Projeto de lei apresentado pelo deputado Carlinhos BNH avança na Assembleia Legislativa

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

De acordo com o Projeto de Lei 1676/2023, a isenção de pagamento da taxa de inscrição ocorrerá em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual.

Ainda segundo a proposta, a isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão de medida protetiva à vítima, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo responsabilidade da candidata apresentar a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.

“Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica e financeira do agressor, e sabemos que os custos para se preparar para um concursos são elevados. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, como também a possibilidade de concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, justifica o deputado Carlinhos BNH.

Além do parecer favorável da CCJ, o PL 1676/2023 também será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Servidores Públicos e Orçamento.

Dados do Observatório da Mulher, do Tribunal de Justiça (TJRJ), apontam que o Estado do Rio de Janeiro registrou quase 20 mil pedidos de medidas protetivas concedidas em casos de violência contra a mulher nos seis primeiros meses do ano passado. O número é maior do que no mesmo período de 2022, quando mais de 17 mil solicitações foram aceitas.