O Governo do Rio reduziu o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (QAV), que passa a ter uma alíquota de 7% até o fim de 2035, independentemente da oferta de assentos semanais de cada empresa que opera nos aeroportos do estado. A medida consta da Lei 9.281, de autoria… Continue a ler Governo do RJ sanciona lei que reduz imposto sobre querosene de aviação
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Lei que proíbe tatuagens e piercings em animais é aprovada na Alerj
Uma lei que proíbe tatuagens e piercings em animais domésticos foi aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Quem for flagrado descumprindo a norma poderá pegar até três anos de prisão. A norma estipula multa também para estabelecimentos comerciais, que podem ter que pagar multas de até R$ 150 mil. Além… Continue a ler Lei que proíbe tatuagens e piercings em animais é aprovada na Alerj
Governo do RJ vai multar em até R$ 37 mil quem furar fila da vacina contra a covid-19
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nesta quarta-feira (24) uma lei que multa quem furar a fila da vacinação contra a COVID-19 no estado. A Lei 9.223/21 estabelece multa que varia de R$ 3.705,30 e R$ 37.053,00 para esse tipo de infração. O texto define punições para a pessoa que… Continue a ler Governo do RJ vai multar em até R$ 37 mil quem furar fila da vacina contra a covid-19
Agressores de mulheres podem ser obrigados a usar tornozeleira eletrônica
Uma proposição, que tramita na Alerj e será votada hoje (09/03) em primeira discussão, pretende aumentar a segurança das mulheres com relação a homens agressores. O Projeto de Lei 1054/2015 dispõe sobre o monitoramento eletrônico do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Rio. De acordo com o… Continue a ler Agressores de mulheres podem ser obrigados a usar tornozeleira eletrônica
Comerciantes serão obrigados a divulgar valores originais e promocionais de produtos
Foi sancionada ontem (03/03), a Lei 9192/2021, do deputado Waldeck Carneiro, que obriga a divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados ao consumidor. O estabelecimento comercial varejista que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que… Continue a ler Comerciantes serão obrigados a divulgar valores originais e promocionais de produtos
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o precioso valor dos dados
No artigo abaixo, Alexandre Resende, CIO da Sercom e CEO da Contact One, discute sobre segurança de dados, que se transformaram em elementos valiosos para empresas de todos os portes e segmentos. E como a LGPD, se bem praticada, pode trazer benefícios para os dois lados – empresa e consumidor. A LGPD (Lei Geral de… Continue a ler A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o precioso valor dos dados
Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro do CNJ
As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor no sábado (23/1). A Lei nº 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processos judiciais. Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em… Continue a ler Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro do CNJ
Deputados querem acabar com furto, roubo e receptação de combustíveis
A Alerj aprovou hoje 16/12, em regime de urgência, em discussão única, o Projeto de Lei Nº 462/2019, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas para combater o roubo, o furto e a receptação de combustíveis… Continue a ler Deputados querem acabar com furto, roubo e receptação de combustíveis
Lei Maria da Penha, números de violência doméstica ainda são alarmantes
Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, que tinha como objetivo criar mecanismos para reprimir a violência doméstica contra as mulheres e realmente punir os agressores. A lei foi batizada em homenagem à farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de agressão e tentativa de… Continue a ler Lei Maria da Penha, números de violência doméstica ainda são alarmantes
Caixas eletrônicos deverão disponibilizar acesso ao serviço que não seja por biometria
As agências bancárias de todo o País terão que disponibilizar caixas eletrônicos para uso de correntistas com dificuldades ou que não possam ser identificados pela biometria. O autor da projeto de lei 4132/2020 que estabelece a norma, deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), explica que a perda da impressão digital afeta uma parcela significativa da população.… Continue a ler Caixas eletrônicos deverão disponibilizar acesso ao serviço que não seja por biometria