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Racismo estrutural ou segregação

Por Roberto Cavalcanti

O registro de crimes de ódio, como ofensas por cor de pele ou orientação sexual, é uma realidade em no Brasil. Nas Regiões onde estão localizados os grandes centros urbanos, são os locais com maiores incidências. Vítimas de ataques racistas, homens, mulheres e adolescentes de pele negra sofrem a discriminação de cunho racista.

A prática de racismo constitui em crime inafiançável e que resulta em prisão de dois a cinco anos. Aquele que comete esse tipo de crime deve ser investigado e condenado para que as vítimas sejam cada vez mais encorajadas a denunciar. As vítimas de racismo ou injúria racial – duas coisas bem diferentes – precisam estar atentas a alguns detalhes na hora de levar o caso à polícia.

O primeiro deles é registrar o Boletim de Ocorrência (B.O) na delegacia, que é fundamental para dar um panorama real do quanto é nocivo esse tipo de prática criminosa.

Outro ponto importante na hora de denunciar é exigir a adequação correta do crime. Situações em que as pessoas são vítimas por causa da raça ou cor da pele podem se encaixar tanto em injúria racial como em crime de racismo. Já a injúria racial estabelece prisão de um a três anos e multa para quem ofender a dignidade utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

As vítimas de racismo ou outro tipo de crime de ódio podem procurar a Polícia Militar, que, nesse caso, encaminhará à situação a apuração pela Polícia Civil. A PM pode ser acionada para atender casos em flagrante. A Polícia Civil é a porta de entrada da investigação. O Ministério Público é órgão que por sua vez, deve encaminhar o caso para a delegacia competente.

O racismo é estrutural

A morte de George Floyd, em 2020, afro-americano de 40 anos, morto asfixiado por um policial, desencadeou uma sequência de protestos pelo mundo denunciando a violência policial, o preconceito e a discriminação racial, ambos presentes na sociedade de muitos países. 

Com o slogan “Vidas negras importam”, as manifestações envolveram debates sobre esse episódio e aprofundou o repúdio da violência policial, que se propagou em todo mundo. O debate se intensificou justamente por ser um grupo étnico-racial em situação de vulnerabilidade á décadas nos EUA.

No Brasil, muito embora em menor escala, não é diferente. De acordo as estatísticas, morrem cerca de 30 mil jovens por ano, 77% são negros.

Em geral o racismo se apresenta de forma discriminatória entre os seres humanos baseada nas diferenças sociais, financeiras e cor da pele. Essas diferenças se manifestam através da superioridade ou inferioridade de determinados grupos em relação a outros.

Isso significa que o racismo estabelece uma divisão de hierarquia entre raças, cujas características físicas e hereditárias se manifestam na cor dos olhos, a cor da pele, a cor do cabelo, entre outros. Preconceituosamente por exemplo, pode-se manifestar na frase pejorativa “negros são mais violentos”, visto que ela pressupõe os negros são violentos.

O tratamento diferenciado a alguém ou a um grupo de pessoas em razão da raça é entendida como discriminação racial. Exemplo uma revista policial em um ônibus onde somente o negro é revistado apenas por sua cor de pele. 

O racismo pode ser interpretado como uma forma de discriminação, se manifestando também nas relações sociais, políticas, jurídicas e econômicas. 

Reproduzo o conceito do Ministro Nunes Marques, do STF, a respeito do racismo estrutural de forma magnífica sob minha visão do tema: “Somos um povo miscigenado, oriundo de diversas etnias e culturas, mas felizmente nos vemos todos como um só povo, brasileiro, e assim deve ser. Por isso, é de especial importância que no nosso país, mais ainda que em outros, que o racismo seja combatido até que dele não haja mais qualquer resquício, porquanto, além de ser comportamento extremamente e repulsivo, representa perigoso fator de desagregação social, considerada a nossa realidade multiétnica”.

Para finalizar, o racismo é originado na colonização das civilizações ocidentais e no Brasil, essa dominação perdurou durante todo o período colonial e imperial até hoje.

Uma das características que mais se manifesta no racismo é através do preconceito em todas as suas formas imagináveis, entretanto, não podemos combater as formas de racismos sem se ater a segregação racial, como ocorre nos EUA.

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Saiba as condições para o trabalhador/cidadão ter direito aos benefícios da Previdência

Para ter direito a utilizar os serviços e os benefícios da Previdência Social, o segurado precisa ser filiado à Previdência. A filiação à Previdência Social é obrigatória a todo o cidadão que trabalha e obtém renda através do seu trabalho, seja com vínculo empregatício ou não.

Para o segurado empregado a filiação se dá no ato em que é contratado por alguma empresa e a própria empresa realiza o procedimento de filiação com a inscrição do segurado junto ao INSS.

Quando o segurado não é empregado de nenhuma empresa e trabalha por conta própria, o segurado deve realizar sua filiação diretamente nas agências do INSS, através do telefone 135 ou pela internet no site do INSS.

Os cidadãos que não são trabalhadores também podem se filiar à Previdência para ter direito aos benefícios. Essa hipótese se aplica aos estudantes, desempregados e donas de casa, por exemplo. Nesse caso, são os denominados segurados facultativos, pois sua filiação não é obrigatória. Para essa espécie de segurado não são oferecidos todos os benefícios e serviços da Previdência.

Além de se filiar, o segurado deve realizar sua contribuição para ter direito aos benefícios e serviços e manter sua condição de segurado.

O segurado empregado contribui mensalmente com percentual descontado de seu salário, cabendo à empresa efetuar o repasse.

Para os segurados não empregados ou autônomos, a quem a Previdência Social denomina como contribuintes individuais, as contribuições devem ser realizadas diretamente pelos mesmos à Previdência Social, através do carnê ou por guia obtida no site do INSS. Nesse caso, o valor da contribuição deve ser calculado pela renda mensal do segurado até o limite máximo exigido pelo INSS dos segurados empregados. O valor máximo é anualmente informado pelo INSS.

Há também o caso em que o segurado contribuinte individual presta serviço a alguma empresa e emite o recibo de pagamento de autônomo. Neste caso, a empresa retém do valor pago pelo serviço a contribuição devida ao INSS pelo contribuinte individual e faz o repasse.

O segurado facultativo realiza sua contribuição apenas por carnê ou pela guia obtida no site do INSS. O valor da contribuição mínima corresponde a 20% do salário-mínimo.

Os contribuintes facultativo e individual devem realizar sua contribuição até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, por exemplo: o pagamento sobre o mês de janeiro deve ser realizado até o dia 15 do mês de fevereiro. O pagamento do segurado empregado é descontado de seu salário e repassado pelo empregador.

A filiação à Previdência Social torna o cidadão segurado e a manutenção dessa condição se dá com a contribuição mensalmente paga que é a exigência básica para a obtenção da maioria dos serviços prestados.

Rômulo Licio da Silva
Advogado