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Comerciantes serão obrigados a divulgar valores originais e promocionais de produtos

Foi sancionada ontem (03/03), a Lei 9192/2021, do deputado Waldeck Carneiro, que obriga a divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados ao consumidor. O estabelecimento comercial varejista que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor. O produto com seu preço original não poderá ser divulgado como integrante de promoção, desconto ou liquidação. O comerciante que desrespeitar esta norma pagará multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

“É habitual, em diversas épocas do ano, o comércio varejista anunciar produtos com promoções e descontos, com o intuito de atrair o consumidor e incentivar a compra. Entretanto, uma prática comum entre alguns comerciantes é a de realizar promoções que não apresentam desconto algum, ou seja, o desconto anunciado não corresponde à realidade, objetivando apenas atrair o comprador. No intuito de inibir a ocorrência dessas práticas, que lesam o consumidor, que apresentei a proposta”, afirmou Waldeck.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

PERDER A COMANDA NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DE MULTA:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputar multa por extravio de comanda é ilegal e abusivo. Artigos 39 e 51 do CDC são suficientes para que tal cobrança não seja permitida, visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas.

A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor com base no CDC, quando deverá prevalecer a boa-fé de ambas as partes e uma vez perdido a comanda, deverá o consumidor agindo honestamente, dizer que foi perdida e declarar o que já consumiu.

Mas se o consumidor-cliente, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, este procedimento pode ser considerado crime, de acordo com a Lei, quando deve acionar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de constrangimento ilegal ou por crime de cárcere privado, para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça,incuíndo a devolução em dobro do dinheiro que foi cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais, pelo constrangimento público sofrido.

Uma maneira também de se resguardar e posteriormente ajuizar uma ação de indenização por danos morais, é pagar a “ multa” , exigir nota fiscal discriminada de todos os valores, inclusive a multa. Depois, denunciar tal prática abusiva ao PROCON e com os documentos, ajuizar a ação.

Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo entregue ao cliente. E se o cliente perder e na saída do estabelecimento descobrir que terá que pagar uma multa, mesmo que não tenha consumido nada esta cobrança é abusiva e ilegal. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Quanto a provar o que aconteceu: haverá a inversão do ônus da prova , ou seja, a situação alegada pelo consumidor deverá ser comprovada q ue não foi “ bem assim” por quem está sendo processado. Será o estabelecimento que terá que provar o que o cliente consumiu.

E explorar fraqueza ou ignorância do consumidor também é crime, pois o fornecedor pode se valer das vulnerabilidades específicas do consumidor, que é um sinal universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou o serviço que estão adquirindo.

É importante ainda dizer que a gorjeta não é pagamento obrigatório e mesmo que ela venha registrada no valor da conta, o consumidor pode optar por não pagar e não pode ser “ constrangido” a pagar, caso não queira.
Mas isto é outro assunto. Fique de olho!

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Atendimento adiado por pandemia deve ser coberto por convênio

Em meio à apreensão das pessoas devido ao coronavírus, usuários de planos de saúde registraram dificuldades para uso dos convênios. Muitos deixaram de ir a consultas e exames e até desmarcaram cirurgias. Em outros casos, o acesso foi reduzido para dar prioridade à pandemia. Por essa dificuldade e por questão de ordens práticas, consumidores e empresas ficam em dúvida se podem pedir descontos na mensalidade pela baixa ou nenhuma demanda de uso do serviço.

De acordo com Mérces da Silva Nunes, advogada especializada em Direito Médico e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, isso não é possível por questão contratual, mas o consumidor tem que ser atendido quando retornar às consultas. “Além de serem adiados entre os meses de março e julho pelo receio de contágio das pessoas, os procedimentos também precisaram ser adiados por determinação do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como uma forma de poupar leitos e evitar a contaminação pela Covid-19”, explica ela. “As chances de redução no valor das mensalidades são baixas porque esses procedimentos podem ser realizados em algum momento e os planos de saúde deverão suportar essas despesas em razão da obrigatoriedade contratual”, ressalta.

Outra dificuldade para os usuários de planos foram os reajustes nas mensalidades em plena crise sanitária que está abalando as finanças de muita gente. “Após questionamentos levantados sobre o tema desde o início da pandemia, a ANS, no dia 21 de agosto, suspendeu, por 120 dias a partir do mês de setembro a aplicação de reajustes anuais e por mudança de faixa etária aos contratos de planos de assistência médica e odontológica para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos-por adesão e empresariais”, explica a advogada. Segundo a Agência, nos casos de reajustes de preço por faixa etária, os clientes com contratos aumentados este ano voltarão a pagar mensalidades com os valores sem reajuste pelos próximos quatro meses.

Mas, embora os clientes, individualmente, não possam pedir descontos, empresas que oferecem planos como benefícios aos funcionários podem pleitear abatimentos em contratos pelos períodos em que foram pouco usados. “Considero viável a tentativa das empresas de pleitear redução de preço dos planos, em razão da baixa sinistralidade das carteiras, relativamente ao período entre março e julho, do corrente ano. A negociação deve ser estabelecida diretamente entre as partes, pois não há legislação específica determinando eventual redução de preço”, afirma Mérces.

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Número de lojas exclusivamente virtuais cresce 40,7% em 2020

Um levantamento feito pela empresa de carteiras digitais PayPal Brasil e pela consultoria de pesquisas BigData Corp divulgado nesta semana (26) mostra que o mercado de comércio online cresceu 40,7% entre 2019 e 2020, chegando a 1,3 milhão de lojas virtuais. Entre 2018 e o ano passado, o aumento havia sido de 37,6%.

Para o diretor de Vendas e Desenvolvimento de Negócios do PayPal, Thiago Chueiri, a expansão do comércio virtual neste ano ganhou um impulso extra com a quarentena causada pelo novo coronavírus. “Claro que pega uma parte do reflexo da pandemia que digitalizou bastante consumidores empreendedores também. Os dois lados da cadeia. A quarentena forçou drasticamente essa digitalização”, ressaltou.

Para ele, a quarentena forçou especialmente as empresas a aderirem ao modelo de vendas pela internet. “Grande parte é de pequenos empreendedores buscando a sobrevivência nesse novo contexto. Dependiam de um ponto físico e tiveram que se adaptar”, acrescentou.

Além disso, Chueiri relaciona o crescimento expressivo do número de lojas virtuais, em comparação aos negócios físicos, que têm se expandido a uma média de 10% ao ano, à situação econômica do país. “Uma piora da situação econômica, em geral, leva as pessoas a buscarem mais alternativas para empreender”, enfatizou.

Pequenos negócios
A maior parte das páginas que fazem vendas na internet (88,7%) é, segundo a pesquisa, formada por pequenos negócios com até 10 mil visitas por mês. As grandes empresas, com mais de meio milhão de visitas mensais, respondem por 8,7% do total de lojas virtuais.

Mais da metade (52,6%) não têm empregados, com apenas os sócios trabalhando na manutenção do empreendimento, e 48% faturam até 250 mil por ano.

O preço médio dos produtos é de até R$ 100 em 76,6% das lojas virtuais. Em 10,7% delas, a faixa média de preços é acima de R$ 1 mil.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Carro arrombado no estacionamento – Responsabilidade

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação  de  dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento. Apesar de muitos estacionamentos colocarem avisos informando que não se  responsabilizam por objetos deixados nos veículos, ou ainda, que não se responsabilizam pelos veículos estacionados é lei,    que a empresa responde ao seu cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Ainda que o estabelecimento responsável, seja um supermercado, um shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço  de guarda de veículos, pago ou não, terá o  dever de indenizar

Se  a  empresa explora serviço de estacionamento, ela não poderá invocar o argumento da  força maior. Isso  porque o roubo  é algo  inerente à atividade comercial  que ela explora. Os riscos oriundos de seus deveres de guarda e  segurança constituem, na verdade,  a própria essência do serviço oferecido e pelo  qual ela  cobra a contraprestação. Logo, trata-se daquilo que a doutrina e a jurisprudência chamam de fortuito interno. A culpa exclusiva de terceiros somente elimina a responsabilidade objetiva  do fornecedor  se for uma situação de fortuito externo. Se o caso for de fortuito interno, persiste a obrigação de indenizar.

A diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo. O caso fortuito interno é quando no estabelecimento em que o cliente está, tem estacionamento, ainda que gratuito, esta empresa terá a obrigação de indenizar o que quer que aconteça com aquele veiculo. Se o estabelecimento não tem estacionamento e o carro foi roubado ou furtado, por exemplo na porta da loja, esta  não responderá por indenização pelo roubo.

O transportador, por exemplo,  é responsável em reparar o dano por  evento ocorrido – qualquer tipo de acidente ou lesão – , em razão da expectativa gerada, até porque no preço da passagem ou bilhete,  já está embutido eventuais acontecimentos, seguros e o mais.

O caso fortuito é uma das causas de exclusão da responsabilidade civil, prevista na lei, pois o  devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar. Já os casos de força maior são os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas  da mesma maneira não  podem ser impedidos, como por exemplo os fenômenos da natureza, como tempestades, furacões, raios ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros.

Sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos foi pacificado o entendimento de que A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.” De acordo com esta determinação, a empresa ou estabelecimento que permite aos seus clientes utilizar seu estacionamento, de forma onerosa ou gratuita, responde por roubo ou furto de veículos a eles pertencentes, tendo em vista que assume o dever de guarda e proteção independentemente do uso de placas ou letreiros que postulam a isenção de responsabilidade.

Nesse sentido assim deverá ser aplicada a lei, inclusive estendendo-o,  não se podendo considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida .

Há decisões ainda no sentido de responsabilização do estabelecimento em caso de assalto a carro-forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center, sendo considerado como consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesta visão, a incidência da responsabilidade civil amplia-se para atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada. E a Lei referindo-se a fornecedor de serviços em sentido amplo, determina a responsabilidade objetiva dele na possibilidade de erro na prestação do serviço, atribuindo o dever de reparar, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo.

Outra hipótese é a responsabilização por danos morais decorrentes de tentativa de roubo em estacionamento de shopping center, onde não houve perda material, mas devido à situação de aflição , constrangimento e  sofrimento causado ao consumidor. Assim, shopping center deve reparar ao cliente os danos morais sofridos na tentativa de roubo, ainda que não consumado, apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior.

  Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens dela. A empresa que forneça bom serviço de estacionamento aos seus clientes para não responder por furtos, roubos ou latrocínios acontecidos no interior do seu estabelecimento; pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assume-se o dever  de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança .

Assim, de acordo com a lei,  o fato danoso ocorrido ao usuário/consumidor brota do risco do empreendimento, caracterizando caso de fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva, já que o fato deve ser estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor direta ou indireta quando destinadas à exploração econômica.

No estacionamento, criado para guardar, resguardar e  proteger o carro que ali estacionou, gratuito ou não, é a própria essência do serviço a que se destina e a recusa em se responsabilizar não encontra apoio na lei. . No caso do mercados ou shopping centers, a responsabilidade tem sido reconhecida pela aplicação da teoria do risco combinada com o fato de se verificar em situações reais, a frustração do consumidor, que acaba por ser levado a acreditar pela natureza do serviços de estacionamento oferecido, estar em um  ambiente e seguro.

Dessa forma, para que haja responsabilização do estabelecimento, se faz necessária a presença do dever de guarda e segurança responder pelos danos causados que lhe era possível antever e impedir o acontecimento e deverá  a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos no seu estacionamento  e em casos de roubo, tem-se reconhecido entender configurado o dever de indenizar .

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Brasil Destaque Economia

Pandemia faz botijão de gás disparar no Brasil

Em meio à pandemia do coronavírus, a população travou verdadeira corrida atrás de botijões de gás de cozinha temendo o desabastecimento. O temor, em certa parte, virou realidade. Inúmeros consumidores relataram dificuldades em obter o produto nas últimas semanas, tanto pela falta de estoque anunciado pelas revendedoras, como pelos preços abusivos praticados por alguns estabelecimentos. Um botijão de gás de 13kg custa, em média, 65 reais. No atual contexto, variam de 70 a mais de 100 reais. Há locais que ainda inflam o valor de acordo com o tipo de pagamento, em dinheiro ou cartão.

“É inacreditável que há quem aproveite de um momento de crise para sair ganhando em cima do povo”, critica a dona de casa Ilza Rodrigues Lima, moradora da Vila Guarani, bairro da zona sul da capital. Ela só conseguiu comprar um botijão depois de ligar a muitos locais, pelo valor de 90 reais. A dona de casa ainda observa uma mudança no atendimento ao consumidor: “Os carros que passam em frente de casa vendendo gás sumiram das ruas”.

A reportagem da Carta Capital tentou entrar em contato, por telefone, com revendedoras das zonas norte, sul, leste e oeste da capital, sem sucesso. Também procurou estabelecimentos nas capitais dos quatro maiores estados do País, por região, Rio Grande do Sul, Bahia, Amazonas e Mato Grosso. Há botijões a pronta entrega, mas a preços variados.

Em Porto Alegre, o custo encontrado foi de 79 reais. Em Salvador, 81. Manaus, 78,50. E Campo Grande, de 75 a 78.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) afirmou, em nota, que o abastecimento com gás de cozinha (GLP – Gás Liquefeito de petróleo) está ocorrendo em todo o País. No entanto, reconhece que podem surgir “problemas pontuais diante da situação de crise”. “Recomenda-se aos consumidores que evitem a corrida às revendas, pois a previsão é de que o suprimento siga contínuo”, orienta.

O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, reafirma que o cenário não é de desabastecimento. No entanto, relata um problema de logística, alvo de investigação por parte da fundação, que pode ser o causador dos problemas dos consumidores. “Distribuidores estão segurando o produto para criar uma imagem falsa de desabastecimento. Com o pânico instalado na população, acontecem as filas (não recomendadas no contexto da pandemia) e a prática dos preços abusivos”, relata. Capez afirma que há denúncias de locais clandestinos se aproveitando da situação.

Ainda de acordo com o especialista, o preço correto para a venda de um botijão de gás de 13 kg é de 64 reais. “O Procon admite de 68 a 70. Acima disso, é abuso. Aumentar o preço, sem uma justificativa técnica, é apenas uma maneira de abusar do direito ao lucro, inerente à atividade empresarial, mas que não pode ser confundido nesse momento”, afirma. A prática incorre em crime contra a economia popular, previsto em lei.

Denúncias de abusos

Não há uma regra para os preços dos botijões, que são determinados livremente pelos revendedores em função de seus custos. As instituições do setor afirmam, no entanto, que em momentos de elevação de preços repentina, toda a cadeia deve ser fiscalizada para checar de onde vem a distorção.

Capez faz um pedido aos consumidores. “Não fiquem em fila, não paguem mais do que R$ 70 por um botijão e denunciem os locais que estão cometendo abusos”. O Procon-SP orienta que, diante uma situação irregular, a população fotografe o local, poste no Instagram marcando @proconsp e chame a polícia que, segundo o diretor da fundação, vai atuar em parceria para coibir as práticas irregulares. “Reforço, não há justificativa para o aumento dos preços.” A recomendação é a mesma para consumidores dos demais estados, procurar o Procon local ou a ANP.

A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que, para tentar combater ações oportunistas, determinou que fornecedores de serviços essenciais integrem a plataforma consumidor.gov.br, para facilitar a obtenção de dados e evidências e orientar a atuação nesse momento.

Também em nota, o Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo) ressaltou que repudia toda e qualquer tentativa de prática de preços abusivos e que está de acordo com a mobilização de governos e órgãos públicos de fiscalização para coibir aqueles que buscam tirar vantagem em um momento especialmente delicado para as famílias brasileiras. No entanto, alerta para ações que possam ter efeitos indesejados.

“O anúncio por autoridades de que a Polícia Militar realizará ações contra comerciantes que estejam vendendo o produto acima de R$ 70 pode levar à punição injustificada de centenas de empreendedores sérios que podem comercializar o produto acima de R$ 70, sem que estejam praticando preços abusivos. A consequência de tais medidas pode ser o fechamento de revendas, diante do temor de punições arbitrárias. O Sindigás reafirma o compromisso das empresas distribuidoras, de empreendedores e colaboradores com o bom serviço à sociedade. Ressalta ainda que toda a indústria está trabalhando acima de sua capacidade com o objetivo de responder ao recente aumento inesperado da demanda por gás”.

Com informações da Carta Capital

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Defensoria do Rio questiona Cedae e quer fazer acordo de ressarcimento financeiro para a população

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, defensora Patrícia Cardoso, disse que “há indícios de vícios” na prestação do serviço de fornecimento de água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A defensoria trabalha para formular um acordo de ressarcimento aos consumidores que receberam água turva e com mau cheiro na região metropolitana da capital fluminense.

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), a Cedae, as promotorias do Meio Ambiente e do Consumidor do Ministério Público do Rio de Janeiro e os dois Procons receberam pedido de esclarecimento feito em pela Defensoria e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e têm até o dia 28 para responder.

Depois de receber as respostas, o órgão vai definir como serão as bases do pedido de ressarcimento aos consumidores pelo fornecimento de água sem condições normais. Segundo Patrícia, “há indícios de vícios” na prestação do serviço e o fato de entregar a água com coloração, cheiro e gosto inadequados, em conjunto com a demora da empresa para a solução do problema e o desencontro de informações, já configura um dano aos consumidores.

“Se a gente não conseguir fazer um acordo com a Cedae com o objetivo de compensar os consumidores pelos danos experimentados, a gente, provavelmente, irá judicializar, mas isso tudo vai depender das provas que conseguirmos carrear nos autos do nosso procedimento investigatório”, declarou.

Para a coordenadora do Nudecon, se além disso, for comprovado que a água está contaminada o dano será ainda maior. Na visão da defensora, ainda tem o problema da população ter ficado alarmada e começar a comprar água mineral, aumentando os seus gastos. “Isso não pode ser ignorado”.

No entendimento de Patrícia Cardoso, mesmo que seja divulgado um laudo conclusivo de potabilidade da água tratada pela Cedae para a condição de consumo, a Defensoria vai manter a intenção de fechar um acordo com a companhia para ressarcimento dos consumidores. “Depende primeiro do dano. A gente ainda não sabe a causa exata do dano. Se é uma água com cor, cheiro e sabor alterado, ou se a água estava contaminada. É a primeira coisa a examinar, depois é a extensão do dano. E aí a gente vai pensar na maneira mais adequada de requerer essa indenização”, contou.

Embora admita que o desconto dos danos nas contas dos consumidores é uma das possibilidades de forma de ressarcimento, a defensora não acredita que a Cedae vá aceitar este tipo de reparo. “É muito difícil a Cedae concordar com isso, porque, inclusive, já se pronunciaram quanto a isso, mas pode ser uma saída”, completou.

Witzel descarta descontos

Ontem, depois de visita à Estação de Tratamento de Água do Guandu, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel descartou a possibilidade de a Cedae fazer descontos nas contas dos consumidores, porque é uma empresa de capital fechado, submetida às regras de mercado e não houve comprovação, por meio de laudos, de que a água estava imprópria para o consumo.

“A empresa só pode tomar uma decisão dessa se fosse identificado que ela diretamente foi responsável por algum fato que pudesse ter causado a impossibilidade de consumo da água. A água nunca esteve impossibilitada de ser consumida e geraram informações controversas, cujas fontes não são oficiais e as pessoas consumiram água mineral”, apontou o governador em entrevista desta quinta-feira.

Atendimento Nudecon

Patrícia Cardoso informou ainda que o serviço de atendimento da Defensoria aos consumidores, tem recebido várias denúncias. “Desde que começou essa história, o telefone do Nudecon toca o dia inteiro com consumidores reclamando. Estou dando a orientação para aguardar a conclusão do nosso procedimento e a saída dos laudos”, indicou.

Quem precisar de orientação sobre seus direitos no Nudecon pode ligar para o telefone 2868-2100 (ramais: 121 ou 307), ou, ir à sede do núcleo, na Rua São José, 35/13º andar, no Centro.

PROTESTE  notificou Cedae e Agenersa

Diante das constantes reclamações  a respeito da qualidade da água fornecida pela Cedas, a PROTESTE, entidade que trabalha em defesa ao consumidor, notificou extrajudicialmente a Cedae e a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) para questionar se a causa do problema já foi definitivamente identificada e quais medidas a empresa do governo do Estado do Rio de Janeiro está tomando para diminuir os transtornos ao consumidor.

Além disso, pelo número 4003-3907 os especialistas da PROTESTE orientam o consumidor de acordo com cada caso. A Associação também conta o canal Reclame no site, onde os consumidores informam sobre a situação da água em sua casa e seu relato será encaminhado para a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro).

Quem já detectou problemas já pode seguir algumas orientações dos especialistas: fazer fotos da água que apresentar coloração, guardar notas fiscais de gastos com a compra de água mineral e eventuais despesas com medicamentos e consultas, além de atestados médicos.