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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio

Declaração Universal dos Direitos Humanos (parte 2)

A gente continua falando sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o próprio nome diz, delineia os direitos humanos básicos. Seu objetivo é propor um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta declaração, se esforcem através do ensino e da educação para promover o respeito a esses direitos.

Nos 30 artigos, estão expostos os direitos básicos para promoção de uma vida digna para todos, independente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, política e religiosa. Na edição passada, listei os 10 primeiros artigos desta declaração tão fundamental para o direito humano. Desta vez, listo os dez seguintes:

Artigo 11

1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

  1. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. 

Artigo 12

Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. 

Artigo 13

  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
  2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar. 

Artigo 14

  1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
  2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

  1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
  2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16

  1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
  2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
  3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17

  1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
  2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Artigo 19

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 20

  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
  2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Vamos praticar o discurso. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Três anos depois da liberação de Auschwitz, nascia a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nasceu da tragédia da 2ª Guerra Mundial, nasceu em decorrência dos regimes totalitários, nasceu da necessidade do homem de resguardar os seus direitos. A declaração delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 e escrita principalmente por um canadense, porém contando com a ajuda de várias pessoas de todo mundo.

O objetivo da declaração é propor um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta declaração, se esforcem através do ensino e da educação para promover o respeito a esses direitos.

Nos 30 artigos, estão listados os direitos básicos para promoção de uma vida digna para todos, independente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, política e religiosa. A declaração é o marco normativo que serve de pressuposto para as condutas estatais e dos cidadãos. Os princípios nela contidos têm a função de inspirar e balizar o comportamento dos indivíduos. E são esses princípios que tanto precisando seguir, adotar, praticar e vivenciar. Vejamos a seguir o que dizem os 10 primeiros artigos da declaração tão fundamental para o direito humano:

Artigo 1: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2: Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição; Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3: Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6: Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8: Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10: Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Vamos praticar o discurso. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br