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Governador do Amazonas se torna réu por desvio de recursos na pandemia

Da Agência Brasil

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta segunda-feira (20) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Amazonas Wilson Lima, e mais 13 pessoas. Com a decisão, todos passam à condição de réus e vão responder a um processo criminal.

Wilson Lima é acusado pela PGR de chefiar uma suposta organização criminosa, da qual participaram os demais denunciados, responsável por desviar recursos na compra de respiradores durante a pandemia de covid-19. Ele também foi acusado de fraudes em licitação e peculato.

O colegiado seguiu voto proferido pelo relator, ministro Francisco Falcão. Durante a leitura do voto, Falcão afirmou que documentos encontrados no gabinete do governador indicam que ele tinha conhecimento do processo de aquisição fraudulenta de 28 respiradores vendidos ao governo estadual por uma importadora de vinhos, com dispensa de licitação.

Outro indício de envolvimento do governador seria o fato de ele ter ido pessoalmente ao aeroporto receber, em 7 de abril do ano passado, 19 desses equipamentos, sendo que a compra somente foi efetivada pelo governo estadual no dia seguinte.

Falcão afirmou ainda que “existe justa causa para se considerar o governador do Amazonas partícipe nos delitos de dispensa de licitação e partícipe da fraude na aquisição de 28 respiradores que tiveram preços elevados com abusividade”.

O relator também afirmou considerar que “o governador exercia o comando da organização criminosa engendrada na cúpula do governo do Amazonas, que visava a prática de delitos de fraude,  dispensas de licitação indevidas e peculato”.

Por falta de provas, o ministro recusou a abertura de ação penal em relação a dois denunciados, incluindo o atual chefe da Casa Civil do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho.

Entenda

Em abril, a PGR apresentou denúncia, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, contra o governador e outras 15 pessoas, incluindo o vice-governador, Carlos Almeida, e o secretário de Saúde à época dos fatos, Roberto Tobias. Além de participação em organização criminosa, os envolvidos foram acusados de fraudes em licitação e peculato, no caso de agentes públicos.

De acordo com a peça de acusação, o governo estadual comprou os 28 respiradores por 2,9 milhões de uma importadora de vinhos dois dias depois de ter recebido uma proposta de venda dos mesmos aparelhos por 2,4 milhões de uma outra empresa do setor de saúde.

Segundo a denúncia, a importadora de vinhos comprou os aparelhos poucas horas antes de vendê-los ao governo, servindo apenas como intermediadora para elevar o preço dos equipamentos. A manobra teria resultado no desvio de R$ 496 mil.

O preço dos respiradores, contudo, já se encontrava superfaturado, argumentou a PGR. Segundo os investigadores, que se valeram de pareceres do Tribunal de Contas do Amazonas, o sobrepreço teria resultado num prejuízo superior a 2 milhões aos cofres públicos estaduais.

Ao final, os equipamentos sequer serviram para tratar pacientes com Covid-19, pois não seriam adequados para o tratamento de casos graves, destacou a denúncia.

Defesa

Na manhã desta segunda-feira, os ministros do STJ ouviram 17 diferentes advogados em defesa dos denunciados. Todos argumentaram inépcia da denúncia, que teria sido falha ao apresentar atos individualizados ou provas de conluio envolvendo a compra dos respiradores.

Segundo os advogados, apesar de quebras de sigilo telefônicos, a PGR não teria sido capaz de apontar atos inequívocos que apontem a existência de uma organização criminosa.

O advogado Nabor Bulhões, que representa o governador Wilson Lima, acusou o Ministério Público de ter abusado de seu poder investigatório, promovendo uma narrativa sobre organização criminosa a partir de supostas irregularidades num simples processo de dispensa de licitação.

“Para investigar suposta irregularidade na dispensa de licitação na aquisição de 28 equipamentos pulmonares, a PF já cogita da existência de suposta organização criminosa voltada para dispensa de licitação. Isso é absolutamente ilógico, absolutamente inadmissível. É absurdo, teratológico”, disse Bulhões.

O defensor acrescentou que “não há verdadeiramente na denúncia qualquer descrição das circunstâncias elementares que indiquem organização criminosa”.

Em nota, o governador declarou que nunca recebeu qualquer benefício e que as acusações não têm fundamento.

“As acusações contra mim não têm fundamento e tampouco base concreta, como ficará provado no decorrer do julgamento. Nunca recebi qualquer benefício em função de medidas que tomei como governador.  A acusação é frágil e não apresenta nenhuma prova ou indício de que pratiquei qualquer ato irregular. Agora terei a oportunidade de apresentar minha defesa e aguardar, com muita tranquilidade, a minha absolvição pela Justiça. Tenho confiança na Justiça e a certeza de que minha inocência ficará provada ao final do processo”, declarou.

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China pede investigação sobre atentado contra consulado no Rio

O Consulado Geral da China se manifestou, por meio de nota, sobre o atentado na noite da última quinta-feira (16), quando um homem, usando um casaco e capuz, atirou um artefato explosivo sobre o muro da missão diplomática, na  Rua Muniz Barreto, em Botafogo, zona sul do Rio. 

A nota diz que foi “um grave ato de violência” e pede “investigação minuciosa sobre o ataque, punição do culpado e que medidas sejam tomadas para evitar que outros incidentes como este voltem a ocorrer”. A declaração diz ainda que “não terá sucesso qualquer conspiração de pouquíssimas pessoas em destruir a amizade China-Brasil”.

Imagens de câmeras de segurança da rua e da própria missão diplomática, recolhidas pela Polícia Civil, mostram a hora em que um homem, vestindo um casaco preto e máscara, joga um explosivo por cima do muro do consulado. A hora exata do atentado é 21h48, quando o artefato explode  e danifica o portão do consulado. Ninguém ficou ferido na ação.

No local, a polícia técnica recolheu fragmentos do explosivo. O caso está sendo investigado pela 10ª delegacia policial, no bairro de Botafogo.  A Polícia Federal também foi acionada e também investiga o caso.

Nota condena atentado

Eis a íntegra da nota do consulado da China. “Em 16 de setembro à noite, um homem não identificado lançou um explosivo ao Consulado Geral da China, no Rio de Janeiro, causando danos no edifício. Foi um grave ato de violência ao qual o Consulado Geral da China manifesta veemente condenação. Mantendo estreita comunicação com as autoridades brasileiras, esta missão consular pede a investigação minuciosa sobre o ataque, a punição do culpado nos termos da lei e medidas cabíveis para evitar que incidentes similares voltem a ocorrer”.

Em outro trecho, a declaração da missão diplomática diz que “o desenvolvimento sem sobressalto das relações sino-brasileiras corresponde aos interesses essenciais dos dois países. Não terá sucesso qualquer conspiração de pouquíssimas pessoas em destruir a amizade China-Brasil. Esperamos e temos a convicção de que o governo brasileiro tomará medidas concretas para proteger esta missão consular e seu pessoal, como prevê a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, garantindo a segurança e a integridade das instalações e de seu pessoal”.

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Polícia Federal investiga irregularidades no pagamento de seguro-defeso

Da Agência Brasil

Fraudes em benefícios do seguro-defeso estão na mira da Operação Retomada da Polícia Federal nesta terça-feira (14). Na ação, cerca de 60 policiais federais cumprem oito mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal.

As investigações, realizadas em parceria com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério do Trabalho e Previdência, identificaram uma associação criminosa – com participação de representantes de Colônias de Pescadores – que fraudava requerimentos de seguro-defeso há mais de cinco anos.

“Até o momento já foi identificado o pagamento indevido de 35 benefícios a falsos pescadores, totalizando um prejuízo de cerca de R$ 850 mil, no entanto, a expectativa é de que a fraude possa atingir o valor de R$ 34 milhões e envolver aproximadamente 1,5 mil pessoas”, disse a PF em nota.

A fraude no benefício consistia na utilização de documentos falsos para a concessão de seguro-defeso a falsos pescadores, sendo constatado que alguns beneficiários possuem endereços de residências diferentes dos endereços declarados nos pedidos do seguro, outros recebem outro benefício social, como o bolsa-família, ou têm outra atividade como meio de subsistência, o que é proibido pela lei.

Os envolvidos responderão pelos crimes de estelionato majorado e associação criminosa, com penas que podem variar de três a oito anos de reclusão.

Seguro-defeso

O benefício é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, em que são paralisadas temporariamente as atividades de pesca, em razão da necessidade de preservação de determinadas espécies de peixes.

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PF e Receita fazem nova ação contra fraudes com criptomoedas

Da Agência Brasil

Policiais federais cumpriram nesta sexta-feira (9) dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão contra acusados de praticar fraudes por meio de operações com criptomoedas, no Rio de Janeiro. Esta é a segunda fase da Operação Kryptus, que conta com o apoio da Receita Federal e que investiga a prática ilegal de pirâmide financeira.

Segundo a Receita Federal, a empresa localizada na Região dos Lagos fluminense atua como se fosse um fundo de investimento, em que o investidor adquire uma quantia determinada de cotas e recebe rendimentos fixos.

Como em um mercado volátil como o das criptomoedas (que incluem os bitcoins), não é sustentável prometer uma rentabilidade fixa aos investidores, a empresa recorreria a uma pirâmide financeira.

A pirâmide é um esquema ilegal em que o lucro é gerado pelo aporte de novos clientes e não pela natureza lucrativa das operações. E, para evitar o colapso do sistema, é preciso continuar expandindo a rede de clientes.

O esquema gera enriquecimento dos mentores da pirâmide que, segundo a Receita, não declaram seus lucros ao fisco.

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Rio: ferros-velhos são alvo de ação contra a venda de material furtado

Da Agência Brasil

A Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou  a segunda fase da operação Caminho do Cobre II com a fiscalização de 50 ferros-velhos localizados na Capital e na Baixada Fluminense, com a finalidade de recuperar materiais metálicos, principalmente cobre,  furtados ao longo das estações da SuperVia, que tem provocado paralisações diárias nos ramais dos trens urbanos. Somente na semana passada, os trens tiveram três paralisações, devido ao furto de cabos. Os trens da SuperVia transportam diariamente cerca de 600 mil passageiros.

Além disso, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), da prefeitura da cidade, tem que repor mensalmente a fiação de cobre dos semáforos que ficam apagados e provocam um prejuízo de R$ 100 mil por mês, além de colocar em risco à mobilidade urbana da cidade, com os sinais apagados.

No total, 24 pessoas foram presas e materiais de empresas de telefonia e da SuperVia foram apreendidos.

A segunda fase da ação é resultado de indícios coletados no curso de diversas investigações e da ação realizada em julho deste ano, que resultaram na expedição e no cumprimento de mandados de busca e apreensão em grandes recicladoras do estado. Nesses locais foram apreendidas toneladas de materiais desta natureza, além de computadores, smartphones, pen drives e documentos.

Os estabelecimentos comerciais alvos da ação desta quarta-feira sãp fornecedores das grandes recicladoras e são os primeiros a adquirirem os materiais saqueados das empresas de prestação de serviço público, sendo situados nas áreas de maior incidência de crimes desta espécie.

Quem adquire esses equipamentos provenientes de furto do patrimônio de concessionárias está sujeito a pena de dois a oito anos de reclusão, além da possibilidade de responsabilização criminal por outros delitos, aplicação de multa e interdição do estabelecimento comercial.

A primeira fase da operação Caminho do Cobre interditou cinco grandes ferros-velhos, prendeu oito pessoas e 20 foram conduzidas a delegacias. Houve, ainda, apreensão de um grande volume de material receptado, além de cerca de R$ 200 mil em dinheiro.

Decreto cria cadastro de ferros-velhos

O estado do Rio de Janeiro terá agora um banco estadual de informações de ferros-velhos, para evitar a comercialização de material metálico furtado. Esta iniciativa é uma das previstas no decreto publicado pelo governador Cláudio Castro no Diário Oficial desta quarta-feira (8), que estabelece a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), como a responsável por fiscalizar os estabelecimentos, a fim de evitar o furto e a receptação de cabos e outros materiais metálicos no estado.

Os ferros-velhos terão que manter cadastro atualizado com dados de quem fornece estes materiais, e serão obrigados a emitir notas fiscais das transações. O texto prevê ainda que os clientes dos estabelecimentos podem ser tanto pessoas jurídicas quanto físicas, permitindo que as relações comerciais ocorram normalmente, desde que a lei seja respeitada.

Quem descumprir as normas poderá pagar multa, ter a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS cancelada e suspensão da prerrogativa dos sócios para constituírem empresa com fins semelhantes. A DRF poderá ainda interditar o estabelecimento.

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Cantor Sérgio Reis e deputado carioca Otoni de Paula são alvos de operação da PF

Da Agência Brasil

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta sexta-feira (20), 13 mandados de busca e apreensão em operação que tem entre os alvos o cantor Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). Os mandados foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República no âmbito das investigações sobre ataques a instituições.

A ação da PF ocorre em seis estados – Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Paraná – e no Distrito Federal. Segundo a PF, o objetivo é apurar “o eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, bem como contra os membros dos Poderes”.

Um dos locais de busca da PF na manhã de hoje é o gabinete do deputado Otoni de Paula, em Brasília.

Diante da operação, o deputado divulgou um vídeo pelo Facebook no qual defende o direito de expressar seus pensamentos. “Não vou recuar um milímetro dentro do que a democracia me permite, dentro do que a Constituição me permite. Esse deputado federal aqui, esse cidadão brasileiro aqui investido da autoridade parlamentar não vai recuar um milímetro. Se alguém pensa que vou deixar de falar o que penso, se alguém pensa que vou deixar de ter a mesma postura que tenho, eu não vou deixar de ter. Alguém poderá dizer, você acha que pode ser preso? Não! Eu não fiz nada para ser preso. Claro que estamos vivendo em um estado exceção no Brasil”, afirmou.

Nesta semana, após vir a público um vídeo em que convocava caminhoneiros para um protesto no dia 7 de setembro contra o STF, Sérgio Reis passou a ser investigado em um inquérito aberto pela Polícia Civil do Distrito Federal. O artista também é alvo de uma representação assinada por 29 subprocuradores gerais da República.

Durante a semana, o cantor disse que estava arrependido, mas que não tem medo de ser preso. “Se não fizer uma paralisação, não muda este país. Não sou frouxo. Não sou mulher. Cadeia é para homem. Eu não saí daqui de casa. Estou aqui em casa quietinho. Se a [Polícia] Federal vier me buscar, eu vou. Não matei ninguém. Não prejudiquei ninguém. Nunca falei mal de nenhum ministro”, afirmou.

Inquérito

O ministro Alexandre de Moraes determinou a instauração de inquérito solicitada pela Procuradoria-Geral da República, para investigar Otoni de Paula, Sérgio Reis e outras oito pessoas.

Além da abertura de inquérito, o ministro determinou oitivas dos investigados logo após a realização da busca e apreensão.

Também foi definida restrição dos investigados de aproximação de 1 km de raio da praça dos três Poderes, dos ministros do STF e dos senadores. “A presente restrição somente não se aplicará ao deputado federal Otoni Moura de Paulo Júnior, em razão da necessidade do exercício de suas atividades parlamentares”, diz a decisão.

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Governo investiga ataque hacker à rede do Tesouro Nacional

Da Agência Brasil

O Ministério da Economia identificou um ataque de ransomware à rede interna da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na noite da última sexta-feira (13). Em nota, a pasta informou que “medidas de contenção foram imediatamente aplicadas e a Polícia Federal, acionada”. 

ransomware é um tipo software malicioso (malaware) utilizado por cibercriminosos para infectar um computar ou uma rede, bloqueando o acesso ao sistema e critpografando os dados.

Os efeitos da ação criminosa estão sendo avaliados pelos especialistas em segurança da STN e da Secretaria de Governo Digital.

“Nesta primeira etapa, avaliou-se que a ação não gerou danos aos sistemas estruturantes da Secretaria do Tesouro Nacional, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os relacionados à Dívida Pública. As medidas saneadoras estão sendo tomadas”, diz a nota.

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Rio: oito pessoas são presas por fraudes no município de Carmo

Da Agência Brasil

Oito pessoas foram presas na terceira fase da Operação Chorume deflagrada hoje (5). Nesta fase foram expedidos 11 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa que fraudava licitações na área de limpeza urbana no município de Carmo, na Região Serrana do Rio. A operação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Promotoria de Justiça de Carmo, em parceria com a 112ª DP da Polícia Civil do Rio.

Seis vereadores tiveram a prisão preventiva decretada na nova denúncia apresentada à Justiça contra 23 pessoas e duas empresas ligadas ao esquema fraudulento. Os parlamentares foram apontados por não fiscalizarem os contratos e aprovarem matérias de interesse do grupo criminoso. Em troca, receberiam propina. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada da Capital. A ação tem o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público (CSI/MPRJ).

De acordo com o MP, um ex-prefeito preso na segunda fase da operação está entre os integrantes da organização criminosa denunciados por crimes contra a lei de licitações, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Também fazem parte do grupo, empresários e integrantes dos poderes Executivo e Legislativo. A estimativa do MP é de que, até o momento, o grupo é responsável por um prejuízo de R$ 40 milhões ao Erário. A esse valor poderão ser somadas outras quantias relacionadas a contratos ainda sob investigação.

Segundo a denúncia, duas empresas conseguiram contratos superfaturados de limpeza urbana com o município, durante o período em que o ex-prefeito esteve no cargo entre 2017 e 2020, por meio do pagamento de propina a agentes públicos.

Executivo

O ex-prefeito, na condição de chefe do Executivo, era responsável por todas as decisões relacionadas aos contratos do grupo. O MP considera que ele é o líder do núcleo que integrava o Poder Executivo. De acordo com as investigações, ele “pactuou o recebimento mensal de 10% a título de propina, em contrapartida à contratação e à realização do pagamento das notas dos contratos titularizados pelas empresas pertencentes ao braço empresarial da organização criminosa”.

Ainda no esquema, o ex-secretário de Meio Ambiente, preso na primeira fase da operação, era um dos principais braços do grupo dentro da prefeitura. Os contratos fraudulentos eram ligados diretamente à sua pasta e como responsável pela fiscalização fazia “vista grossa” para a falta de cumprimento. Um outro ex-secretário de Meio Ambiente, que ocupou o cargo entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro do mesmo ano, beneficiava uma empresa do setor. O MP disse que ele negligenciava a fiscalização do contrato, atuando de forma permissiva com relação ao grupo empresarial.

Já o ex-secretário de Fazenda teve a prisão decretada por liberar ou cercear pagamentos às empresas do grupo de forma arbitrária, em função do recebimento de propinas que eram entregues pelas empresas.

Vereadores

Desde a primeira fase da operação, uma vereadora permanece em prisão domiciliar. Outros oito foram denunciados por receberem uma espécie de mesada de integrantes da organização para não fiscalizarem devidamente as despesas relacionadas aos contratos fraudulentos.

As investigações concluíram ainda que, além disso, ao receberem pagamentos indevidos, eles facilitavam a aprovação na Câmara de Vereadores de matérias de interesse das empresas do grupo. Uma dessas ocasiões foi durante a sessão legislativa de 14 de dezembro de 2020, quando cinco desses vereadores “aprovaram a abertura de crédito adicional suplementar, com o objetivo de viabilizar pagamentos à Forte Ambiental”.

Apesar de a Justiça ter mantido a prisão domiciliar da vereadora e outros cinco parlamentares terem a prisão preventiva decretada, ao serem reeleitos, eles continuam no exercício do cargo que, segundo o MP, “lhes permitiu o enriquecimento ilícito”. Outros dois já não ocupam os cargos na Câmara Municipal de Carmo, mas por terem integrado a organização por longos anos, tiveram a prisão preventiva solicitada “para que não usem seu poder e influência para interferir em prol do grupo”.

Empresários

O MP informou ainda que dois empresários irmãos denunciados junto com a mãe, presos na segunda fase da operação, “exerciam o comando do núcleo empresarial da organização criminosa”. Um deles liderava o grupo, coordenando as atividades dos comparsas, relacionadas, entre outras manobras, a crimes de corrupção, de peculato e de lavagem de dinheiro por meio da realização de investimentos em criptoativos de difícil rastreio. “Os três atuavam no município desde 2016, com objetivo de obter vantagens espúrias em contratações públicas”. Nessa época, eles apoiaram financeiramente a campanha de reeleição daquele ano do ex-prefeito envolvido.

Outros dois empresários desempenhavam funções semelhantes na organização. Em períodos distintos, como sócios minoritários, foram beneficiados nas fraudes licitatórias. Os dois, que permanecem presos, ajudavam a mãe dos outros empresários “na gestão da empresa e na montagem dos processos fraudulentos de pagamentos, que seriam posteriormente enviados à prefeitura”.

O esquema incluía dois laranjas que forneciam seus dados para que “a família criasse empresas de fachada que seriam utilizadas para a lavagem de capitais, assim como para abertura de contas bancárias em seus nomes, possibilitando que a organização dissimulasse a localização dos recursos angariados por meio das práticas criminosas”. Outro empresário, que teve a prisão decretada, desempenhava o papel de branqueador do produto dos contratos superfaturados operados pelo grupo. Com os seus conhecimentos como trader e operador de cripto ativos, ele investia os recursos obtidos nos negócios ilegais, dificultando o rastreio e a localização dos valores.

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Rio: Justiça bloqueia bens de delegado e outros acusados de improbidade

Da Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu na 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital o bloqueio de bens no valor de R$ 2,8 milhões e a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 11 réus, entre eles um delegado da Polícia Civil, três policiais civis, um perito criminal e outras seis pessoas que conforme as investigações praticaram atos de improbidade administrativa.

A 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou ainda o afastamento dos agentes públicos de seus cargos. No dia 30 de junho, o delegado e outras cinco pessoas foram presas, durante a Operação Carta de Corso, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRJ (GAECO/RJ), para desmontar a organização criminosa.

A ação civil pública do MPRJ aceita pela Justiça do Rio faz parte da segunda fase da Carta de Corso e indica que a prática dos atos de improbidade administrativa relacionados aos crimes narrados na denúncia da primeira fase da Operação Carta de Corso incluem organização criminosa, concussão, falsa perícia, inserção de dados falsos em sistemas públicos, obstruções às investigações, lavagem de dinheiro e enriquecimento desproporcional dos agentes públicos.

Segundo o MPRJ, as investigações conduzidas pelo GAECO/RJ indicam que a organização criminosa, chefiada pelo delegado, aparelhou a estrutura da Polícia Civil para praticar diversos atos ilícitos, incluindo a omissão dos agentes estatais no combate ao crime, em troca do recebimento de vantagens ilícitas. As investigações apontaram ainda a existência, entre os anos de 2018 e 2021, da organização criminosa que se instalou na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), que na época tinha o delegado como titular.

“Ficou constatado que, ao invés de reprimir a prática de delitos como a ‘pirataria’ na famosa Rua Teresa, em Petrópolis, os acusados exigiam dos lojistas o pagamento de vantagens financeiras para que estes continuassem comercializando roupas falsificadas”, informou o MPRJ.

O GAECO/RJ comprovou, também, que utilizando as estruturas da Polícia Civil, os réus praticaram diversos atos de obstrução às investigações contra a organização criminosa, incluindo a destruição de aparelhos celulares apreendidos pelo estado, que continham provas contra o grupo. As investigações concluíram ainda que para desviar o foco das investigações foram deflagradas duas fases da Operação Raposa no Galinheiro, forjada pelo delegado apontado como chefe da organização criminosa para prender o delegado de polícia, que o investigava na Corregedoria da Polícia Civil.

O objetivo da Raposa no Galinheiro era denegrir a imagem de outros delegados que também participavam da investigação. Além disso, pretendia conduzir para a DRCPIM pessoas que testemunharam contra os réus, em tentativa de intimidação. O delegado apontado como chefe da organização criminosa se aproveitou das ações para ter espaço nos veículos de comunicação “de forma a caluniar, coagir e desacreditar quem se colocava como empecilho para a atuação da organização”.

Segundo o MPRJ, os réus, principalmente o delegado, apresentavam um padrão de vida incompatível com seus rendimentos declarados. Além de ser dono de três veículos de luxo blindados, o delegado fez a locação de mansões na Costa Verde do Rio por meio de pagamentos em dinheiro, a compra de dezenas de relógios e a guarda de grandes quantias de dinheiro em espécie no seu apartamento, em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. Lá a busca e apreensão realizadas na primeira fase da Operação Carta de Corso encontrou uma mala do delegado com a quantia aproximada de R$ 250 mil.

De acordo com as investigações, os policiais e o perito executavam diligências em represália aos lojistas que se recusavam a pagar os valores exigidos, enquanto os comerciantes envolvidos na organização “eram responsáveis pela operação do esquema ilegal, recolhendo os valores cobrados pela organização e ameaçando os lojistas para que efetuassem os pagamentos”.

Apesar de não integrarem formalmente a organização, três dos réus realizavam passivamente ação pelo exercício de atividades importantes para a consolidação dos crimes praticados para consumação das ilegalidades. Um advogado teve papel relevante no planejamento e execução das duas fases da Operação Raposa no Galinheiro. Os outros dois atuaram de forma incisiva na lavagem de dinheiro da organização criminosa, permitindo a ocultação de patrimônio obtido com os crimes.

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Polícia faz ação contra construção de prédio irregular de 7 andares no Rio

Policiais civis da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e do Departamento-Geral de Polícia Especializada (DGPE) deflagram, nesta terça-feira (06), a Operação Socó, contra construção de imóveis irregulares no Rio.

Os agentes cumprem dez ordens judiciais de busca e apreensão contra pessoas envolvidas no financiamento, construção e licenciamento irregular de um prédio de sete andares e 33 apartamentos no município de Saquarema, na Região dos Lagos, com valor estimado de R$ 20 milhões.

A suspensão das atividades do empreendimento também foi decretada.

A operação aconteceu na capital do Rio de Janeiro; em Queimados, na Baixada Fluminense; e em Saquarema.

Segundo a polícia, os agentes coletaram provas dos crimes de parcelamento irregular de solo urbano (construção irregular), falta de licenciamento ambiental, advocacia administrativa, fraude em licenciamento ambiental, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, constatados durante investigação da DPMA. A apuração começou após a interdição, no ano passado, de dois prédios residenciais em construção no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste da capital.

O nome da operação faz alusão à ave socó, que habita a lagoa de Saquarema. Os agentes também apuram se existe o envolvimento de milicianos que atuam no Recreio dos Bandeirantes e migraram para a Região dos Lagos com o objetivo de investir em empreendimentos semelhantes.