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Destaque Notícias Notícias do Jornal Rômulo Licio da Silva | Ponto de vista Social

Saiba as condições para o trabalhador/cidadão ter direito aos benefícios da Previdência

Para ter direito a utilizar os serviços e os benefícios da Previdência Social, o segurado precisa ser filiado à Previdência. A filiação à Previdência Social é obrigatória a todo o cidadão que trabalha e obtém renda através do seu trabalho, seja com vínculo empregatício ou não.

Para o segurado empregado a filiação se dá no ato em que é contratado por alguma empresa e a própria empresa realiza o procedimento de filiação com a inscrição do segurado junto ao INSS.

Quando o segurado não é empregado de nenhuma empresa e trabalha por conta própria, o segurado deve realizar sua filiação diretamente nas agências do INSS, através do telefone 135 ou pela internet no site do INSS.

Os cidadãos que não são trabalhadores também podem se filiar à Previdência para ter direito aos benefícios. Essa hipótese se aplica aos estudantes, desempregados e donas de casa, por exemplo. Nesse caso, são os denominados segurados facultativos, pois sua filiação não é obrigatória. Para essa espécie de segurado não são oferecidos todos os benefícios e serviços da Previdência.

Além de se filiar, o segurado deve realizar sua contribuição para ter direito aos benefícios e serviços e manter sua condição de segurado.

O segurado empregado contribui mensalmente com percentual descontado de seu salário, cabendo à empresa efetuar o repasse.

Para os segurados não empregados ou autônomos, a quem a Previdência Social denomina como contribuintes individuais, as contribuições devem ser realizadas diretamente pelos mesmos à Previdência Social, através do carnê ou por guia obtida no site do INSS. Nesse caso, o valor da contribuição deve ser calculado pela renda mensal do segurado até o limite máximo exigido pelo INSS dos segurados empregados. O valor máximo é anualmente informado pelo INSS.

Há também o caso em que o segurado contribuinte individual presta serviço a alguma empresa e emite o recibo de pagamento de autônomo. Neste caso, a empresa retém do valor pago pelo serviço a contribuição devida ao INSS pelo contribuinte individual e faz o repasse.

O segurado facultativo realiza sua contribuição apenas por carnê ou pela guia obtida no site do INSS. O valor da contribuição mínima corresponde a 20% do salário-mínimo.

Os contribuintes facultativo e individual devem realizar sua contribuição até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, por exemplo: o pagamento sobre o mês de janeiro deve ser realizado até o dia 15 do mês de fevereiro. O pagamento do segurado empregado é descontado de seu salário e repassado pelo empregador.

A filiação à Previdência Social torna o cidadão segurado e a manutenção dessa condição se dá com a contribuição mensalmente paga que é a exigência básica para a obtenção da maioria dos serviços prestados.

Rômulo Licio da Silva
Advogado

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Notícias do Jornal

Descontos que podem ser feitos nos salários e os que não podem

 

Quem tem emprego com a carteira de trabalho assinada – que é o correto, sabe que haverá descontos no valor bruto de sua remuneração. Remuneração é a soma de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho, em que se inclui salário, comissões, adicionais, entre outras verbas. Daí o que o trabalhador recebe é o valor líquido da remuneração que foi combinado quando contratado. Entre eles tem-se a contribuição previdenciária para o INSS, o Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outros. Sempre é bom saber quais são os quais são os descontos obrigatórios devidos, e  os que são opcionais e os que não podem ser feitos.

 

PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS: a contribuição do empregado para o INSS é calculada de acordo com o valor da remuneração  (salário mais outras verbas) sendo  8% o valor no desconto do empregado .

 

IMPOSTO DE RENDA:  O desconto é imposto pelo Governo e varia de acordo com o valor total do salário que o empregado trabalhou para ganhar,  sendo pago aos cofres públicos da União.

 

ADIANTAMENTO SALARIAL: todo adiantamento recebido pelo funcionário deve ser descontado da sua folha de pagamento, e no caso de empréstimo também. Entretanto deverá ser observado que o descontos para entre pagamento não poderá ser de molde a que o trabalhador nada receba  de pagamento no final do mês.

 

VALE TRANSPORTE: este benefício é obrigatório por lei, se for solicitado pelo empregado, e lhe trará um desconto de  6% do salário. Entretanto há ocasiões em que o desconto será maior  do que o benefício, ocasião em que não é vantagem para o empregado.

 

VALE REFEIÇÃO:  esta vantagem não é obrigatória, embora haja algumas Convenções ou Acordos Coletivos que têm esta previsão de pagamento aos seus empregados e pode ser descontado até 20% do valor concedido ao empregado.

 

ATRASOS E FALTAS: as horas e/ou os dias em que o empregado não compareceu ao trabalho e não entregou um documento que justificasse sua ausência, por exemplo: um atestado médico, o empregador  poderá  efetuar  desconto do dia não trabalhado, do vale transporte ( se receber) e do vale refeição (se receber).

 

CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL: por lei, o empregado terá descontado um dia de seu salário em favor do sindicato que representa sua categoria. Caso não concorde com este desconto deverá ir ao Sindicato de Classe e expressamente declarar que não deseja o desconto.

 

FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: esta vantagem salarial é somente paga pelo empregador, que calcula da remuneração do empregado o valor de 8% e deposita em uma conta (espécie de conta poupança) que é corrigida, para quando da demissão do empregado este possa sacar este valor.

 

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Caso o empregado(a) pague pensão alimentícia a filho(a) menor, ou mesmo a ex-cônjuge em condição de  precariedade financeira, poderá também ser descontado no contra-cheque o valor referente a este pensionamento.

Qualquer outro desconto fere lei e pode ser motivo de ação judicial contra o empregador por descontos ilegais.

Por outro lado, a falta de recolhimento por parte do empregador do FGTS e  do INSS, por exemplo, valores costumeiramente não depositados  por grande parte dos empregadores, dá ao empregado o direito de mover ação judicial pela ausência destes recolhimentos, conhecido como “ justa causa no patrão”.

Para o empregado saber se seus recolhimentos fundiários e previdenciários  estão sendo  feitos corretamente pelo empregador, basta ir  a Caixa Econômica Federal  que é o agente administrador do FGTS  e  solicitar os extratos de sua conta vinculada, senão possuir  o cartão-cidadão na CEF  ou a um Posto do INSS, e solicitar  acesso a sua  reserva matemática, para saber se está tudo sendo corretamente recolhido.

Cabe até uma denúncia, que pode ser anônima,  na Delegacia Regional do Trabalho – DRT,  que é a Delegacia onde se dá queixa de irregularidade no ambiente do trabalho.

Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

anacristina.campelo@diariodorio.com.br

 

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde _ Edição nº 58

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Meu ex-marido faleceu e eu recebia pensão alimentícia de 5% do salário dele. Ele não se casou novamente, não tinha companheira e nossos filhos são maiores. Tenho direito a pensão por morte integral?
Maria da Penha, São Cristóvão

DIÁRIO DO RIO – Sim, você terá direito à integralidade da pensão por morte, pois não há nenhum outro dependente concorrendo com você. Caso houvesse, a divisão seria em partes iguais. Ressalto que o fato de você receber 5% fixado pelo juiz da Vara de Família não interfere na forma implementada pelo INSS, porque a legislação previdenciária dispõe de forma diversa.

Tenho 40 anos de idade. Meu marido faleceu e o INSS somente me deu direito a 15 anos de pensão por morte. Por que não tenho direito à pensão vitalícia se já estava casada há mais de sete anos.
Renata Silveira, Rio das Pedras

DIÁRIO DO RIO – Existem requisitos que devem ser observados para a concessão da pensão por morte, que são: o tempo de contribuições do segurado falecido; o período de casamento ou união estável; e a idade do beneficiário, ou seja, a idade de quem receberá a pensão. Como o seu benefício foi concedido por 15 anos, é porque a pensão preenchia os dois primeiros requisitos e você, na data do óbito do seu marido, tinha entre 30 e 40 anos, que se trata da faixa de idade para ter direito a 15 anos de benefício. Para ter direito à pensão vitalícia, você deveria ter, na data do falecimento, 44 anos ou mais.

Meu companheiro faleceu e a pessoa da qual ele era separado de fato há 10 anos tinha acionado ele na Justiça para voltar a receber pensão. O processo ainda não acabou, mas se ela tiver direito terei que dividir a pensão por morte com ela?
Antonia Clarindo da Silva, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO – A legislação previdenciária dá direito ao ex-cônjuge a receber a pensão por morte rateada em partes iguais com os demais dependentes reconhecidos, desde que tenha pensão alimentícia fixada pela Vara de Família. Se o seu companheiro faleceu sem que tivesse sido reconhecido o direito à pensão alimentícia da ex-cônjuge, creio que ela não conseguirá o direito à pensão por morte previdenciária, porque a pensão alimentícia é obrigação personalíssima e o dever de prestá-la se extinguiu com o óbito de seu companheiro. Como na data do óbito o direito sequer havia sido reconhecido, não haverá o implemento da condição exigida pela lei previdenciária.

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TRINDADE, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Os bancos podem oferecer serviços gratuitos?
Daniela Toledo, Cabo Frio

DIÁRIO DO RIO − Sim. O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços com as instituições financeiras. Isso porque os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês, e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.

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Economia

Nova Previdência traz duro golpe a aposentadorias especiais

Da Redação

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema previdenciário e trouxe uma série de impactos para a aposentadoria dos brasileiros, como mudanças em tempo de contribuição e idade, cálculos, entre outros quesitos. No entanto, uma das mais preocupantes alterações, na opinião do consultor e professor de Direito Previdenciário André Luiz Moro Bittencourt, está nas aposentadorias especiais, concedida àquelas pessoas expostas a agentes nocivos.

“É o benefício que sofreu o mais duro golpe”, avalia Bittencourt, ao considerar que, pelas novas regras, a concessão desse tipo de aposentadoria passa a ter idade mínima, por exemplo. “O estabelecimento de idade mínima para conceder aposentadoria especial a determinado tipo de trabalhador torna o benefício inócuo. Simplesmente, acaba com o direito à aposentadoria especial e distorce o objetivo inicial, já que a cobertura do risco social envolvia justamente a proteção do trabalhador e o afastamento do local de trabalho”, complementa.

Um trabalhador de uma mina de carvão, por exemplo, considerada uma das atividades mais nocivas à saúde, anteriormente poderia se aposentar com 15 anos de contribuição, sem idade mínima. Com a Emenda, passará a se aposentar apenas quando completar a idade mínima de 55 anos. “Mesmo que esse carvoeiro comece a trabalhar aos 20 anos, o que é uma idade tardia, após 15 anos de contribuição ele terá 35 anos, mas uma saúde extremamente comprometida, já que é um trabalho insalubre e que causa inúmeros malefícios ao pulmão”, destaca o especialista;

Ele diz ainda que a consequência desse tipo de distorção nas regras será uma enxurrada de pedidos de benefícios por incapacidade. “Isso se o trabalhador conseguir comprovar a incapacidade, algo que vem sendo cada vez mais difícil junto ao INSS. De qualquer modo, sairá perdendo, porque a aposentadoria por invalidez passará a ser calculada pelos 60% da média aritmética total dos salários, e não mais pelos 80% dos maiores salários de contribuição. Somente se comprovado o acidente do trabalho ou a ele equiparado é que seria integral, porém a comprovação do nexo não é algo fácil”, avalia.

Além da idade mínima, outro ponto é fator de preocupação para os trabalhadores expostos a riscos. A redação, que antes falava em “integridade física”, não menciona mais o termo, e se refere apenas a “agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos”, enfatizando não só a necessidade de comprovação, como também uma tendência de afastamento de garantia ao trabalhador exposto a agente perigoso. “A redação é bem diferente e deixa margem para o entendimento, na minha opinião, bem claro, de que não se admitirá mais a caracterização por exposição a periculosidade, ou ainda, a situações de potencialidade do risco”, alerta Bittencourt.

“No ambiente hospitalar, por exemplo, já há muitas discussões sobre isso, porque há exposições indiretas que não necessariamente comprovam o dano imediato. Além da área da saúde, outras categorias podem ser afetadas, como o vigilante armado, o funcionário da Fundação Casa (antiga Febem), a pessoa que trabalha em posto de gasolina e que está exposta a explosão. A nova redação, em tese, muda tudo e o enquadramento por periculosidade, ao que parece, também cai por terra”, finaliza.

Foto: Pixabay