Categorias
Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal

“O poder emana do povo e em seu nome será exercido”

A nossa Constituição de 1988 é, se não a melhor, com certeza uma das melhores no mundo. O maior problema está no seu uso em proveito próprio daqueles que a interpretam, de acordo com os objetivos pessoais e se distanciando do que é estabelecido no código.

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…”

Em seu artigo primeiro, a Constituição estabelece os princípios básicos e objetivos que nos dá a dimensão exata do papel do Estado em relação aos seus cidadãos.

“Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

“O PODER TENDE A CORROMPER O HOMEM, O PODER ABSOLUTO CORROMPE ABSOLUTAMENTE O HOMEM (LORD ACTON).”

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal, seja individualmente (decisões monocráticas) ou coletivamente (decisões do plenário), vêm tomando decisões que ferem frontalmente nossa Carta Magna e, consequentemente, os direitos dos cidadãos.

A atuação dos ministros tem sido ilegal e fere de morte a Constituição em seus elementares preceitos, principalmente nas cláusulas pétreas, consagradas no art. 5º,  dos direitos e garantias individuais; da livre a manifestação do pensamento; da livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; do direito de locomoção (ir e vir) etc.

Sem dúvidas, os ministros do STF têm contrariado a lei e aos interesses da sociedade ao decretarem prisões ilegais e libertarem corruptos que se apropriaram do erário público e marginais de alta periculosidade.

As notícias que circulam na imprensa dão conta que após a libertação do ex-presidente Lula, advogados dos marginais do colarinho branco estão se programando para surfar na mesma onda e ingressar com pedidos de anulação dos processos e sentenças que condenaram os corruptos (políticos e empresários) na Lava Jato.

É imprescindível que a sociedade se oponha e se manifeste de forma ordeira e dentro da legalidade contra essas decisões arbitrárias.

Parodiando Bertolt Brecht: “O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio dos exploradores do povo.”

Em “No Caminho, com Maiakóvski”, Eduardo Alves da Costa escreveu: “(…) Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada”.

Montesquieu também já dizia que “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos” e ainda que “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios.” Finalizando, não devemos esperar e apostar no Senado para que alguma providência seja tomada para interromper as ilegalidades praticadas pelos ministros do STF. E também parodiando Geraldo Vandré, “…esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Carlos Augusto (Carlão)
Sindicalista, advogado e jornalista

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias do Jornal

O que é feito para garantir os direitos das mulheres? (parte 2)

É certo que todo um ciclo de lutas, numa era de grandes transformações sociais, até as primeiras décadas do século XX, tornaram o Dia Internacional das Mulheres o símbolo da participação ativa das mulheres para transformarem a sua condição e a transformarem a sociedade.

Estamos nós assim, anualmente, como nossas antecessoras, comemorando nossas iniciativas e conquistas, fazendo um balanço de nossas lutas, atualizando nossa agenda de lutas pela igualdade entre homens e mulheres e por um mundo onde todos e todas possam viver com dignidade e plenamente.

A partir de 1922, o Dia Internacional da Mulher é celebrado oficialmente no dia 8 de março. Essa história se perdeu nos grandes registros históricos, seja do movimento socialista, seja dos historiadores do período. Faz parte do passado histórico e político das mulheres e do movimento feminista de origem socialista no começo do século.

Em 1995, a capital da China – Pequim – sediou a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, um evento organizado pelas Nações Unidas. Lá, criou-se a “Declaração e Plataforma de Ação de Pequim”, com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero por meio da superação dos desafios e obstáculos enfrentados por meninas e mulheres em todo o mundo.

Esse documento tem como foco 12 áreas temáticas, que são: crescente número de mulheres em situação de pobreza; desigualdade no acesso à educação e capacitação; desigualdade no acesso aos serviços de saúde; violência contra a mulher; como conflitos armados afetam as mulheres; desigualdade na participação em estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos; desigualdade na participação no poder político e nos órgãos decisórios; insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher; deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher; estereotipação dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a essas mídias; desigualdade de participação nas decisões sobre a exploração dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina.

O documento, assinado por 189 países, proíbe toda e qualquer tipo de lei que fosse baseada em gênero. E, ao contrário do que muita gente pensa, não são apenas Estados orientais, muito religiosos e/ou muito pobres que têm leis baseadas em gênero. Mesmo que 192 países determinem em suas Constituições a igualdade e não-discriminação das mulheres, muitas nações do mundo possuem um sistema de leis que oprime jovens e adultas. Essa opressão pode ocorrer de várias maneiras, algumas vezes contando com o apoio de leis – como a violência doméstica na Rússia – e outras de forma ilegal, mas comum por serem consideradas culturais – como a cultura do estupro.

Foram muitas as conquistas de direitos e proteções que antes eram negados às mulheres – como a Lei Maria da Penha vigente no Brasil –, mas também se nota que ainda há muito a ser melhorado. Mesmo com as denúncias e protestos da população, muitos países continuam a negar os direitos das mulheres, inclusive o nosso. Por isso é importante ficar atento às leis que são votadas no país e às discussões sobre gênero que surgem nas mídias, nas escolas, nos encontros de família e em todos os lugares.

Exercer a cidadania é também participar ativamente de debates e não apenas aceitar decisões que dizem respeito a todos os brasileiros e brasileiras. Fique de Olho!

Leia Também: O que é feito para garantir os direitos das mulheres?

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas

Assalto em onibus gera indenização a passageiro(a)

A proteção dos passageiros, ou seja usuários de serviços de transportes, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte.
Nesse mesmo ato, tem-se também uma relação de consumo – prestação de serviços, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e de acordo com o Código Civil – CC, o “ transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

Pode deduzir que o transportador assume uma obrigação de resultado. Caso o passageiro não chegue ao seu local de destino são e salvo, com a sua bagagem, estará caracterizado o inadimplemento, a culpa contratual e a responsabilidade pelos danos causados, danos morais e materiais.

As vítimas de assaltos dentro de ônibus, trens, metrô, barcas, também têm direito a receber indenização pelos prejuízos, desde que tenha provas do acontecido: testemunhas, filmagem, boletim de ocorrência, exame médico, etc. Os passageiros estão protegidos por lei e as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança destes usuários.

Diariamente milhares de pessoas embarcam suas vidas e seus pertences em um meio de transporte público, tais como: ônibus, trens, metrôs, barcas, aviões, vans etc, seja por praticidade e/ou necessidade, mas com a finalidade de se chegar ao destino que o transporte público os levará.

Há muitos casos de roubos, furtos, pessoas esfaqueadas, mulheres abusadas em transporte público, são as dificuldades enfrentadas pelos consumidores desse serviço essencial ao funcionamento da vida.
A Constituição Federal, define competência aos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Sendo da competência dos Estados, os serviços de transporte, que não forem da competência dos Municípios ou da União.

A Constituição Federal também trata da responsabilidade objetiva : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O CDC, define que o serviço público deve ser feito com segurança e, caso isso não ocorra, a empresa é obrigada a reparar os danos. E, esta lei dá argumentos jurídicos para mover as ações contra as empresas de transportes obrigando a indenizarem os prejuízos, desde que comprovados.

Não é necessário provar que a empresa teve culpa e não adianta a empresa se defender dizendo que não teve, pois a responsabilidade objetiva já joga sobre a empresa o dever de indenizar, chama-se responsabilidade objetiva. Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente – culpa.

Há exceções, tais como se a empresa de ônibus provar que o assalto ou acidente ocorreu por culpa de terceiro – caso fortuito externo ou força maior, ela não é obrigada a indenizar o passageiro que foi vítima, ou seja, é necessário que seja provado que o fato era totalmente imprevisível e inevitável por parte da empresa.

Assim, de acordo com as normas legais, as empresas de transportes público, seja ela aérea, marítima ou terrestre, são responsáveis pelos danos causados aos usuários. Fique de olho!

Categorias
Destaque Notícias do Jornal

MINISTROS DO STF – QUEM SE IMPORTA!

Por Carlos Augusto Aguiar

A pergunta que não quer calar: a quem se presta os ministros do STF? Ao que parece, aos criminosos de alta periculosidade, aos empresários e políticos corruptos que buscam esse tribunal para se livrarem das condenações de 1º e 2º instâncias. Não tem outra explicação.

Ao logo desses 10 meses de quarentena por conta da pandemia do Covid-19, os atuais ministros do STF proferiram decisões estapafúrdias, imorais e porque não dizer ilegais, pois a libertação criminoso narcotraficante é um ato de atentado a ordem social, subvertendo o alicerce da sociedade e da cidadania, a garantia de dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos de bem.

A decisão proferida liminarmente pelo Ministro Marco Aurélio libertando um narcotraficante já condenado em instâncias inferiores, extrapolou todos os limites de razoabilidade. Aliás, segundo a Revista Veja…. o super ministro libertou cerca de 70 criminosos. Um atentado à democracia a paz social. O Estado Democrático de Direito e as funções de proteção efetiva dos cidadãos foram violentados com essa decisão.

Estado Democrático de Direito, os poderes constituídos têm com obrigação e prerrogativas de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios da proteção das condições elementares de convivência social, ou seja, da proteção da cidadania.

A postura dos ministros do STF em tomadas de decisões do colegiado e principalmente as monocráticas, não tem alcançado os limites da razoabilidade e da democracia, pois eles se comportam como verdadeiro soberanos, intocáveis e acima da lei.

De fato, os ministros do S TF são intocáveis, donos e uma verdade absoluta e incontestáveis avassalador.  A distância entre os ministros do CTF e do povo, está há anos luz.

Enquanto mais de 20 milhões de cidadãos estão vivendo abaixo da linha da miséria, os ministros vivem nababescamente, não dando a mínima importância para situação de penúria que aflige milhares de brasileiros.

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir. Os ministros do STF têm a prerrogativa de julgar processos de alta relevância jurídica, social e política.

Sem sombra de dúvidas, a decisão do ministro Marco Aurélio não foi de alta relevância jurídica, social e política, sendo passível de impedimento (“impeachment”). Entretanto, para impedir um ministro do STF, é preciso ultrapassar uma barreira quase que intransponível que o SENADO FEDERAL.

Nos termos da Lei Constitucional, somente o Senado Federal pode, se provocado, promover o impedimento de um ministro do STF. O impedimento do agente público de continuar no exercício do seu cargo está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece que compete ao Senado, julgar os ministros, (art. 52, inciso II, da Constituição).O art. 39 da Lei n. 1079/50, lei do Impeachment estabelece os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A decisão do Ministro Marco Aurélio no episódio do narcotraficante, é de mais 70 criminosos, teria incorrido nesse artigo 39, Item 4, que embora muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente.

Os ministros e, principalmente, o Presidente STF, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade, daí porque a decisão do ministro Marco Aurélio foi negligente.

Mas voltando ao Senado Federal, diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento. Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder aprovar. Após aprovação, o presidente do julgamento consultará para saber se o condenado deverá ficar inabilitado para exercer qualquer função pública.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República. Em 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Todos os pedidos de impeachment estão engavetados, o que se concluí que o poder deles é intransponível. Para termos uma ideia, segundo dados históricos, em 128 anos de STF, na era republicana só 1 ministro foi afastado. A história do Supremo soma mais de 160 ministros – e um afastamento.

Em 2019, o número de pedidos de impeachment de ministros do STF bateu recorde. Foram 14 representações contra integrantes da Corte. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , a quem cabe autorizar a tramitação dos processos de cassação de mandato dos ministros, não dá sinais de que irá colocá-los na pauta, ou seja, está sentando em cima dos requerimentos.

Lamentável, pois o Congresso Nacional ao não se pronunciar sobre os pedidos de impedimentos do STF e não tomar iniciativas para combater as decisões nocivas a toda sociedade brasileira, também está defendendo seus interesses individuais, pois, afinal, tem algumas dezenas de parlamentares envolvidos em corrupção.

A sociedade brasileira, o povo brasileiro, tem que mostrar sua indignação nas urnas com relação a essas situações escabrosas vindo dos ministros do STF e do Congresso Nacional que se mantém inertes.