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Diário do Rio Responde Notícias do Jornal

DIÁRIO DO RIO RESPONDE…

 

O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office?

João Mathias Souto, Ilha do Governador

DIÁRIO DO RIO – É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.

 

Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office?

Letícia Dantas, Sampaio

DIÁRIO DO RIO – Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.

É necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho?

Virgínia Albquerque Sá, Praça Seca

DIÁRIO DO RIO – Não, durante o período de calamidade pública e na vigência da Medida Provisória não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.

 

De quem é a responsabilidade por fornecer os meios de trabalho?

Roberto Paulo Grisson, Copacabana

DIÁRIO DO RIO – Depende do que ficar acordado com o empregado. Caso a empresa forneça os equipamentos, deverá celebrar um contrato escrito, em até 30 dias após a determinação, para trabalho em home office. Havendo necessidade de reembolsar o empregado por despesas, a regra também deverá constar deste contrato escrito.

 

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES

Advogado

diariodorioresponde@diariodorio.com.br

 

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Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal

A vacina politizada pelo Congresso e STF

 

Não apoio o presidente da República, bem como não tenho procuração para defendê-lo. Entretanto, não posso me omitir e nem deixar de comentar sobre todas as notícias veiculadas pela grande imprensa, bem como as atitudes dos ministros “deuses” do STF, e dos congressistas encastelados no Congresso Nacional, que, ao longo do ano passado e dos dias que antecedem a aplicação das vacinas, sejam elas:   AstraZeneca/Oxford, Sinovac, Janssen e Pfizer/Biontech/Fosun Pharma, todos opositores do Executivo, politizam essa pandemia.

Fato é que, pressionados politicamente, principalmente pelo governador de São Paulo João Dória, garoto propaganda da China, os “deuses” do STF baixaram a ditadura da caneta e retiraram todos os poderes do Executivo. Estabeleceram que estados e municípios têm autonomia para promover ações administrativas no combate à pandemia originada pelo coronavírus.

A partir daí, o que se viu foi uma avalanche de erros na condução de ações de combate à pandemia, como, por exemplo, os hospitais de campanha, que consumiram milhares de recursos públicos e não atenderam plenamente, ora por falta de equipamentos, ora por falta de mão-de-obra, a população contaminada.

Esses hospitais de campanha serviram para os governantes desviarem recursos públicos e ampliarem a corrupção – vide o prefeito e o governador do Rio de Janeiro.

Não posso deixar de mencionar que, no inicio da pandemia, o então ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que é médico, orientou, através da grande imprensa, que todos ficassem em casa e só fossem procurar os hospitais em situação grave, ou seja, quando já não tinha mais como se curar. Foi o famoso “fique em casa”. Essa orientação, concluímos hoje, não foi a mais correta, pois quando o cidadão contaminado procurava os hospitais, já estava com a saúde toda comprometida e havia contaminado a todos em sua residência.

Ora, mandar ficar em casa um cidadão que mora num espaço de 10 metros quadrados, sem água, saneamento básico e sem nenhuma higiene, é assinar a certidão de óbito.

E porque essa orientação foi dada? A resposta é clara: o país não tinha estrutura hospitalar para atender a população, principalmente o povão de baixa renda, carente de plano de saúde.

Mas, voltando à questão das vacinas, agora resolveram politizar as vacinas. Os opositores encastelados no Congresso e no STF, com o apoio de toda imprensa dita burguesa, voltaram suas baterias para o prazo da aplicação das vacinas. Chegam à hipocrisia de mostrar a relação dos países que já estão aplicando a vacina e botando a culpa pela demora no governo, leia-se a Anvisa. Estão dando até ultimato para a Anvisa aprovar as tais vacinas, principalmente a vacina do garoto propaganda de São Paulo, João Dória.

Ora, se os estados e municípios, com o aval dos ministros “deuses” do STF, têm autonomia para prover todo tipo de  ações para combater a pandemia, por que então, no caso de São Paulo e demais governos estaduais que aprovaram e até já compraram a vacina chinesa, não iniciam a vacinação?

O governador Dória, o que mais está politizando a pandemia, é um grande espertalhão, pois ele sabe que, se iniciar a vacinação sem o aval da Anvisa, sem comprovar sua eficácia e segurança, o que pode ter efeitos colaterais graves, não ficaria isento de qualquer responsabilidade.

A conclusão que chego é que a hipocrisia, tanto daqueles governadores e dos ministros “Deuses” do STF, opositores do Executivo, não tem precedentes.

Enquanto isso, o povão, o mais atingido pela pandemia, continua aumentando as estatísticas obituárias e servindo de instrumento político contra o Executivo. Assim eu penso.

Carlos Agusto (Carlão)

Sindicalista, advogado e jornalista – MTb 38577RJ

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Brasil

PF cumpre mandados em inquérito sobre atos antidemocráticos

A Polícia Federal (PF) cumpre na manhã de hoje (16) 21 mandados de busca e apreensão no âmbito do inquérito que apura violações à Lei de Segurança Nacional em atos de rua que, desde abril, pedem o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ordens foram autorizadas pelo relator do inquérito no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, a pedido do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. As buscas têm o objetivo de colher provas a respeito da origem de recursos e a estrutura de financiamento dos atos, informou a PF.

Uma das linhas de investigação apura se os alvos das buscas “teriam agido articuladamente com agentes públicos que detêm prerrogativa de foro no STF para financiar e promover atos que se enquadram em práticas tipificadas como crime pela Lei de Segurança Nacional (7.170/1983)”, disse a Procuradoria-Geral da República em nota.

Os mandados são cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina e Distrito Federal. Entre os alvos, estão o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e o jornalista Allan dos Santos, responsável pelo site Terça Livre.

Ontem (15), a PF cumpriu outros seis mandados de prisão temporária no âmbito do mesmo inquérito. A militante Sara Winter, líder de um grupo de apoio ao presidente Jair Bolsonaro chamado 300 do Brasil, estava entre os presos.

Por ordem do governo do Distrito Federal (GDF), o acampamento do grupo foi retirado no sábado (13) dos arredores da Esplanada dos Ministérios, onde estava há diversas semanas.

No domingo (14), o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu abrir uma apuração própria sobre um ataque com fogos artifício que foram lançados contra a sede do Supremo na noite de sábado. Ele determinou que informações sobre o assunto sejam encaminhadas a seu vice, Humberto Jacques, que supervisiona o inquérito sobre atos antidemocráticos.

Esse inquérito foi aberto em abril a pedido de Aras, depois de manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar e o fechamento de instituições democráticas durante ato em apoio a Bolsonaro em Brasília e outras cidades do país.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, escreveu Aras na ocasião.

Com informações da Agência Brasil

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Economia

Governo diz que vetará exceções de congelamento salarial de servidores aprovadas no Congresso

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que irá vetar trecho aprovado no Congresso Nacional ao projeto de lei complementar (PLP) 39/2020, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, mas também o congelamento de salário de servidores públicos por dois anos. O trecho em questão deixaria várias categorias de fora do congelamento, além das que já estavam previstas na proposta enviada pelo governo. A declaração do presidente foi no dia 7 de maio, um dia após os congressistas terem votado a matéria.

“O Parlamento entendeu que certas categorias poderiam ter reajuste. O que nós decidimos: eu sigo a cartilha de [ministro da Economia] Paulo Guedes. E não é de maneira cega, é de maneira consciente, e com razão. E se ele acha que deve ser vetado esse dispositivo, assim será feito”, disse Bolsonaro.

O projeto, que garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate ao novo coronavírus, tinha como contrapartida essa suspensão do reajuste. Mas, além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, os parlamentares excluíram do congelamento os servidores da educação e de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

Para o presidente, em meio às restrições do comércio como prevenção à disseminação no novo coronavírus no país, enquanto muitos cidadãos perdem seus empregos e trabalhadores informais perdem seu poder aquisitivo, os servidores públicos mantêm a estabilidade e o salário. “Há pouco, uma proposta do presidente da Câmara [Rodrigo Maia] era cortar 25% do salário para todo mundo [servidores]. O Paulo Guedes decidiu que poderia ser menos drástico, apenas fazer que até dezembro do ano que vem não tivesse reajuste. Assim foi acertado”, explicou Bolsonaro.

De acordo com o ministro Paulo Guedes, os dois anos de congelamento de reajuste liberariam R$ 130 bilhões que poderiam ser usados em outras atividades, como a manutenção de serviços de saúde e extensão de programas sociais. Segundo Guedes, os ganhos com a proposta caíram para R$ 43 bilhões caso as exceções incluídas pelos parlamentares não forem vetadas.

“Como [o Congresso] aprovou algumas coisas que são muito importantes, a descentralização de recursos para estados e municípios, mas não fechou a porta para os aumentos, eu estou sugerindo ao presidente que vete, que permita que essa contribuição do funcionalismo público seja dada, para o bem de todos nós e para o bem deles perante a opinião pública brasileira”, destacou Guedes.

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Brasil

PGR pede inquérito sobre atos contra Congresso e STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar a possível violação da Lei de Segurança Nacional em atos que pediram, no domingo (19), a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do próprio Supremo.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou Aras no pedido, conforme nota divulgada no início da tarde pela PGR.

Segundo o texto, o PGR deseja apurar se houve o cometimento de crime por parte de cidadãos ou deputados federais que organizaram as manifestações contra o regime da democracia participativa brasileira. A competência do Supremo se dá devido ao possível envolvimento de parlamentares, justificou Aras.

Atos

Ontem (19), várias manifestações foram registradas no país. Entre as pautas estavam o pedido de reabertura do comércio e o fim de medidas de isolamento por conta da pandemia do novo coronavírus.

No ato em Brasíla foram vistas também mensagens que pediam o fechamento do Congresso, do STF e a volta do Ato Institucional n° 5, usado no governo militar para punir opositores ao regime e cassar parlamentares. As mensagens causaram repercussão entre a classe política, Judiciário e entidades da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência Brasil

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Brasil

Filhas solteiras de ex-parlamentares recebem pensões de até R$ 35 mil

Da Redação

O Congresso Nacional paga R$ 30 milhões anuais a 194 mulheres, filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores, tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados. Muitas delas são casadas de fato, mas não oficializam a união para não perderem uma pensão que pode chegar a R$ 35 mil mensais.

As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro de 2019, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela polícia legislativa por ser casada e manter o benefício.

Em 2016, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras pagas em 121 órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

Para muitos, o debate sobre manter ou não o pagamento dessas pensões se resume à questão jurídica, analisando se elas são um direito adquirido. Por outro lado, é bom ressaltar a questão econômica da situação, pois o país vive uma enorme crise econômica e social. Só para se ter uma ideia, o valor anual com tais pensões equivale ao gasto da construção de 500 casas populares do projeto Minha Casa Minha Vida.

Foto: Reprodução