A violência não deixa de existir porque o autor possui um transtorno mental. O medo da vítima não desaparece diante de um diagnóstico psiquiátrico, tampouco o risco à sua integridade física pode ser ignorado sob o argumento de que o agressor apresenta incapacidade.

Quando uma mulher sofre ameaças, agressões ou uma tentativa contra sua vida, surge uma pergunta: a existência de laudo psiquiátrico pode impedir a concessão de medida protetiva? A resposta é não. O diagnóstico, isoladamente, não constitui fundamento para negar proteção.

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 40-A, determina que suas disposições se aplicam às situações de violência doméstica e familiar previstas no artigo 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

É necessário distinguir transtorno mental, incapacidade civil e inimputabilidade penal. O artigo 26 do Código Penal prevê hipóteses específicas de isenção de pena, cuja análise exige requisitos próprios. Mesmo quando se discute a responsabilidade penal do autor, permanece o dever de avaliar o risco à vítima.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.249, reconheceu a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas: elas buscam prevenir novas violências e devem subsistir enquanto houver risco. Sua finalidade não é antecipar uma punição, mas evitar a repetição das agressões.

A pessoa com transtorno mental também tem direito à dignidade, à assistência e ao tratamento adequado, conforme a Lei nº 10.216/2001. Esses direitos, entretanto, precisam coexistir com o direito de outra pessoa à vida e à segurança. Não se deve presumir periculosidade com base em diagnóstico, nem desprezar ameaças comprovadas por causa dele.

Diante de ameaças reiteradas, agressões anteriores ou atentados contra a vida, a análise judicial deve considerar o histórico, os elementos de prova e a urgência do caso. A palavra da vítima deve receber a atenção prevista na legislação, sem dispensar a apreciação responsável das circunstâncias concretas.

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, a inviolabilidade do direito à vida e à segurança. A proteção não pode depender de uma tragédia consumada. Se houver risco atual no contexto abrangido pela Lei Maria da Penha, cabe ao Judiciário examinar a adoção das providências adequadas, inclusive a proibição de aproximação ou contato.

Nenhum laudo psiquiátrico pode, por si só, justificar que uma mulher permaneça desprotegida diante de perigo concreto. Proteger a vítima e assegurar assistência ao autor são deveres que não se excluem. A Justiça precisa agir antes que a violência se torne irreversível.