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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal

O assédio moral no trabalho

O assédio moral é a  exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador.  A vítima é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos colegas de trabalho. Decorre da dominação psicológica do agressor e da submissão forçada da vítima que é ferida em seu amor próprio, sente-se atingida em sua dignidade e sente a perda súbita da autoconfiança. É um traumatismo que pode gerar uma depressão por esgotamento e doenças psicossomáticas.

O trabalhador(a) por provas , documental, testemunhal e até mesmo filmagem  pode demonstrar a configuração da ameaçava que estava submetido e a cobrança sob permanente tensão, inclusive com a ameaça da possibilidade de o empregado(a) não produtivo ser dispensado, por óbvio trata-se de conduta que possa ter reduzido a auto confiança e equilíbrio emocional do empregado (a).

Na lição do jurista Ihering: “ A pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é” .  E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda, que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso  deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira.

A nossa Constituição explicita a reparabilidade dos danos morais como integrante dos direitos fundamentais do homem, destacando como princípio a defesa da dignidade. Evidente que a conduta nociva do empregador, consiste em lesão à garantia constitucional individual, causando um dano moral com efeitos no ser humano, causando-lhe uma dor, uma impotência,  porque necessita do emprego, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico.

A conduta reprovável pode atingir um trabalhador específico ou mesmo um grupo de empregados e ser exercida por superior hierárquico, colega do mesmo nível ou por subordinado contra chefe. Em alguns casos, colegas que não praticavam assédio passam a dar eco aos abusos, seja porque encontram amparo para o agir anti-ético que também lhes era latente, seja porque se vêem na obrigação de chancelar o ilícito por medo de também terem prejuízos no emprego.

Os danos morais atingem a esfera intima e valorativa do lesado; causam danos na esfera da personalidade. Indenizam-se as dores, os sofrimentos, os vexames, os constrangimentos, sofridos por alguém em função de agressão. Impossível mensurar a dor e aquilatar-se um valor pecuniário para o sentimento vulnerado.

Infelizmente, o Poder Judiciário ainda não tem sido sensível na avaliação de atos caracterizadores de assédio moral nem sempre facilmente visíveis e comprováveis. Trabalhadores assediados não têm conseguido amplo respaldo judicial aos seus pleitos de reconhecimento do seu direito de indenização dos danos morais e materiais que advêm das condutas reprováveis a que são submetidos no ambiente laboral.

Cabe ao trabalhador se conscientizar dessa grave dano praticado por quem é o “mais forte” nesta relação inigualável, e persistir em ajuizar as ações pertinentes para que estes comportamentos sejainibido até seu completo extermínio.

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias do Jornal

O que é feito para garantir os direitos das mulheres? (parte 2)

É certo que todo um ciclo de lutas, numa era de grandes transformações sociais, até as primeiras décadas do século XX, tornaram o Dia Internacional das Mulheres o símbolo da participação ativa das mulheres para transformarem a sua condição e a transformarem a sociedade.

Estamos nós assim, anualmente, como nossas antecessoras, comemorando nossas iniciativas e conquistas, fazendo um balanço de nossas lutas, atualizando nossa agenda de lutas pela igualdade entre homens e mulheres e por um mundo onde todos e todas possam viver com dignidade e plenamente.

A partir de 1922, o Dia Internacional da Mulher é celebrado oficialmente no dia 8 de março. Essa história se perdeu nos grandes registros históricos, seja do movimento socialista, seja dos historiadores do período. Faz parte do passado histórico e político das mulheres e do movimento feminista de origem socialista no começo do século.

Em 1995, a capital da China – Pequim – sediou a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, um evento organizado pelas Nações Unidas. Lá, criou-se a “Declaração e Plataforma de Ação de Pequim”, com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero por meio da superação dos desafios e obstáculos enfrentados por meninas e mulheres em todo o mundo.

Esse documento tem como foco 12 áreas temáticas, que são: crescente número de mulheres em situação de pobreza; desigualdade no acesso à educação e capacitação; desigualdade no acesso aos serviços de saúde; violência contra a mulher; como conflitos armados afetam as mulheres; desigualdade na participação em estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos; desigualdade na participação no poder político e nos órgãos decisórios; insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher; deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher; estereotipação dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a essas mídias; desigualdade de participação nas decisões sobre a exploração dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina.

O documento, assinado por 189 países, proíbe toda e qualquer tipo de lei que fosse baseada em gênero. E, ao contrário do que muita gente pensa, não são apenas Estados orientais, muito religiosos e/ou muito pobres que têm leis baseadas em gênero. Mesmo que 192 países determinem em suas Constituições a igualdade e não-discriminação das mulheres, muitas nações do mundo possuem um sistema de leis que oprime jovens e adultas. Essa opressão pode ocorrer de várias maneiras, algumas vezes contando com o apoio de leis – como a violência doméstica na Rússia – e outras de forma ilegal, mas comum por serem consideradas culturais – como a cultura do estupro.

Foram muitas as conquistas de direitos e proteções que antes eram negados às mulheres – como a Lei Maria da Penha vigente no Brasil –, mas também se nota que ainda há muito a ser melhorado. Mesmo com as denúncias e protestos da população, muitos países continuam a negar os direitos das mulheres, inclusive o nosso. Por isso é importante ficar atento às leis que são votadas no país e às discussões sobre gênero que surgem nas mídias, nas escolas, nos encontros de família e em todos os lugares.

Exercer a cidadania é também participar ativamente de debates e não apenas aceitar decisões que dizem respeito a todos os brasileiros e brasileiras. Fique de Olho!

Leia Também: O que é feito para garantir os direitos das mulheres?

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Colunas Sabrina Campos | A vida como ela é

#somostodosamalia

Por Sabrina Campos
Advogada e Árbitra

A pessoa com deficiência no Brasil ganhou mais um obstáculo a impedir sua cidadania plena. Desta vez a discriminação a limitar direitos destes cidadãos ataca os monoculares, a excluí-los ainda mais da sociedade.

Inicialmente, esclarece-se que a pessoa com deficiência monocular possui impedimento que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – Lei 13.146/2015.

A visão monocular afeta o indivíduo em diversas maneiras, como ocupações que requerem o trabalho a uma curta distância do olho, operação de veículos e o trabalho que exige vigilância visual prolongada. Afeta inclusive as atividades da vida diária, como mobilidade em geral, andar, correr, dançar, subir e descer escadas, tarefas domésticas como cozinhar, limpar a casa, lavar e passar roupa, ainda, hábitos como leitura, trabalho em computador, higiene própria, etc. Seja em consequência da percepção de profundidade, que afeta o equilíbrio, ou da diminuição do campo de visão periférico, que causa o aumento do risco de colidir em objetos, isto é, quando a tarefa requer níveis de habilidade do olho para coordenação e estereopsia.

O PL 1615/2019 busca a alteração do citado Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a fim de conceder ao monocular os mesmos direitos e benefícios que qualquer deficiente visual, bastando a comprovação da deficiência sensorial monocular por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou a cegueira funcional.

Inspirado em Amália Barros, ilustre jornalista que dá nome à alteração ao citado estatuto, neste momento segue em tramitação, porém, com a ressalva de um substitutivo, na forma do parecer do Relator, Deputado Federal Luiz Lima (PSL-RJ), da Comissão de Seguridade Social e Família, que, exclui o referido laudo médico especializado e impõe avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a burocratizar o processo na concessão dos benefícios pretendidos.

A luta desta mulher de fibra e garra para que todos os monoculares, como ela, tenham a chance de obter próteses pelo SUS, por exemplo, enfrenta agora mais esta dificuldade: a presunção de descredibilidade aos médicos do Brasil quanto à sua capacidade na emissão de laudos técnicos especializados, bem como, a desconfiança ao caráter das pessoas com deficiência que buscam exercer seus direitos. Ou seja, uma afronta à cidadania e à igualdade. Faça a sua voz ser ouvida!

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde _ Edição nº 63

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Na empresa que trabalho, antes da quarentena, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes estava em processo eleitoral. Devemos cancelar as eleições?
Rafael Morais, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO – Não há necessidade de cancelar as eleições. Se for possível, a recomendação é suspender. No caso da suspensão, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes permanecerá exercendo suas atribuições até o final do estado de calamidade pública acabar.

Os exames médicos ocupacionais e demissionais permanecem obrigatórios nesse período de afastamento social?
Ana Paula Santos, Duque de Caxias

DIÁRIO DO RIO – Sim, permanecem obrigatórios. Entretanto, foi suspensa sua realização durante o estado de calamidade. Devem ser realizados em até 60 dias após o fim do estado de calamidade. Com exceção do exame demissional, que continua obrigatório no ato da demissão. O exame demissional só fica dispensado se o exame médico mais recente tiver sido realizado há menos de 180 dias.

Estou trabalhando em home office desde o inicio das medidas de isolamento social. Meu empregador tem descontado os valores de vale transporte. Isso está correto?
Wanderson Vasconcelos, Tijuca

DIÁRIO DO RIO – Sim. O empregador pode deixar de conceder o benefício, pois não há deslocamento.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Sou porteiro de um condomínio residencial. Por ter 62 anos e estar no grupo de risco, o síndico me mandou ficar em casa e me deu férias. Teria que retornar ao trabalho no dia 4 de maio, mas ele informou que meu contrato está suspenso e o governo pagará o meu salário. Se eu receber esse pagamento pelo governo perderei a pensão por morte que recebo pelo falecimento de minha esposa?
Severino Antunes, Botafogo

DIÁRIO DO RIO – Você não perderá ou deixará de receber a pensão por morte se vier a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O benefício será pago pelo Governo Federal aos empregados que firmarem acordo de suspensão ou redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, desde que não recebam benefícios previdenciários, excetuados a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Estou com sintomas da covid-19, fiz o teste e o resultado ainda não está pronto. Trabalho em uma padaria e o patrão me mandou ficar em casa. Eu agora estou preocupado, pois fui admitido em 1º de abril e antes estava desempregado havia dois anos. Terei direito ao auxílio-doença caso não esteja curado? E se for confirmada a doença e eu tiver que permanecer em quarentena?
Douglas Rodrigues, Padre Miguel

DIÁRIO DO RIO – Em princípio você não teria direito ao benefício por não cumprir o requisito da carência de 12 meses, valendo o registro que a Lei 13.982/2020, ao tratar do auxílio-doença no período da pandemia, não dispensou o requisito da carência. Porém, entendo que você poderá tentar comprovar que a doença foi adquirida no trabalho ou em razão deste, para enquadrá-la como doença profissional, o que afasta a necessidade de cumprimento de carência. Outra hipótese seria, diante da gravidade da doença, enquadrá-la no rol de doenças graves que dão direito ao auxílio-doença independentemente de carência. Nesse caso, o Judiciário tem se manifestado no sentido de que o rol de doenças graves existente não é taxativo, ou seja, permite o acréscimo. Vale o registro que para essa hipótese já tramita no Congresso Nacional projeto de lei que inclui a covid-19 como doença grave.