O Projeto de Lei do Executivo, nº 1.293/2021, que na prática, permite ao setor produtivo se autorregular, está prestes a ser aprovado, porque tramita em caráter terminativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). Mas, parlamentares e entidades ligadas à defesa agropecuária e ao direito do consumidor defendem que a discussão seja estendida também à sociedade, maior prejudicada caso a proposta seja aprovada imediatamente, como deseja o Executivo.
Com esse propósito, de levar a discussão à sociedade, já está em análise o Requerimento 00354/2022, da Senadora Zenaide Maia (PROS – RN), de 18/5, que solicita que o PL seja analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Provocação nesse sentido foi feita também pelo ANFFA Sindical – Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que além de apoiar essa iniciativa, sugeriu 11 emendas para modificar e suspender artigos que afetam diretamente a saúde da população.
Segundo o ANFFA, o PL do Autocontrole, que trata de programas de autocontrole dos agentes privados, regulados pela defesa agropecuária, e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, não diz respeito apenas às questões agropecuárias. Um exemplo é o artigo 19 do PL, que trata do registro automático de produtos, entre eles os produtos de uso veterinário aplicados em animais produtores de alimentos e os produtos sob controle de comercialização.
Nesse caso, a Proposta impede o registro automático de agrotóxicos, mas desconsidera produtos que têm na composição princípios ativos idênticos aos agrotóxicos, como acontece com produtos da classe dos antiparasitários de uso veterinário, aplicados tanto em animais produtores de alimentos quanto em produtos sob controle de comercialização, estes à base de drogas psicotrópicas. Grave também é o registro automático de drogas antimicrobianas sem análise prévia de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, cujos resíduos em alimentos de origem animal podem causar resistência microbiana a antibióticos no consumidor e desenvolvimento de superbactérias.
Segurança alimentar
Também relacionado à saúde da população, o enfraquecimento da auditoria e fiscalização agropecuária está descrito nas entrelinhas dos Artigos 3º e 5º do PL do Autocontrole. O Sindicato também sugeriu a modificação desses artigos que preveem a terceirização do trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários (affas). Isso ocorre na medida em que permitem que empresas do setor produtivo credenciem pessoas físicas ou jurídicas junto ao poder público para realizar ações específicas de fiscalização, auditoria. A terceirização da atividade de fiscalização abre margem à expansão de adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso de água nos frangos e congelados e outras fraudes.
Na justificação para modificação da emenda relativa ao credenciamento, o ANFFA Sindical reforça o fato de que o PL abre precedente perigoso, visto que essas atividades são próprias e exclusivas do Estado e poderão vir a ser exercidas por agentes privados, segundo os Art. 3º e 5º. Nesse caso, o ANFFA alerta para os riscos à segurança alimentar do Brasil, quando há brechas para que o próprio setor credencie entes privados, para exercer atividades de carreiras típicas de Estado.
Na lista das sugestões feitas pelo Sindicato para suprimir artigos, o ANFFA cita a que prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) disponha de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos, por meio de credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
Para a senadora Zenaide, autora do Requerimento, no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), é necessário que se avalie as consequências do projeto para as relações externas e internas de mercado. “Se à primeira vista, a simplificação administrativa, e a limitação da capacidade regulatória do Estado, de forma a fortalecer a tomada de decisões baseada em evidências e evitar o excesso regulatório, poderão fomentar a inovação e a competitividade econômicas. Em compensação, poderemos observar que impedir o exercício de atividades de regulação e fiscalização, ou desautorizar seus agentes, colocarão em risco a proteção da coletividade e a qualidade dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores”, defende a senadora, na justificação. O Requerimento também está assinado pelos senadores Jean Paul Prates (PT – RN), líder do Bloco da Minoria e Fabiano Contarato (PT – ES).
