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Governo Federal anuncia liberação de R$ 34 milhões para obras de saneamento básico em 12 unidades federativas

Recursos vão possibilitar a continuidade de 20 empreendimentos na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe
 O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, anunciou nesta segunda-feira (28) a autorização de pagamentos que somam R$ 34 milhões para a continuidade de 20 obras e projetos de saneamento básico em 12 unidades da Federação durante visita a uma obra de saneamento integrado em Natal (RN). Os repasses vão atender empreendimentos na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe.

“As obras que foram iniciadas em diversos estados brasileiros não podem ser paralisadas. Hoje, estamos liberando mais de R$ 34 milhões para a continuidade desses empreendimentos. Isso é uma reafirmação do nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, que passam a ter maior qualidade de vida e melhor acesso a serviços ligados à área de saúde”, apontou Rogério Marinho.

As obras de saneamento integrado nos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul, em Natal (RN), receberão aporte de R$ 5 milhões. Em Sergipe, a cidade de Lagarto vai receber R$ 10,2 milhões para a ampliação do sistema integrado de abastecimento de água da Adutora do Piuaitinga.

Na Bahia, três municípios receberão aporte de R$ 7,3 milhões. Desse total, R$ 6,8 milhões serão destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água Machadinho Sul, em Camaçari. Por sua vez, Salvador contará com R$ 407,1 mil para melhorias no sistema de abastecimento de água, enquanto Lauro de Freitas terá acesso a R$ 460,1 mil para as obras de saneamento integrado no bairro Quintas do Picuaia.

Outro R$ 1,1 milhão será voltado à ampliação da estação de tratamento de água Gramame, em João Pessoa (PB), além do reforço no sistema de distribuição em áreas atendidas por quatro reservatórios da capital paraibana.

Já o repasse de R$ 397,3 mil para o estado do Ceará beneficiará Fortaleza e Cascavel. A capital terá R$ 41,7 mil para as obras no sistema adutor e de reservação do Taquarão. Já o município do interior cearense contará com R$ 355,6 mil para a implantação de uma estação de tratamento de água, além da readequação da captação no Açude Mal Cozinhado e da adução de água bruta e tratada.

Centro-Oeste

O Distrito Federal receberá R$ 2,7 milhões do MDR. O valor será destinado à implantação de um centro de reservação no sistema de abastecimento de água do Descoberto.

Empreendimentos no estado de Goiás receberão R$ 2 milhões para obras de saneamento básico. A ampliação do sistema de abastecimento de água de Aparecida de Goiânia terá acesso a R$ 1,9 milhão. Para Luziânia, serão destinados R$ 72,9 mil para intervenções de saneamento integrado e urbanização nos bairros Parque Alvorada I, II e III e Parque JK.

A cidade de Rondonópolis, em Mato Grosso, contará com R$ 1,4 milhão. O montante será voltado à ampliação do sistema de abastecimento de água local.

Outras regiões

O estado do Pará contará com repasse de R$ 1,6 milhões para quatro cidades. Santarém terá acesso a R$ 1,3 milhão para a ampliação do sistema de abastecimento de água dos bairros Setor Nova República e Livramento, além do mesmo tipo de empreendimento no distrito de Alter do Chão. As ampliações desses serviços em Breves e Monte Alegre receberão R$ 187,5 mil e R$ 73,6 mil, respectivamente.

No Rio de Janeiro, a cidade de Belford Roxo vai receber R$ 937,2 mil para as obras de saneamento integrado dos bairros Pauline e São Leopoldo. Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, receberá aporte de R$ 836 mil, que será voltado às intervenções de saneamento integrado na Bacia do Córrego Bonsucesso.

Por fim, duas cidades de São Paulo serão contempladas com R$ 39,6 mil. Americana receberá R$ 21,9 mil para a ampliação do sistema de abastecimento de água do município, enquanto Santo André terá R$ 17,7 mil para obras de saneamento integrado e urbanização do Complexo Jardim Irene.

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Brasil Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal Política

Opinião: Exoneração dos ministros do STF será garantia do estado democrático de direito

Contrariando os anseios populares e aproveitando-se da pandemia, que vem impossibilitando o povo de promover manifestações contrárias às decisões políticas da Corte, os ministros do STF têm feito a festa de condenados de todas as espécies, principalmente políticos, empresários e governadores, prefeitos corruptos e traficantes.

Através de decisões arbitrárias, inconstitucionais e estapafúrdias, contrariando a vontade popular, colocam nas ruas todo tipo delinquentes, principalmente os que agiram no “Mensalão”. Foi assim nos casos de: Delúbio Soares, João Vaccari Neto, José Dirceu, José Carlos Bumlai, Eike Batista, João Carlos Genu, José Genuíno, Duda Mendonça, Henrique Pizzolato, Aécio Neves, Marcos Valério, Michel Temer, Renan Calheiros, José Serra, Joesley Batista, Roberto Jefferson, Carlinhos Cachoeira, André Vargas, Eduardo Cunha Hage, José Sérgio Gabrielli, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Jorge Zelada, Romero Jucá, Joesley Batista, Eduardo Cunha, entre outros.

Enquanto amargamos mais de 15 milhões de desempregados e cerca de 50 milhões vivendo abaixo da linha da miséria, os governos do PT desembolsaram do BNDS e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) cerca de US$ 4,3 bilhões, investidos em Cuba, Venezuela, Moçambique, Angola, Argentina, Equador, República Dominicana, montante dos quais somam atualmente cerca de US$ 13 bilhões. E os ministros do STF fizeram e ainda fazem vistas grossas.

Rompendo até com cláusulas pétreas da Constituição, os ministros, indignados com as críticas à corte, simultaneamente investigam, acusam e julgam atos que, no ordenamento jurídico, são de competência de órgãos distintos, como o Ministério Público. Como exemplo, podemos citar: o inquérito sobre as fake news; censura da imprensa, caso de O Antagonista e da Crusoé, que noticiaram a ligação entre o presidente do STF e a Odebrecht (o “amigo do amigo do meu pai”); a ordem de apreensões de computadores e proibições de uso de redes sociais ao redor do país, inclusive contra um general da reserva; demissão de fiscais da Receita Federal que investigavam familiares de ministros da Corte; a ordem de busca e apreensão no escritório de advocacia do ex-procurador-geral Rodrigo Janot; investigação etc…

No caso do Lula, por maioria, os ministros do STF, em mais uma decisão política, beneficiaram o ex-presidente, condenado em vários processos, anulando as condenações. O ex-presidente, libertado pelos ministros, afirmou considerar algo positivo no coronavírus, sob o argumento de que as pessoas estariam “vendo valor no estado”.

A interferência dos ministros do STF em outros poderes, ignorando solenemente a independência entres eles, pode ser confirmada na decisão que deu aval a estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, para poderem adotar medidas de restrição local durante o estado de emergência decorrente da pandemia, sem a autorização do Ministério da Saúde. Recentemente, em mais uma interferência política em outro poder, por 10 votos a 1, o plenário do STF confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou instalação no Senado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a covid-19, em plena pandemia.

Como vimos nos inúmeros exemplos, a nossa mais alta Corte, com os 11 magistrados mais poderosos do País, está decidindo se condena ou absolve envolvidos em escândalos de corrupção. Os ministros tomam decisões políticas através de artifícios jurídicos, interferindo na vida de 220 milhões de brasileiros, absolvendo a corrupção, livrando da cadeia dezenas de marginais do “colarinho branco”, políticos e traficantes da mais alta periculosidade.

A postura dos ministros do STF na condução de suas prerrogativas constitucionais, estão subvertendo a ordem jurídica, a ordem moral e ética, quando nas decisões políticas, transforma marginais condenados em mocinhos e os homens de bens, honestos e éticos, em bandidos, ou seja, uma exorbitante inversão de valores.

As decisões dos ministros têm gerado muita insegurança jurídica (rasgaram nossa Carta Magna) e política (interferindo na independência dos poderes constituídos), tornando o Estado Democrático fragilizado, ao ponto que a renúncia coletiva deles é a melhor saída. O povo brasileiro não precisa deles. Afinal, consomem cerca de R$ 1 bilhão por ano do erário público, enquanto milhares morrem de fome e em decorrência da pandemia.

Carlos Augusto (Carlão)
Jornalista, sindicalista e advogado

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Medida provisória reorganiza cargos e funções de confiança do governo

Da Agência Brasil

O governo federal editou uma medida provisória (MP) que reorganiza a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal. O texto da MP 1.042/2021 consta na edição de hoje (15) do Diário Oficial da União e, de acordo com o Ministério da Economia, ele preserva o espaço de cargos exclusivos para servidores concursados e não causa aumento de despesas.

“O objetivo da MP é possibilitar a alocação mais eficiente dos recursos existentes e reforçar os critérios técnicos para a ocupação destes cargos. A expectativa é a de que as transformações decorrentes de cargos, funções e gratificações de livre provimento, explicitamente previstas na Medida Provisória, ocorram até março de 2023, permitindo uma transição segura e gradual”, explicou o ministério.

A MP proíbe a transformação de funções de confiança e gratificações exclusivas de profissionais efetivos em cargos comissionados que podem ser ocupados por servidores não concursados. E traz ainda critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança, como idoneidade moral e reputação ilibada.

Atualmente, há cerca de 115 mil cargos, funções e gratificações na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sendo que, destas, cerca de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 193 órgãos e entidades em todo o país, nos quais trabalham mais de 548 mil pessoas.

Após um período de transição, a MP extinguirá os atuais cargos de direção e assessoramento superior (DAS), as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e outras espécies de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Serão criados os cargos comissionados executivos (CCE) e as funções comissionadas executivas (FCEs) que, até 2023, devem substituir parte dos atuais cargos e funções. A MP também amplia a mobilidade dos servidores para ocupação de CCE e FCE.

Prazo

Existem, hoje, 34 tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento, com 111 níveis remuneratórios distintos. Com a MP, os níveis caem para 72. O texto concede prazo para que órgãos e entidades da administração pública promovam revisão do seu quadro de pessoal para adaptar suas estruturas aos novos cargos e funções. Os atuais serão extintos em 31 de outubro de 2022 para a administração indireta e em 31 de março de 2023 para a administração direta.

De acordo com o Ministério da Economia, com a medida, será possível identificar as necessidades de órgãos e de entidades, bem como ineficiências de gestão relacionadas a uma melhor distribuição de cargos e funções. A MP permite a transformação de cargos, funções e gratificações, por meio de decreto do presidente da República e dos ministros das pastas responsáveis, “desde que não implique aumento de despesa”, inclusive a reorganização de secretarias quanto à denominação e à alocação dentro dos ministérios.

O ministério explicou ainda que instituições federais de ensino, agências reguladoras e o Banco Central, que possuem autonomia garantida pela Constituição e por leis específicas, ganharão flexibilidade para fazer as alterações de gestão de seus cargos e funções, “sem a possibilidade de perderem qualquer um deles para outros órgãos e entidades”. Nesse caso, não há previsão de extinção automática caso as estruturas não sejam revisadas.

Gratificações

O governo explicou, também, que, em relação às gratificações, a MP se aplica somente àquelas cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada mediante ato da autoridade competente e que não integrem a remuneração do cargo efetivo, para qualquer efeito. As remunerações com essas características não são, materialmente, gratificações, mas funções de confiança com o nome de gratificação.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, ao longo das últimas décadas, diversas leis instituíram parcelas remuneratórias com o nome de gratificação, mas sem as características próprias de uma gratificação, tal como o atrelamento à estrita legalidade nos critérios de concessão.

“São parcelas que o próprio chefe escolhe quem vai receber dentro de quantitativo máximo, sem necessariamente contemplar todos os servidores que exercem determinadas atividades”, explicou, em nota. Com a MP, essas gratificações serão substituídas por funções de confiança.

Nesse sentido, a MP não se aplica às gratificações no sentido correto do termo. Ou seja, não são abrangidas as gratificações de desempenho, de qualificação e outras atreladas à remuneração do servidor e que estão sujeitas a critérios legais rígidos e objetivos para a concessão.

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Brasil Política

Ministro Marco Aurélio, do STF, reconhece parcialmente ação de quilombolas

 

 

Julgamento de ação protocolada pela Conaq e partidos políticos começou na última sexta-feira (12/02). Para entidade, o ministro reconheceu a omissão do Estado no combate à pandemia em comunidades quilombolas, mas sua análise ainda está aquém das necessidades de ações urgentes.

A Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) viu como insuficiente o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, relator da ação aberta contra o presidente Jair Bolsonaro e a União cobrando cuidados para as comunidades quilombolas no combate à pandemia. O julgamento começou na última sexta-feira (12/2) na corte. Para a Conaq, embora o ministro reconheça a omissão do Estado no combate à pandemia nas comunidades quilombolas, seu voto ignorou ações urgentes e necessárias para proteger as populações quilombolas da disseminação da doença.

O voto do ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Conaq na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 742/2020), protocolada no STF pela entidade e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB e PSB em 9 de setembro de 2020. Assim, a decisão do ministro não acolheu pedidos de medidas imediatas, tais como distribuição de equipamentos de proteção individual (máscaras e outros), água potável e materiais de higiene; a adoção de medidas de segurança alimentar e nutricional, como distribuição de cestas básicas; e garantia de acesso regular a leitos hospitalares e meios para testagem regular e periódica em integrantes das comunidades quilombolas, entre outros.

Na ADPF, a Conaq reivindicou a elaboração urgente de um Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de Covid-19 nas Comunidades Quilombolas, com a constituição de um grupo de trabalho. A articulação ainda listou ações imediatas para a proteção dos povos quilombolas. Cinco meses após o protocolo da ação, os pedidos ainda permanecem atuais, já que a realidade das comunidades se mantém inalterada, ou mesmo foi agravada, com os impactos da pandemia. Entretanto, o ministro Marco Aurélio não considerou tais urgências.

“Os pedidos têm relação com a desestruturação das políticas públicas e a histórica violação dos direitos das comunidades quilombolas. Há comunidades atingidas por empreendimentos que ainda lutam pelo direito à água. Disputas territoriais e a não titulação dos territórios dificultam o plantio de alimentos, e em muitos municípios onde estão as comunidades não há médicos. São pedidos emergenciais que tem relação com uma realidade de negação de direitos anterior à pandemia”, explica a assessora jurídica da Terra de Direitos e Conaq, Vercilene Dias.

A Conaq lembra que desde a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) para a Presidência da República, nenhum decreto de desapropriação de território quilombola foi assinado, atrasando ainda mais os processos de titulação em todo o Brasil e confirmando declarações feitas pelo então candidato, durante o período eleitoral, de que, em seu governo, nenhuma terra seria cedida a indígenas e quilombolas. No Projeto de Lei Orçamentário para 2021, por exemplo, constavam pouco mais de R﹩ 329 mil para governança fundiária – rubrica a que a titulação está vinculada. O montante representa uma redução em 85% do valor de 2020, que totalizava R﹩ 3 milhões.

Maior vulnerabilidade à pandemia

Tal cenário macropolítico e econômico, que mostra a intensa desigualdade social e o abandono estatal, implica maior vulnerabilidade das comunidades quilombolas à doença, reforça a Conaq. Cerca de 75% da população quilombola vive em situação de extrema pobreza, dispondo de precário acesso às redes de serviços públicos, aponta pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os dados mostram que apenas 15% dos domicílios quilombolas têm acesso à rede pública de água, e 5%, à coleta regular de lixo – em 89% dos domicílios o lixo doméstico é queimado. Só 0,2% estão conectados à rede de esgoto e de águas pluviais. O acesso à água e estruturas adequadas de saneamento são apontadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como essenciais para proteção à disseminação desenfreada do coronavírus.

A população quilombola também não consta como destinatária de políticas públicas específicas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
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Brasil Política

“Não vamos mais perder crianças no Brasil”, afirma ministra Damares Alves

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (09), regulamenta a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
“Não vamos mais perder crianças no Brasil”. A frase é da ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e foi dita durante a assinatura do decreto que regulamenta a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto legal foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta terça-feira (09).

“Vamos levar um pouco de paz, tranquilidade e esperança a essas famílias que têm seus entes queridos desaparecidos”, afirmou o presidente após assinar o texto. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

A política estabelece que as denúncias de crianças e adolescentes desaparecidos são recebidas pelo Disque 100, canal de denúncias de direitos humanos do ministério (Lei 13.812, de 2019). “Nem todo mundo que desaparece é uma questão de segurança pública. Aquela mulher ameaçada e que quer desparecer, tem o direito. Nós vamos cuidar das situações que não sejam de segurança”, esclareceu a ministra informando ainda que, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terão iniciativas conjuntas nessa política pública.

Decreto

O texto determina a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida. O banco de dados terá a cooperação técnica e operacional de estados e demais entes federados com o objetivo de dar suporte à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Na versão pública do cadastro, de livre acesso por meio da internet, os cidadãos poderão encontrar informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outros dados úteis para a identificação e que não levem risco para a vida da pessoa desaparecida.

O cadastro ainda contará com informações sigilosas, destinadas aos órgãos de segurança pública. Nesses dados, serão apresentados registros padronizados de cada caso com o número do boletim de ocorrência, assim como informações sobre as características físicas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização.

Comitê Gestor

Com o decreto, também foi instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, órgão que integrará a estrutura organizacional do MJSP. Além de prestar auxílio à Pasta e ao MMFDH na formulação e aplicação da política, o Comitê Gestor ainda vai promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação dos desaparecidos no País e no exterior.

A unidade terá ainda a competência de apresentar propostas de edição e de alteração de atos legislativos e normativos e criar protocolos de atuação governamental e para a instituição do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Além disso, o Comitê vai elaborar estratégias de acompanhamento e avaliação da política e apoiar os ministérios na articulação com outros órgãos e entidades federais, com demais entes federativos e com as organizações da sociedade civil.

O regimento interno do Comitê Gestor será aprovado e publicado pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. O órgão será integrado por três representantes do MJSP, três do MMFDH, um do Ministério da Cidadania e um do Ministério da Saúde e terá a participação de representantes da sociedade civil.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

O decreto também define os eixos de desenvolvimento e atuação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas. O MMFDH será responsável por atuar no desenvolvimento psicossocial e jurídico às vítimas e familiares, na capacitação e educação em direitos humanos, em ações pelo registro civil e pela adoção segura. Já o MJSP, além de coordenar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, fará a capacitação de agentes de segurança pública, a perícia forense, o registro criminal e a investigação.

Os dois ministérios poderão instituir Grupos de Trabalho ou outros mecanismos administrativos para o desenvolvimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, dentro dos eixos sob sua responsabilidade.

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Carlos Augusto | Opinião Colunas

MINISTROS DO STF – QUEM SE IMPORTA!

A pergunta que não quer calar: a quem se presta os ministros do STF? Ao que parece, aos criminosos de alta periculosidade, aos empresários e políticos corruptos que buscam esse tribunal para se livrarem das condenações de 1º e 2º instâncias. Não tem outra explicação.

Ao logo desses 10 meses de quarentena por conta da pandemia do Covid-19, os atuais ministros do STF proferiram decisões estapafúrdias, imorais e porque não dizer ilegais, pois a libertação criminoso narcotraficante é um ato de atentado a ordem social, subvertendo o alicerce da sociedade e da cidadania, a garantia de dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos de bem.

A decisão proferida liminarmente pelo Ministro Marco Aurélio libertando um narcotraficante já condenado em instâncias inferiores, extrapolou todos os limites de razoabilidade. Aliás, segundo a Revista Veja…. o super ministro libertou cerca de 70 criminosos. Um atentado à democracia a paz social. O Estado Democrático de Direito e as funções de proteção efetiva dos cidadãos foram violentados com essa decisão.

Estado Democrático de Direito, os poderes constituídos têm com obrigação e prerrogativas de proteger a sociedade com as garantias oferecidas pelos princípios da proteção das condições elementares de convivência social, ou seja, da proteção da cidadania.

A postura dos ministros do STF em tomadas de decisões do colegiado e principalmente as monocráticas, não tem alcançado os limites da razoabilidade e da democracia, pois eles se comportam como verdadeiro soberanos, intocáveis e acima da lei.

De fato, os ministros do S TF são intocáveis, donos e uma verdade absoluta e incontestáveis avassalador.  A distância entre os ministros do CTF e do povo, está há anos luz.

Enquanto mais de 20 milhões de cidadãos estão vivendo abaixo da linha da miséria, os ministros vivem nababescamente, não dando a mínima importância para situação de penúria que aflige milhares de brasileiros.

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir. Os ministros do STF têm a prerrogativa de julgar processos de alta relevância jurídica, social e política.

Sem sombra de dúvidas, a decisão do ministro Marco Aurélio não foi de alta relevância jurídica, social e política, sendo passível de impedimento (“impeachment”). Entretanto, para impedir um ministro do STF, é preciso ultrapassar uma barreira quase que intransponível que o SENADO FEDERAL.

Nos termos da Lei Constitucional, somente o Senado Federal pode, se provocado, promover o impedimento de um ministro do STF. O impedimento do agente público de continuar no exercício do seu cargo está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas estabelece que compete ao Senado, julgar os ministros, (art. 52, inciso II, da Constituição).O art. 39 da Lei n. 1079/50, lei do Impeachment estabelece os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

A decisão do Ministro Marco Aurélio no episódio do narcotraficante, é de mais 70 criminosos, teria incorrido nesse artigo 39, Item 4, que embora muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente.

Os ministros e, principalmente, o Presidente STF, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade, daí porque a decisão do ministro Marco Aurélio foi negligente.

Mas voltando ao Senado Federal, diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento. Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder aprovar. Após aprovação, o presidente do julgamento consultará para saber se o condenado deverá ficar inabilitado para exercer qualquer função pública.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República. Em 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Todos os pedidos de impeachment estão engavetados, o que se concluí que o poder deles é intransponível. Para termos uma ideia, segundo dados históricos, em 128 anos de STF, na era republicana só 1 ministro foi afastado. A história do Supremo soma mais de 160 ministros – e um afastamento.

Em 2019, o número de pedidos de impeachment de ministros do STF bateu recorde. Foram 14 representações contra integrantes da Corte. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , a quem cabe autorizar a tramitação dos processos de cassação de mandato dos ministros, não dá sinais de que irá colocá-los na pauta, ou seja, está sentando em cima dos requerimentos.

Lamentável, pois o Congresso Nacional ao não se pronunciar sobre os pedidos de impedimentos do STF e não tomar iniciativas para combater as decisões nocivas a toda sociedade brasileira, também está defendendo seus interesses individuais, pois, afinal, tem algumas dezenas de parlamentares envolvidos em corrupção.

A sociedade brasileira, o povo brasileiro, tem que mostrar sua indignação nas urnas com relação a essas situações escabrosas vindo dos ministros do STF e do Congresso Nacional que se mantém inertes.