Supremo valida regra da CLT e determina que administradoras dos centros comerciais garantam locais adequados para mães trabalhadoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os shoppings centers de todo o país deverão disponibilizar espaços apropriados para amamentação destinados às funcionárias das lojas. A decisão reafirma a interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a obrigatoriedade de ambientes adequados para mães que estão amamentando.
A Corte entendeu que a responsabilidade pela criação e manutenção desses espaços deve ser das administradoras dos shoppings, e não de cada lojista individualmente. Além disso, ficou definido que os centros comerciais terão prazo de até um ano para se adequar às novas exigências.
O caso chegou ao STF após um shopping da cidade de Natal recorrer de uma decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a implantação do espaço de amamentação para funcionárias das lojas instaladas no empreendimento. A administração alegava que a obrigação deveria ser exclusiva dos lojistas, considerados os empregadores diretos das trabalhadoras.
Direito à maternidade e proteção às trabalhadoras
Durante o julgamento, os ministros destacaram que a medida garante proteção à maternidade e melhores condições para mulheres que conciliam trabalho e cuidados com os filhos. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a responsabilidade dos shoppings na disponibilização da estrutura, mas afirmou que os custos poderão ser compartilhados com os lojistas.
Segundo o ministro, a interpretação ampliada da CLT permite que os empreendimentos comerciais organizem um espaço coletivo para atender as funcionárias, desde que os custos possam ser posteriormente divididos entre os estabelecimentos instalados no local.
Já o ministro Flávio Dino rebateu os argumentos de que a medida poderia gerar prejuízos financeiros aos centros comerciais. Para ele, o setor vive um momento de crescimento econômico e possui capacidade para cumprir a determinação sem grandes impactos.
O magistrado também destacou que o próprio STF mantém um espaço destinado à amamentação para servidoras e funcionárias do tribunal. Segundo Dino, as trabalhadoras do comércio devem receber o mesmo respeito e acolhimento garantidos às servidoras públicas.
Estrutura coletiva foi considerada mais viável
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que seria inviável exigir que cada loja tivesse um espaço individual de amamentação, já que grande parte dos estabelecimentos possui número reduzido de funcionárias.
De acordo com Moraes, a criação de um ambiente coletivo administrado pelo shopping é uma alternativa prática e acessível, sem necessidade de grandes investimentos estruturais.
A ministra Cármen Lúcia também defendeu a medida e afirmou que a Constituição assegura proteção especial à maternidade. Ela destacou ainda as dificuldades enfrentadas por mulheres que precisam retornar ao trabalho pouco tempo após o nascimento dos filhos.
Segundo a ministra, muitas mães acabam abrindo mão da carreira profissional pela falta de condições adequadas para cuidar dos bebês durante a fase de amamentação.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, formando decisão unânime da Corte.
