi perdida e declarar o que já consumiu.

Mas se o consumidor-cliente, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, este procedimento pode ser considerado crime, de acordo com a Lei, quando deve acionar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de constrangimento ilegal ou por crime de cárcere privado, para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça,incuíndo a devolução em dobro do dinheiro que foi cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais, pelo constrangimento público sofrido.

Uma maneira também de se resguardar e posteriormente ajuizar uma ação de indenização por danos morais, é pagar a “ multa” , exigir nota fiscal discriminada de todos os valores, inclusive a multa. Depois, denunciar tal prática abusiva ao PROCON e com os documentos, ajuizar a ação.

Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo entregue ao cliente. E se o cliente perder e na saída do estabelecimento descobrir que terá que pagar uma multa, mesmo que não tenha consumido nada esta cobrança é abusiva e ilegal. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Quanto a provar o que aconteceu: haverá a inversão do ônus da prova , ou seja, a situação alegada pelo consumidor deverá ser comprovada q ue não foi “ bem assim” por quem está sendo processado. Será o estabelecimento que terá que provar o que o cliente consumiu.

E explorar fraqueza ou ignorância do consumidor também é crime, pois o fornecedor pode se valer das vulnerabilidades específicas do consumidor, que é um sinal universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou o serviço que estão adquirindo.

É importante ainda dizer que a gorjeta não é pagamento obrigatório e mesmo que ela venha registrada no valor da conta, o consumidor pode optar por não pagar e não pode ser “ constrangido” a pagar, caso não queira.
Mas isto é outro assunto. Fique de olho!

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Destaque Rio

Prefeitura libera volta de casas de show e de música ao vivo em bares e restaurantes

A Prefeitura do Rio anunciou na última quinta-feira, 01/10, o início da fase 6B de retomada das atividades na cidade. Entre as novidades, casas de show voltam a ter autorização para funcionar, desde que com lugar marcado, venda de ingressos pela internet e limitação de 50% da capacidade e público. A música ao vivo passa a ser liberada em bares e restaurantes, mas sem pistas de dança (boates ainda não têm permissão de funcionar).

Cinemas e teatros, que estavam autorizados a reabrir com 50% da capacidade desde 14 de setembro, passam, a partir deste dia 1° de outubro, a poder vender comida e bebida aos clientes. É a volta da pipoca nas sessões, como reivindicavam os empresários do setor. Lonas culturais, arenas e circos também podem reabrir. Em todos esses casos, claro, é indispensável que sejam seguidas as regras de ouro, com uso de máscara e higienização constante das mãos, e cumpridas as determinações legais para evitar aglomerações.

Eventos como casamentos, batizados e cerimônias diversas também podem voltar a acontecer, mas com restrição na quantidade de público, limitada a um terço da capacidade. O mesmo vale para casas de festas infantis. Estão liberados eventos de entretenimento em espaço aberto e fechado, exceto rodas de samba e atividades em quadras de escolas de samba. Feiras de arte e artesanato também podem voltar a ocorrer. Idem para os food park, que reúnem food trucks em eventos de gastronomia.

Nos clubes e academias, as aulas de hidroginástica estão permitidas, mas com limite de 50% da capacidade de público.

– A fase 6B tem previsão de 15 dias, e então será feita uma avaliação. É a última fase dessa retomada de atividades econômicas que iniciamos em junho. Em seguida, poderemos passar ao período conservador, e espero que as pessoas estejam conscientes da necessidade de usar máscara e manter higienização das mãos e evitar aglomeração, até que tenhamos a vacina contra a covid-19 – disse o prefeito Marcelo Crivella.

Flávio Graça, superintendente de educação da Subsecretaria municipal de Vigilância Sanitária, subordinada às Secretaria municipal de Saúde, reforçou o pedido para que as pessoas respeitem as regra de ouro.

– Se ninguém deseja o retorno à quarentena, é muito importante que todos contribuam, cada um com sua parcela, mantendo o padrão de comportamento dentro do novo normal – alertou.

Confira em detalhes as novidades, por setor.

FASE 6B

LANCHONETES BARES E RESTAURANTES

Música ao vivo permitida, proibido pista e espaço de dança.

AMBULANTES EM LOGRADOUROS

Permitidos ambulantes de parques e praças e mercados populares, mantendo-se o distanciamento de 2 metros entre os equipamentos/barracas.

SALÕES DE BELEZA, TATUAGEM E ESTÉTICA

• Permitido serviço de alimentação ao cliente e sala de espera.

ESPORTE E ACADEMIA

• Aulas de hidroginástica abertas com 50% da capacidade. Vedado o compartilhamento de objetos.

CULTURA

• Museus, galerias de exposição, bibliotecas, lonas, arenas, circos e feiras culturais permitidos, respeitando a regra de 4m² por pessoa.

• Eventos culturais em espaços abertos permitidos. Delimitar área para o evento com 50% de lotação. Fazer controle de acesso, com reserva de lugar numerado. Respeitando a taxa de ocupação de 4 m²/pessoa.

• Feirartes e feiras de artesanato permitidas. Permitido a comercialização de alimentos e bebidas industrializadas em embalagem original. Vedado manipulação de alimentos e bebidas.

LAZER E EVENTOS

• Eventos de entretenimento e lazer em espaços abertos e fechados permitidos, exceto boates, rodas de samba e quadras de escolas de samba.

• Food park abertos sem ultrapassar a regra de 4m² por pessoa, permitido a comercialização e manipulação de alimentos e bebidas. Permitido música ao vivo, vedado pista e espaço de dança.

• Casas de show somente com reserva de lugar numerado.

• Eventos em ambientes abertos (praças, parques, praias e afins) autorizados, mas desde que delimitada área para o evento, com 50% de lotação, e com controle de acesso, lugar numerado e reserva antecipada.

• Eventos sociais (exemplos: casamentos, bodas, aniversários, formaturas, confraternizações, coquetéis, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais e diplomáticas e casas de festas infantil) permitidos com 1/3 da capacidade. Vedado self service e o compartilhamento de objetos. Música ao vivo liberada, proibido pista e espaço de dança.

• Feiras de negócios e exposições abertas, com limite de 1/3 da capacidade.

EDUCAÇÃO

• Escolas privadas abertas de forma voluntária, e respeitando as regras de ouro para distanciamento social