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Destaque Mônica Freitas | Ética e Cidadania

Direitos de cidadania e humanidade

Por Mônica Freitas

A eleição de Barack Obama, como primeiro presidente negro dos EUA, foi um marco na história. Mas poucos sabem que, antes de Barack Obama, houve um negro, libertário, orador, sufragista e conselheiro do presidente Abraham Lincoln, que concorreu a vice-presidência dos Estados Unidos. Frederick Douglass (1817) nasceu escravo e, `as custas de grande esforço pessoal, se educou e escreveu o livro A Narrativa da Vida de Frederick Douglass, um Escravo Americano, marco da literatura americana de cunho abolicionista.
No livro, numa linguagem bastante próxima `a oralidade, Frederick Douglass relata sua vida de escravo sem poupar detalhes das crueldades sofridas, de seus algozes, das dificuldades para letrar-se e de sua fuga do cativeiro. A questão da raça e da cor, em relação ao racismo, fica bastante patente, na tradução portuguesa, quanto a escolha de palavras para ‘nigger’ e ‘colored’, por exemplo. Muito se tem discutido sobre a aversão de uso de palavras politicamente incorretas como ‘preto’, ‘crioulo’, ou o eufemismo ‘de cor’. No entanto, a questão que escapa à discussão do racismo, ainda presente na sociedade, consiste na insistência de um racismo velado e sutil, o qual subsiste mesmo quando outras palavras são inseridas no vocabulário para substituir `aquelas de cunho pejorativo. Por que cobrimos a ferida com novos curativos ao invés de curá-la de vez? Alguns podem argumentar que tal processo requer tempo. Mas, se consideramos o fato de que vivemos numa cultura tão prodiga em desenvolver conceitos e discussões sobre justiça, igualdade, liberdade, cidadania, entre outras noções do gênero, nos cabe perguntar que tipo de entendimento ainda nos falta.
Tais questionamentos talvez nos convide a habitar um fórum mais íntimo de reflexão: a ideia de que ainda temos muito que nos educar não somente em termos de desenvolvimento intelectual, mas sobretudo nas bases de um aprimoramento da sensibilidade para valores mais humanos. E sobre isso, Frederick Douglass, sem dúvida, nos dá uma bela lição.

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Brasil Destaque Diário do Rio Notícias

Cartilha do CNJ orienta sobre direitos de clientes de empresas aéreas; confira

Da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta terça -feira (25) uma cartilha voltada para clientes de companhias aéreas, em que esclarece as dúvidas mais comuns sobre direitos no caso desistência ou alterações de viagem, atrasos, cancelamentos de voos, problemas com bagagem e outros pontos.

A cartilha, feita em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), descreve, por exemplo, quais cuidados o passageiro deve tomar para cada problema e aponta as normas específicas que regulamentam cada situação. Clique aqui para acessar a cartilha.

A publicação incentiva os clientes que se sentirem lesados a buscarem uma solução por consenso com as companhias aéreas, por meio, por exemplo, da plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Senacon e que faz a ponte entre empresas e consumidores.

O cliente pode sempre acionar o Judiciário, mas a ideia é que primeiro seja buscada a solução pelo diálogo, sem a necessidade de uma sentença, frisou o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, ao lançar a cartilha, na manhã desta terça-feira (25).

“Por certo, o aprimoramento das políticas públicas de defesa do consumidor passa, necessariamente, por iniciativas voltadas ao estímulo à desjudicialização”, afirmou o ministro.

Pandemia

A pandemia de covid-19 – com reduções drásticas no tráfego aéreo e alto número de cancelamentos e remarcações – agravou a situação do setor aéreo, destacou Fux, e tem se mostrado “campo fértil para o crescimento de uma litigiosidade que, como dito, já era enorme”.

Segundo dados da Senacon, houve um aumento de 55% nas reclamações sobre companhias aéreas entre janeiro e setembro de 2020, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Na plataforma Consumidor.gov, a alta foi de 40%.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) sustenta que 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. Em 2018, 10% de todas os processos judiciais abertos no Brasil foram relativos ao direito do consumidor, segundo dados do CNJ.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias do Jornal

O que é feito para garantir os direitos das mulheres? (parte 2)

É certo que todo um ciclo de lutas, numa era de grandes transformações sociais, até as primeiras décadas do século XX, tornaram o Dia Internacional das Mulheres o símbolo da participação ativa das mulheres para transformarem a sua condição e a transformarem a sociedade.

Estamos nós assim, anualmente, como nossas antecessoras, comemorando nossas iniciativas e conquistas, fazendo um balanço de nossas lutas, atualizando nossa agenda de lutas pela igualdade entre homens e mulheres e por um mundo onde todos e todas possam viver com dignidade e plenamente.

A partir de 1922, o Dia Internacional da Mulher é celebrado oficialmente no dia 8 de março. Essa história se perdeu nos grandes registros históricos, seja do movimento socialista, seja dos historiadores do período. Faz parte do passado histórico e político das mulheres e do movimento feminista de origem socialista no começo do século.

Em 1995, a capital da China – Pequim – sediou a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, um evento organizado pelas Nações Unidas. Lá, criou-se a “Declaração e Plataforma de Ação de Pequim”, com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero por meio da superação dos desafios e obstáculos enfrentados por meninas e mulheres em todo o mundo.

Esse documento tem como foco 12 áreas temáticas, que são: crescente número de mulheres em situação de pobreza; desigualdade no acesso à educação e capacitação; desigualdade no acesso aos serviços de saúde; violência contra a mulher; como conflitos armados afetam as mulheres; desigualdade na participação em estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos; desigualdade na participação no poder político e nos órgãos decisórios; insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher; deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher; estereotipação dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a essas mídias; desigualdade de participação nas decisões sobre a exploração dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina.

O documento, assinado por 189 países, proíbe toda e qualquer tipo de lei que fosse baseada em gênero. E, ao contrário do que muita gente pensa, não são apenas Estados orientais, muito religiosos e/ou muito pobres que têm leis baseadas em gênero. Mesmo que 192 países determinem em suas Constituições a igualdade e não-discriminação das mulheres, muitas nações do mundo possuem um sistema de leis que oprime jovens e adultas. Essa opressão pode ocorrer de várias maneiras, algumas vezes contando com o apoio de leis – como a violência doméstica na Rússia – e outras de forma ilegal, mas comum por serem consideradas culturais – como a cultura do estupro.

Foram muitas as conquistas de direitos e proteções que antes eram negados às mulheres – como a Lei Maria da Penha vigente no Brasil –, mas também se nota que ainda há muito a ser melhorado. Mesmo com as denúncias e protestos da população, muitos países continuam a negar os direitos das mulheres, inclusive o nosso. Por isso é importante ficar atento às leis que são votadas no país e às discussões sobre gênero que surgem nas mídias, nas escolas, nos encontros de família e em todos os lugares.

Exercer a cidadania é também participar ativamente de debates e não apenas aceitar decisões que dizem respeito a todos os brasileiros e brasileiras. Fique de Olho!

Leia Também: O que é feito para garantir os direitos das mulheres?

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Diário do Rio Notícias do Jornal

O que é feito para garantir os direitos das mulheres?

A legislação trabalhista ampara a mulher em diversos dispositivos, para que elas possam melhor reivindicar e exercer seus direitos. Quais são:

A Constituição determina que: “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. A legislação protege as atividades insalubres determinando exames locais e a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias.

Não é considerada falta ao serviço, a ausência da funcionária durante o licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade, custeado pelo INSS.

Serão considerados dano patrimonial, digno de reparação, crimes contra a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física, que são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

É proibido publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar. Em razão das mesmas condições, é proibido também recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho; estipular remuneração, exigir formação profissional e/ou promover oportunidades de ascensão profissional; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas. É vetado ainda exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez e realizar revistas íntimas nas empregadas.

Quanto ao trabalho noturno, este terá salário superior, sendo acrescido do adicional de 20%, no mínimo. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. E a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho garante à empregada a estabilidade provisória, aplicando-se também ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. E os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado. À empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção também será concedida licença-maternidade, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante. Sem prejuízo de sua remuneração, gestante deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau e quando apresentar atestado de saúde durante a lactação.

O Brasil é signatário de aceite expresso em Convenções Internacionais que determina todo este cuidado acima descrito. O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades destinadas à assistência à infância manterão e/ou subvencionarão escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. Já o Ministro do Trabalho conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, haverá além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor da empregada, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O Banco Mundial afirma que cerca de 2,7 bilhões de mulheres enfrentam ao menos um tipo de restrição legal baseada em gênero. Além disso, estima-se que exista perda de 15% nas economias dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por conta do prejuízo causado por tais desigualdades de gênero. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
(anacristina.campelo@jornaldr1.com.br)

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Brasil Sociedade Tecnologia

Saiba como denunciar violações de direitos humanos pelo Disque 100 e Ligue 180

Canais de denúncias do MMFDH foram ampliados em 2020 para melhorar a comunicação entre a população e o Estado
Os tradicionais números telefônicos do Disque 100 e o Ligue 180 ganharam aliados importantes para atender as denúncias de violações de direitos humanos de todo o país. Os canais de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foram ampliados para redes sociais e aplicativos, o que tornou o atendimento mais simples e fácil.

O titular da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), unidade integrante à estrutura organizacional do ministério, Fernando Ferreira, afirma que a ampliação das ferramentas para acesso aos canais tem o objetivo de facilitar a comunicação do cidadão com o Estado para o enfretamento das violações de Direitos Humanos. “Nós queremos atender a quem precisa, da forma mais fácil que pudermos oferecer. Direitos Humanos são para todos”, afirma.

Conheça cada ferramenta disponível para realização de denúncias:

WhatsApp

Desde 29 de outubro do ano passado, o ministério disponibiliza o acesso ao Disque 100 pelo WhatsApp. Para receber atendimento ou fazer denúncias por esta nova via, basta o cidadão enviar mensagem para o número (61) 99656-5008. Após resposta automática, ele será atendido por uma pessoa da equipe da central única dos serviços. Leia mais.

Telegram

Para utilizar o Disque 100, os cidadãos também podem fazer por meio do Telegram. Para isso, basta apenas digitar “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo. A indicação “bot” é uma regra do Telegram para a criação de contas de serviço. Assim como no WhatsApp, após uma mensagem automática inicial, o cidadão será atendido pela equipe do Disque 100. Saiba mais.

Aplicativo

O serviço também está disponível pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil. Para utilizar basta baixar a ferramenta no celular e realizar o cadastro que pede o nome completo e o CPF do usuário.

Site da Ouvidoria

No site da Ouvidoria, o cidadão também pode ser atendido por meio de um chat. Para iniciar a conversa com a equipe do Disque 100 e do Ligue 180, basta acessar o chat no canto direito da página. É preciso apenas informar o telefone para iniciar o atendimento.

O que acontece com as denúncias?

Os canais cadastram e encaminham as denúncias aos órgãos competentes. Além de denúncias, os serviços recebem reclamações, sugestões e elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

Em todas as plataformas, as denúncias são gratuitas, podem ser anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Qualquer pessoa pode acionar o serviço, que funciona diariamente, 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.

Para dúvidas e mais informações:
ouvidoria@mdh.gov.br

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

 

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.

E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!

Ana cristina campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

anacristina.campelo@diariodorio.com.br

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Colunas Sabrina Campos | A vida como ela é

#somostodosamalia

Por Sabrina Campos
Advogada e Árbitra

A pessoa com deficiência no Brasil ganhou mais um obstáculo a impedir sua cidadania plena. Desta vez a discriminação a limitar direitos destes cidadãos ataca os monoculares, a excluí-los ainda mais da sociedade.

Inicialmente, esclarece-se que a pessoa com deficiência monocular possui impedimento que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – Lei 13.146/2015.

A visão monocular afeta o indivíduo em diversas maneiras, como ocupações que requerem o trabalho a uma curta distância do olho, operação de veículos e o trabalho que exige vigilância visual prolongada. Afeta inclusive as atividades da vida diária, como mobilidade em geral, andar, correr, dançar, subir e descer escadas, tarefas domésticas como cozinhar, limpar a casa, lavar e passar roupa, ainda, hábitos como leitura, trabalho em computador, higiene própria, etc. Seja em consequência da percepção de profundidade, que afeta o equilíbrio, ou da diminuição do campo de visão periférico, que causa o aumento do risco de colidir em objetos, isto é, quando a tarefa requer níveis de habilidade do olho para coordenação e estereopsia.

O PL 1615/2019 busca a alteração do citado Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a fim de conceder ao monocular os mesmos direitos e benefícios que qualquer deficiente visual, bastando a comprovação da deficiência sensorial monocular por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou a cegueira funcional.

Inspirado em Amália Barros, ilustre jornalista que dá nome à alteração ao citado estatuto, neste momento segue em tramitação, porém, com a ressalva de um substitutivo, na forma do parecer do Relator, Deputado Federal Luiz Lima (PSL-RJ), da Comissão de Seguridade Social e Família, que, exclui o referido laudo médico especializado e impõe avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a burocratizar o processo na concessão dos benefícios pretendidos.

A luta desta mulher de fibra e garra para que todos os monoculares, como ela, tenham a chance de obter próteses pelo SUS, por exemplo, enfrenta agora mais esta dificuldade: a presunção de descredibilidade aos médicos do Brasil quanto à sua capacidade na emissão de laudos técnicos especializados, bem como, a desconfiança ao caráter das pessoas com deficiência que buscam exercer seus direitos. Ou seja, uma afronta à cidadania e à igualdade. Faça a sua voz ser ouvida!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

PERDER A COMANDA NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DE MULTA:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputar multa por extravio de comanda é ilegal e abusivo. Artigos 39 e 51 do CDC são suficientes para que tal cobrança não seja permitida, visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas.

A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor com base no CDC, quando deverá prevalecer a boa-fé de ambas as partes e uma vez perdido a comanda, deverá o consumidor agindo honestamente, dizer que foi perdida e declarar o que já consumiu.

Mas se o consumidor-cliente, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, este procedimento pode ser considerado crime, de acordo com a Lei, quando deve acionar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de constrangimento ilegal ou por crime de cárcere privado, para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça,incuíndo a devolução em dobro do dinheiro que foi cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais, pelo constrangimento público sofrido.

Uma maneira também de se resguardar e posteriormente ajuizar uma ação de indenização por danos morais, é pagar a “ multa” , exigir nota fiscal discriminada de todos os valores, inclusive a multa. Depois, denunciar tal prática abusiva ao PROCON e com os documentos, ajuizar a ação.

Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo entregue ao cliente. E se o cliente perder e na saída do estabelecimento descobrir que terá que pagar uma multa, mesmo que não tenha consumido nada esta cobrança é abusiva e ilegal. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Quanto a provar o que aconteceu: haverá a inversão do ônus da prova , ou seja, a situação alegada pelo consumidor deverá ser comprovada q ue não foi “ bem assim” por quem está sendo processado. Será o estabelecimento que terá que provar o que o cliente consumiu.

E explorar fraqueza ou ignorância do consumidor também é crime, pois o fornecedor pode se valer das vulnerabilidades específicas do consumidor, que é um sinal universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou o serviço que estão adquirindo.

É importante ainda dizer que a gorjeta não é pagamento obrigatório e mesmo que ela venha registrada no valor da conta, o consumidor pode optar por não pagar e não pode ser “ constrangido” a pagar, caso não queira.
Mas isto é outro assunto. Fique de olho!

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Destaque Notícias

Inscrições abertas para abrigos de idosos interessados em receber auxílio financeiro do Governo

As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) têm até o dia 3 de outubro para solicitar o auxílio financeiro emergencial previsto na Lei nº 14.018/20. No total, o Governo vai liberar R$ 160 mi para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Confira a Lei nº 14.018/20

O formulário de cadastramento foi disponibilizado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), nesta sexta-feira (4). O órgão integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Preencha o formulário de cadastramento das ILPIs

Orientações para o preenchimento do formulário

Modelo de requerimento do auxílio financeiro

Podem se inscrever entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que exerçam a atividade de modo continuado e possuam número de inscrição ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O valor total previsto será rateado entre as instituições habilitadas em igual montante do crédito extraordinário. A distribuição considerará o número de idosos atendidos.

A ministra Damares Alves celebra a iniciativa. “Existia uma invisibilidade de nossos abrigos. Fomos atrás de todos para fazer o cadastramento. Estamos engajados e continuaremos priorizando os nossos idosos com esse crédito de R$ 160 mi. Não vamos parar por aqui”, afirma.

Para a ministra, a ação permitirá alcançar um número maior de instituições. “Ninguém vai ficar para trás, vamos cuidar de todos, com atenção especial aos idosos que estão ainda mais vulneráveis durante a pandemia”, ressalta.

Solidarize-se

Os critérios para o repasse do auxílio emergencial às ILPIs foram definidos pela Portaria nº 2.221. O documento foi assinado durante cerimônia realizada nessa quarta-feira (2), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Leia mais.

Acesse a Portaria nº 2.221

A liberação do dinheiro integra a segunda ação do programa Solidarize-se, coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPI).

Outros R$ 5 mi, investidos na primeira ação do programa em forma de doações para 500 ILPIs, já resultaram na entrega de 239,5 mil máscaras, 22,3 mil cestas de alimentos e 11,5 mil kits de higiene.

ILPIs

O secretário nacional de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, Antonio Costa, lembra que as ILPIS são espaços de grande relevância social, com a missão de acolher.

“Essas instituições e outras que prestam atendimento a idosos devem ser priorizadas, no sentido de terem à disposição todos os recursos e subsídios necessários para a continuidade dos serviços. É essencial zelar pela manutenção da saúde física e emocional das pessoas idosas, além de impedir a disseminação da Covid-19”, observa.

Segundo ele, uma parte considerável dos abrigos é mantida com doações e recursos financeiros provenientes da renda salarial dos idosos, somados aos auxílios dos serviços de saúde e assistência social. Ele acrescenta que muitos dos abrigados não possuem qualquer tipo de renda, o que sobrecarrega financeiramente as organizações.

“Em condições normais, o cenário dessas entidades já é de extrema dificuldade para arcar com os custos de funcionamento e manutenção. Com a crise que estamos atravessando, a situação se tornou ainda mais grave e insustentável, exigindo uma intervenção mais direta de apoio para a promoção e a proteção dos direitos dos nossos idosos”, completa.

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

O empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá direito ao seguro-desemprego quando for demitido sem justa causa?
Jonas Marques, Campo Grande

DIÁRIO DO RIO – Sim. Esse benefício, o Beper, é independente do seguro-desemprego, sendo que este último é apenas utilizado como base de cálculo.

O empregador pode fechar a empresa por alguns dias sem conceder férias coletivas?
Denise Maia, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO – Sim. Todavia, neste caso, os salários devem ser pagos. Pode ser acordada individualmente a compensação de jornada. Segue exemplo: se a empresa ficar um mês fechada, o funcionário terá crédito de 220 horas de trabalho, que deverão ser compensados em até 18 meses subsequentes.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Dei entrada em minha aposentadoria por tempo de contribuição considerando os dois períodos em que recebi o seguro-desemprego como período contributivo. Porém o INSS não os considerou. Está correto?
Cássio Lima, Nova Iguaçu

DIÁRIO DO RIO – É lamentável, mas está correto o que o INSS fez. Isso porque os meses em que você recebeu o seguro-desemprego, embora este seguro também seja um benefício previdenciário, não é considerado para fins de contribuição e carência a ser utilizado em qualquer tipo de aposentadoria. Porém, é considerado como prova para fins de aumento do período de graça para 24 meses, ou seja, o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem realizar qualquer tipo de contribuição. Para que o trabalhador aproveite os meses em que recebeu o seguro-desemprego como tempo de contribuição, deverá no mesmo período contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

Tive um sério problema de saúde enquanto era empregado de uma empresa e, por essa razão, fiquei afastado pelo INSS por oito anos consecutivos. Quando o INSS me considerou apto para o trabalho, retornei à empresa e fui imediatamente demitido. Meses após a demissão, entrei em depressão por não conseguir novo emprego e voltei a receber auxílio-doença por mais dois anos. Atingi a idade para aposentar, porém o INSS indeferiu meu pedido ao desconsiderar todo o período em que estive no auxílio-doença. Sempre soube que o período do auxílio-doença era utilizado no cálculo da aposentadoria. O que devo fazer?
Carlos Sampaio, Andaraí

DIÁRIO DO RIO – O entendimento que prevalece no Judiciário é de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que não sejam decorrentes de acidente de trabalho somente deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência caso seja intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número e de que título foram realizadas. Como você foi dispensado após o retorno ao trabalho, certamente na dispensa ocorreu algum tipo de recolhimento previdenciário pelo cálculo das verbas rescisórias. Verifique sua rescisão, pois este fato permitirá que todo o período de gozo de auxílio-doença seja utilizado para fins de carência de sua aposentadoria por idade.