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Carlos Augusto | Opinião Colunas Destaque Notícias Notícias do Jornal

Opinião: Eles não nos representam…

Eu elegi diretamente um vereador para ele me representar na Câmara Municipal dos vereadores. Se em sua gestão na vereança ele me decepcionar, me trair, não votarei mais nele.

Eu elegi diretamente um deputado estadual para me representar na Assembleia Legislativa Estadual. Se em sua gestão na Assembleia ele me decepcionar e me trair, não votarei mais nele.

Eu elegi diretamente um deputado federal para me representar na Câmara de Deputados Federais. Se em sua gestão na Câmara ele me decepcionar, me trair, não votarei mais nele.

Eu elegi um senador para me representar no Senado Federal. Se em sua gestão no Senado Federal ele me decepcionar, me trair, não votarei mais nele.

Eu elegi um prefeito para me representar na Prefeitura. Se em sua gestão na Prefeitura Municipal, ele me decepcionar, me trair, não votarei mais nele.

Eu elegi um governador para me representar no Governo Estadual. Se em sua gestão no Governo, ele me decepcionar, me trair, não votarei mais nele.

Eu elegi um presidente da república para me representar na Presidência da República. Se em sua gestão na presidência ele me decepcionar, me trair, não votarei mais nele.

A importância do voto é extremamente significativa pois representa também o Estado Democrático de Direito, pois se os nossos representantes eleitos  diretamente não atuarem eticamente, democraticamente e lealmente, podemos mudar de representação na eleição seguinte, ou até mesmo pedir sua cassação e o seu impedimento.

O chefe do executivo – o Presidente da República, pode fazer decretos, medidas provisórias e Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional – Poder Legislativo, responsável por criar as leis.

Entretanto, os “guardiões da Constituição”, os 11 “Deuses do Olimpo”, vem de forma absolutista e ditatorial, ignorando solenemente a independência entre os poderes, se intrometendo e ditando regras nas prerrogativas dos outros poderes (executivo e legislativo), exemplo mais recente a decisão por maioria que impediu a execução das emendas do relator no orçamento das precatórias em recurso judicial dos partidos de oposição ao governo, bem como por decisão do Ministro Alexandre de Morais, que em decisão monocrática a pedido de alguns deputados do partido, afastou por 6 meses Roberto Jefferson da presidência do PTB, sob o argumento de que “ele poderia utilizar recursos públicos para atacar as instituições democráticas”.

A postura dos ministros do STF nessa intromissão aos outros poderes legitimamente constituídos através do voto direto e secreto, está anarquizando o Estado Democrático de Direito, em particular as liberdades individuais. Essa intromissão caracteriza uma forma de politização da Justiça ao atender as ações dos partidos de oposição ao governo, quando são derrotados na Câmara, apelam constantemente ao tribunais, em particular o STF.

Claro está que a intromissão dos ministros do STF nos demais poderes constituídos, é uma consequência das atitudes covardes dos presidentes da Câmara e do Senado que desonraram os eleitores ao permitiram a interferência dos 11 togados nas decisões do Poder Legislativo.

Não elegemos esses senhores ministros do STF e das demais instâncias do Poder Judiciário. Eles não nos representam. Queremos um País livre, sem a tutela daqueles que não foram eleitos e por esse motivo são ilegítimos.

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Carlos Augusto | Opinião Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal Política

O partido do STF e a politização da CPI

Estamos vivenciando uma verdadeira anarquia política e jurídica. Não dá para confiar mais no sistema  judiciário brasileiro quando as leis, principalmente a nossa Constituição Federal é desrespeitada, ignorada, vilipendiada, rasgada e jogada na lixeira pelos 11 militantes do Partido político STF.

 O Supremo Tribunal Federal, com seus 11 ministros em pleno ativismo político interferem acintosamente nos outros poderes da República com o firme propósito de inviabilizar o atual poder executivo.

Estamos diante da mais alta corte do nosso País tomando hipocritamente  e ilegalmente decisões  contrarias aos anseios populares com determinações e decisões que não coadunam com os princípios republicanos e com o Estado Democrático de Direito.

Dor outro lado, temos um congresso (câmara e senado), acovardados diante dos homens de toga. Nunca vimos na história desse País, um congresso tão submisso e aterrorizado. Nem nos tempos dos anos de chumbo da ditadura militar os congressistas se curvaram tanto diante de outros poderes.

 Os políticos do STF, interferindo frontalmente no Senado, determinou, mandou abrir CPI, mas ao mesmo tempo alegam que não “podem” interferir  nas decisões do Senado com relação ao impedimento do Renan Calheiros e Jader Barbalho, ambos atolados até o pescoço na corrupção por desvios de recursos públicos, aguardando a prescrição ou a liberdade proferida  em decisão dos 11 militantes políticos do partido STF. 

Por coincidência, a comissão da CPI também é composta de 11 senadores, dos quais não se pode dizer que possuem conduta ilibada, destacando-se os senadores: Renan Calheiros, Jader Barbalho e Omar Aziz.

Nomeado relator da CPI, o “raposa velha” RENAN CALHEIROS é réu em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pai do governador de Alagoas, Renan Filho, que decidiu gastar R$ 8 milhões a mais com propaganda, em plena pandemia da Covid. 

JADER BARBALHO, suplente de Renan, é réu no caso Sudan – por apropriação ilícita de mais R$ 2,200 milhões por de verbas públicas Tocantins e valor que pode chegar a R$ 21 milhões. Teve um processo arquivado cujo inquérito que tramitava há anos no STF, suspeito de peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Não bastasse, é pai  do governador  do Pará  Hélder Barbalho O Ministério Público do Pará (MPPA) pediu o afastamento do governador do Pará, investigado pelo MP por suspeitas de irregularidades nas aquisições de respiradores e bombas de infusão no contexto de aquisições emergenciais por conta da Covid-19. 

OMAR AZIZ, nomeado presidente da CPI, é investigado por desvios de recursos para a área da saúde quando foi governador do Amazonas, na operação chamada “Maus Caminhos”. A esposa deputada Nejmi Aziz  e os irmãos do senador  já foram presos, em 2019, por acusação de desvio de verbas públicas da saúde. 

Não há a menor dúvida que essa CPI não vem ao que se propõe. Esta muito evidente que a CPI é política e tem o firme propósito de denegrir a imagem do Poder Executivo, assim como vem atuando os 11 políticos do partido STF.

Obviamente, uma CPI para se séria, tem que ser composta por pessoas de caráter ilibado, ético e moral, sem envolvimento com a corrupção. Mas já que ela foi criada num momento extremante inapropriado, pois temos um grande desafio que é conter a pandemia causada  pela Covid-19 e, consequentemente, conter a contaminação e os óbitos quem já ultrapassam mais de 400 mil, entendo que essa CPI tem que atuar com isenção e investigar todo mundo, ou seja, integrantes dos Poderes Executivo,  Legislativo e Judiciário( STF). 

Os políticos do partido STF tem que responder a intervenção “judicial” nas questões técnicas do combate a pandemia, como por exemplo, ao decretar autonomia dos Estados e Municípios no combate a pandemia e os ultimatos à Anvisa.

Carlos Augusto (Carlão)
Jornalista, sindicalista e advogado

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STF aceita denúncia contra deputado Daniel Silveira

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.

Por unanimidade, os ministros aceitaram abrir uma ação penal contra o parlamentar, que, em fevereiro deste ano, foi acusado pela PGR de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

Pelos fatos, Silveira foi preso em fevereiro, por determinação do Supremo, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.

Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.

“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve  excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.

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Presidente do STF, Fux derruba decisão que impedia leilão da Cedae

Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu hoje (27) derrubar a decisão da Justiça do Trabalho que suspendeu o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), marcado para a próxima sexta-feira (30).

Na segunda-feira (26), a desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), concedeu um mandado de segurança impetrado por dois sindicatos que representam os trabalhadores e suspendeu o leilão.

Em seguida, o governo do Rio recorreu ao STF e alegou que outra decisão proferida por Fux liberou a licitação. Dessa forma, a nova decisão Justiça do Trabalho também deveria ser anulada.

Leilão da Cedae está marcado para a próxima sexta-feira (30). (Foto: Tomaz Silva/ABr)

“Determino a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e de segundo graus que obste, parcial ou integralmente, o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”, decidiu Fux. 

Os sindicatos recorreram à Justiça diante do temor de que a privatização da empresa cause desemprego em massa dos funcionários.

Na decisão que foi derrubada, a desembargadora fundamentou que não há qualquer informação, no processo de privatização, sobre o destino dos trabalhadores e postos de trabalho, o que estaria ferindo o artigo 13 da Convenção 158, o artigo 4º da Convenção 98 e o artigo 5º da Convenção 154, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e os artigos 26 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Brasil Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal Política

Opinião: Exoneração dos ministros do STF será garantia do estado democrático de direito

Contrariando os anseios populares e aproveitando-se da pandemia, que vem impossibilitando o povo de promover manifestações contrárias às decisões políticas da Corte, os ministros do STF têm feito a festa de condenados de todas as espécies, principalmente políticos, empresários e governadores, prefeitos corruptos e traficantes.

Através de decisões arbitrárias, inconstitucionais e estapafúrdias, contrariando a vontade popular, colocam nas ruas todo tipo delinquentes, principalmente os que agiram no “Mensalão”. Foi assim nos casos de: Delúbio Soares, João Vaccari Neto, José Dirceu, José Carlos Bumlai, Eike Batista, João Carlos Genu, José Genuíno, Duda Mendonça, Henrique Pizzolato, Aécio Neves, Marcos Valério, Michel Temer, Renan Calheiros, José Serra, Joesley Batista, Roberto Jefferson, Carlinhos Cachoeira, André Vargas, Eduardo Cunha Hage, José Sérgio Gabrielli, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Jorge Zelada, Romero Jucá, Joesley Batista, Eduardo Cunha, entre outros.

Enquanto amargamos mais de 15 milhões de desempregados e cerca de 50 milhões vivendo abaixo da linha da miséria, os governos do PT desembolsaram do BNDS e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) cerca de US$ 4,3 bilhões, investidos em Cuba, Venezuela, Moçambique, Angola, Argentina, Equador, República Dominicana, montante dos quais somam atualmente cerca de US$ 13 bilhões. E os ministros do STF fizeram e ainda fazem vistas grossas.

Rompendo até com cláusulas pétreas da Constituição, os ministros, indignados com as críticas à corte, simultaneamente investigam, acusam e julgam atos que, no ordenamento jurídico, são de competência de órgãos distintos, como o Ministério Público. Como exemplo, podemos citar: o inquérito sobre as fake news; censura da imprensa, caso de O Antagonista e da Crusoé, que noticiaram a ligação entre o presidente do STF e a Odebrecht (o “amigo do amigo do meu pai”); a ordem de apreensões de computadores e proibições de uso de redes sociais ao redor do país, inclusive contra um general da reserva; demissão de fiscais da Receita Federal que investigavam familiares de ministros da Corte; a ordem de busca e apreensão no escritório de advocacia do ex-procurador-geral Rodrigo Janot; investigação etc…

No caso do Lula, por maioria, os ministros do STF, em mais uma decisão política, beneficiaram o ex-presidente, condenado em vários processos, anulando as condenações. O ex-presidente, libertado pelos ministros, afirmou considerar algo positivo no coronavírus, sob o argumento de que as pessoas estariam “vendo valor no estado”.

A interferência dos ministros do STF em outros poderes, ignorando solenemente a independência entres eles, pode ser confirmada na decisão que deu aval a estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, para poderem adotar medidas de restrição local durante o estado de emergência decorrente da pandemia, sem a autorização do Ministério da Saúde. Recentemente, em mais uma interferência política em outro poder, por 10 votos a 1, o plenário do STF confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou instalação no Senado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a covid-19, em plena pandemia.

Como vimos nos inúmeros exemplos, a nossa mais alta Corte, com os 11 magistrados mais poderosos do País, está decidindo se condena ou absolve envolvidos em escândalos de corrupção. Os ministros tomam decisões políticas através de artifícios jurídicos, interferindo na vida de 220 milhões de brasileiros, absolvendo a corrupção, livrando da cadeia dezenas de marginais do “colarinho branco”, políticos e traficantes da mais alta periculosidade.

A postura dos ministros do STF na condução de suas prerrogativas constitucionais, estão subvertendo a ordem jurídica, a ordem moral e ética, quando nas decisões políticas, transforma marginais condenados em mocinhos e os homens de bens, honestos e éticos, em bandidos, ou seja, uma exorbitante inversão de valores.

As decisões dos ministros têm gerado muita insegurança jurídica (rasgaram nossa Carta Magna) e política (interferindo na independência dos poderes constituídos), tornando o Estado Democrático fragilizado, ao ponto que a renúncia coletiva deles é a melhor saída. O povo brasileiro não precisa deles. Afinal, consomem cerca de R$ 1 bilhão por ano do erário público, enquanto milhares morrem de fome e em decorrência da pandemia.

Carlos Augusto (Carlão)
Jornalista, sindicalista e advogado

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Carlos Augusto | Opinião Diário do Rio Notícias do Jornal

A harmonia entre os poderes: um campo minado pelo STF

Desde o início do mandato do atual presidente Jair Bolsonaro, os ministros do STF têm tomado iniciativas “jurídicas” intervindo nos outros poderes constituídos e eleitos democraticamente – executivo e legislativo. São inúmeras intervenções e a mais recente foi a determinação do ministro Luís Roberto Barroso, dirigida ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar ações e omissões do governo federal no combate à pandemia da Covid-19.

A decisão atendeu pedido feito pelos senadores do Cidadania Alessandro Vieira (RS) e Jorge Kajuru (GO), que, ao invés de buscar solucionar as questões na própria Casa, recorreram ao STF desnecessariamente.

O ministro Barroso, no alto de sua “autoridade” sem limites, ao invés de tratar o assunto nos termos constitucionais, ou seja, nos princípio da independência entre os poderes, se arvorou em baixar uma determinação inconstitucional para instalação da CPI. E o presidente do Senado, acovardado, “bateu continências” e se prontificou a encaminhar a determinação. Obviamente, o presidente senador deveria ter respondido ao ministro Barroso que não acataria tal determinação, pois está carece de legitimidade e rompe com a independência harmônica dos poderes.

Na verdade, o que temos hoje é, de um lado, um desrespeito aos termos constitucionais praticados pelos 11 ministros do STF (que consome por ano mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos) e, do outro, 81 senadores e 513 deputados federais acovardados, que consomem cerca de R$ 12 bilhões por ano.

Que estamos sendo governados pelo STF, lamentavelmente não há a menor sombra de dúvidas. O povo, em decorrência da pandemia, está desmobilizado e acuado, pois sabemos que em condições normais já teriam mudado toda essa situação repressiva (intimidações, cerceamento do direito de liberdade de ir e vir, de opinião, censura, prisões etc). Estamos vivendo um regime de exceção – lei de segurança nacional, estado de sítio, toque de recolher, com prefeitos e governadores com poderes também ilimitados garantidos pela irresponsabilidade dos ministros do STF.

A nossa Constituição é clara ao “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

E mais ainda, no Art. 2º, se determina que os “Poderes da União” são independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Já o Art. 52 diz que “Compete privativamente ao Senado Federal”:

I –  Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II – Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Donde se conclui que o Congresso Nacional, em particular o Senado Federal, é plenamente legítimo para ditar as normas, cumprir e fazer cumprir os preceitos constitucionais.

A tal CPI vai ser instaurada em plena pandemia, quando deveríamos estar todos concentrados no combate à Covid-19 e salvando vidas. A política dos congressistas, dos partidos políticos e dos ministros do STF tem dominado o cenário e se sobressaído ao combate à pandemia. Nesse caso, não se tendo outras alternativas, a CPI deverá ser estendida aos Estados e Municípios. Ao menos é o que todos esperam.

Carlos Augusto (Carlão)
Jornalista, sindicalista e advogado

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Ministro do Supremo manda abrir CPI da Pandemia

Da Redação com Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que o Senado adote as medidas necessárias para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19.

 

Barroso atendeu ao pedido de liminar feito pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (RS), ambos do Cidadania. Os parlamentares alegaram suposta omissão da Casa na instalação da comissão. Ao analisar o mandado de segurança, o ministro entendeu que a CPI deve ser instalada porque preenche os requisitos constitucionais.

 

“É certo que a definição da agenda e das prioridades da Casa Legislativa cabe ao presidente da sua Mesa Diretora. No entanto, tal prerrogativa não pode ferir o direito constitucional do terço dos parlamentares à efetivação da criação da comissão de inquérito”, decidiu o ministro.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, após a decisão, que é “absolutamente inapropriada” a instalação da CPI neste momento. Na opinião dele, a CPI não fará o papel de investigação cabível ao Ministério Público, à polícia e aos órgãos de controle. Servirá apenas, disse ele, para antecipar a campanha eleitoral de 2022. Ele disse ainda que Barroso não considerou a excepcionalidade vivida no país e afirmou que o funcionamento da CPI irá expôr senadores, servidores e jornalistas a riscos, uma vez que a comissão exige a presença física dos envolvidos.

 

Mesmo contrariado, Pacheco afirmou que “decisão judicial se cumpre” e disse que procederá com a instalação da CPI nos próximos dias, pedindo a indicação dos partidos para a composição da comissão.

 

Pacheco vinha sendo pressionado há várias semanas por vários senadores, sobretudo de oposição, para instalar a CPI, mas sempre evitou entrar em debate com os colegas durante as sessões. Ele xplicou que sua decisão se baseava na intenção de evitar o uso político da comissão, freando um “um juízo de oportunidade e conveniência” da CPI.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal

“O poder emana do povo e em seu nome será exercido”

A nossa Constituição de 1988 é, se não a melhor, com certeza uma das melhores no mundo. O maior problema está no seu uso em proveito próprio daqueles que a interpretam, de acordo com os objetivos pessoais e se distanciando do que é estabelecido no código.

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…”

Em seu artigo primeiro, a Constituição estabelece os princípios básicos e objetivos que nos dá a dimensão exata do papel do Estado em relação aos seus cidadãos.

“Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

“O PODER TENDE A CORROMPER O HOMEM, O PODER ABSOLUTO CORROMPE ABSOLUTAMENTE O HOMEM (LORD ACTON).”

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal, seja individualmente (decisões monocráticas) ou coletivamente (decisões do plenário), vêm tomando decisões que ferem frontalmente nossa Carta Magna e, consequentemente, os direitos dos cidadãos.

A atuação dos ministros tem sido ilegal e fere de morte a Constituição em seus elementares preceitos, principalmente nas cláusulas pétreas, consagradas no art. 5º,  dos direitos e garantias individuais; da livre a manifestação do pensamento; da livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; do direito de locomoção (ir e vir) etc.

Sem dúvidas, os ministros do STF têm contrariado a lei e aos interesses da sociedade ao decretarem prisões ilegais e libertarem corruptos que se apropriaram do erário público e marginais de alta periculosidade.

As notícias que circulam na imprensa dão conta que após a libertação do ex-presidente Lula, advogados dos marginais do colarinho branco estão se programando para surfar na mesma onda e ingressar com pedidos de anulação dos processos e sentenças que condenaram os corruptos (políticos e empresários) na Lava Jato.

É imprescindível que a sociedade se oponha e se manifeste de forma ordeira e dentro da legalidade contra essas decisões arbitrárias.

Parodiando Bertolt Brecht: “O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio dos exploradores do povo.”

Em “No Caminho, com Maiakóvski”, Eduardo Alves da Costa escreveu: “(…) Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada”.

Montesquieu também já dizia que “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos” e ainda que “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios.” Finalizando, não devemos esperar e apostar no Senado para que alguma providência seja tomada para interromper as ilegalidades praticadas pelos ministros do STF. E também parodiando Geraldo Vandré, “…esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Carlos Augusto (Carlão)
Sindicalista, advogado e jornalista

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Carlos Augusto | Opinião Colunas Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal Política

A frente de libertação nacional do STF

Contrariando decisão do plenário do STF que decidiu, no início da Lava Jato, que todos os casos envolvendo corrupção na Petrobras fossem mantidos em Curitiba, o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, determinou a anulação de todas as decisões da 13ª Vara de Federal de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação Lava-Jato. Em consequência, foram anuladas as condenações. O ministro justificou a decisão sob o argumento de que a 13ª Vara não teria competência para julgar Lula e ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal de Brasília.

Essa traidora decisão, contrariando a lei e a vontade popular que durante 5 anos de julgamento saiu as ruas para pedir a condenação do maior sistema corrupto do país, envolvendo dezenas de empresários, políticos e o ex-presidente Lula, certamente vai beneficiar todos os condenados na Lava Jato, que envolveu a Petrobras, BNDS, Odebrecht, OAS e J&F, entre outros.

Justificando o injustificável 5 anos depois, Fachim verificou que os supostos atos ilícitos não envolviam somente a Petrobrás, mas também outros órgãos da administração pública, motivo pelo qual o processo deveria ser julgado em Brasília.

Com essa decisão, foram derrubadas as condenações de Lula nos casos do tríplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia e o ex-presidente restabeleceu os direitos políticos.

Agora, os ministros vão analisar pedido da defesa de Lula, que defende a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Em votação nesse dia 9, os ministros  Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspeição e os ministros Fachin e  Cármen Lúcia votaram contra. A decisão está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques, que pediu vistas.

A prova do fim da “Lava Jato” está num trecho dos argumentos do ministro libertador Gilmar Mendes, em que defendeu que a operação representa a “maior crise que já se abateu sobre a Justiça Federal do Brasil desde a sua fundação”. E não parou por aí. Gilmar desferiu vários ataques à Lava-Jato, inclusive mandado recados ao Juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, ao afirmar que “há um escândalo para vir à tona” envolvendo a Vara chefiada por Bretas e disse que o que se fala daquela jurisdição federal é de “corar  frade de pedra”.

Pelo recado do libertador Gilmar Mendes, há de se concluir que teremos em breve sua interferência na Justiça Federal do Rio, provavelmente visando a libertação dos governadores, prefeitos e empresários corruptos.

A verdade é que temos um grupo de 11 “revolucionários” politicamente comandando na canetada a nossa suprema corte e o país, libertando uma das maiores quadrilhas de corruptos da nossa história que se encastelou no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Parodiando o libertador Gilmar Mendes, as decisões dos STF são de “tirar o coro de jacaré vivo à unha”. Impuseram toque de recolher, cercearam os elementares direitos civis dos cidadãos de bens através da Lei de Segurança Nacional, do Estado de Sítio, da Lei da Mordaça, numa das maiores inversões de valores éticos e morais de nossa história.

Temos um congresso totalmente acovardado e de obediência absoluta aos libertadores do STF. Aliás, se é uma coisa que eles estão se importando é com seus próprios interesses mesquinhos a custa da miséria e da vida do povo.

São mais de 250 mil óbitos, 15 milhões vivendo abaixo da linha da miséria, 50 milhões de desempregados e na informalidade em decorrência da pandemia, e os congressistas e libertadores do STF estão mais preocupados em fazer política do que agir em prol do povo. Não vimos até agora nenhum parlamentar ou ministro do STF abrir mão de suas regalias, como auxílio de moradia, auxílio combustível, auxílio alimentação, ou tomar qualquer decisão favorável aos necessitados.

A sociedade quer os bandidos corruptos na cadeia. Quer que a justiça seja feita e que seja dado todo apoio à Lava Jato. Que dizer em alto e bom som que tem orgulho de ser brasileira, por mais que seja considerada uma utopia nos dias de hoje. Lamentável.

Carlos Augusto (Carlão)
Sindicalista, advogado e jornalista

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Carlos Augusto | Opinião Notícias do Jornal Política

O SUPREMO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Por: Carlos Augusto Aguiar  (Sindicalista, Advogado e Jornalista – MTb 38577RJ)

 

Os poderes dos 11 deuses do STF são ilimitados. Há quem diga que, acima deles, nem Cristo. Fato é que estamos vivenciando há algum tempo as maiores violações do Estado Democrático de Direito pelos ministros do STF, quer seja em decisões monocráticas (decisão proferida por um ministro isoladamente), ou plenas (decisões proferidas pelos 11 ministros).

O caso do deputado Daniel Silveira é mais um exemplo do autoritarismo dos ministros do STF. O ministro Alexandre de Moraes, violando todas as prerrogativas constitucionais do art. 53, mandou a PF prender o deputado, em sua residência, após as 18 horas, sob o falso argumento de crime inafiançável e continuado, de atentado à democracia, etc.

Que o deputado pisou na bola ao agredir com palavras chulas os ministros, obviamente é merecedor de punição, mas, classificar sua fala como um atentado à democracia e crime continuado, vai muito além da razoabilidade e dos limites que a lei impõe.

Cada decisão dos ministros ‘deuses’ do STF, seja individual ou coletiva, nos dá a clara interpretação de que o nosso país é comandando ilegalmente por 11 ministros intocáveis. Quando digo que somos comandados ilegalmente, é que esses ministros não foram nomeados pelo povo em eleição direta. Aliás, eles não são poderes constituídos, são indicados pelo presidente.

No Brasil só existem dois poderes constituídos democraticamente: o Poder Legislativo (Congresso Nacional) e o Poder Executivo (Presidente da República), eleitos diretamente pelo povo.

Entretanto, o STF, através de seus ministros ‘deuses’, se apresenta e atua como verdadeiro poder, que investido de uma proteção constitucional, está interferindo diretamente e arbitrariamente nas ações dos poderes Executivo e Legislativo.

Por força da constituição, somente o Senado Federal tem competência para  julgar os ministros do STF, conforme determina o art. 52, inciso II. e a Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 39, que estabelece os crimes e o rito pelo qual um Ministro pode ser processado e julgado, a saber: 2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3 – exercer atividade político-partidária.

Com certeza absoluta, os ministros ‘deuses’ do STF, em suas decisões, têm violado alguns princípios da lei, em particular os itens 2 e 3 da referida lei 1.079/50.

Mas, voltando à punição do deputado, mais lamentável ainda foi a decisão dos 364 deputados que votaram pela manutenção da prisão e, diretamente, ratificando a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão dos 364 deputados abriu um precedente sem limites para as decisões do STF. Rasgaram a Constituição no que se refere ao Art. 53.: os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os 364 deputados se curvaram aos 11 ministros, ‘deuses’ do STF, sem levar em consideração suas prerrogativas constitucionais e principalmente seus representados, o povo que os elegeu.

Agora vem mais um golpe. Dessa vez são os congressistas que querem ampliar sua imunidade parlamentar com Proposta de Emenda Parlamentar – PEC, já batizada como PEC da impunidade. Ou seja, os parlamentares, caso essa PEC seja aprovada, vão imunizar todos os políticos corruptos e legalizar a corrupção.

Ao invés de eles combaterem as ilegalidades praticadas pelos 11 ‘deuses’ do STF, querem modificar o art. 53 da Constituição para se protegerem e se tornarem imunes. A PEC é tão esdrúxula que até o STF se posicionou contra.

Pesquisa recente da Fundação Getulio Vargas – FGV, publicada, nos dá a dimensão do estrago que a pandemia vem fazendo no país. Além dos 250 mil óbitos, há hoje cerca de 22 milhões de brasileiros na pobreza, ou seja, 14% dos brasileiros que não eram considerados pobres em 2019, passaram a integrar as faixas de pobreza e da pobreza extrema no início de 2021.

Em suma, tanto o congresso quanto o judiciário não estão se importando com a opinião e os anseios do povo. Afinal, como dizia Justo Veríssimo, personagem do saudoso Chico Anysio,  “o povo que se exploda”.

Mas esse povo tem poder. E o poder emana do povo, que, unido em manifestações públicas, pode derrubar presidente, senadores, deputados, prefeitos, governadores e os 11 ‘deuses’ do STF.  O povo, unido, não se acovardará.