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Advogados e estresse: sentença perigosa

 

Por: Claudia Mastrange

Roteiros de filmes e de novelas destacam as performances dos advogados nos tribunais. São cenas emocionantes, impactantes e também glamorosas, porém, na vida real, o cotidiano do profissional de advocacia recebe uma sentença pesada: o estresse. É o que mostra o livro “Estresse em Advogados”, editado pela Chiado Brasil e escrito pela professora universitária mestre em Psicologia Social com formação em gerenciamento do estresse pelo International Stress Management Association, Fátima Antunes.

Lançada recentemente, a obra é  resultado do primeiro estudo realizado no Brasil sobre a saúde física e mental dos advogados, que somam cerca de um milhão, de acordo com pesquisa realizada pela Selem, Bertozzi & Consultores Associados, em 2018. Com o apoio da OAB-RJ, foram entrevistados 702 advogados. A pesquisa revelou o alto nível de exaustão dos que se dedicam a defender os direitos do cliente.

“Mas nem todos conseguem assumir que estão adoecendo. A aceitação do problema ocorre somente quando a fragilidade emocional limita as atividades profissionais”, diz em entrevista ao Jornal DR1 Fátima Antunes, casada há 25 anos com um advogado e também à frente do Projeto Viver Direito. Confira a entrevista.

 

JDR1 – Por que escolher o estresse como foco de estudo em sua área de atuação? 

Fátima Antunes – Porque é um fenômeno cada dia mais presente na vida das pessoas.

 

JDR1 – Como decidiu estudar o tema, relacionando ao exercício da profissão de advogado? 

Fátima Antunes –  Convivendo com diversos advogados, percebi que se tratava de um profissão que gera um elevado nível de ansiedade e frustração e que isso muitas vezes adoecia psicologicamente os profissionais. Eles nem sempre se percebem a gravidade dos sintomas e continuam envolvidos em suas atividades profissionais. Negligenciam a vida pessoal e a saúde em função da carreira.

 

JDR1 –  Que sintomas o advogado pode identificar indicativos de estresse e quando já se torna um estágio ‘perigoso’?

Fátima Antunes – Quando o advogado começar a perder a paciência com os clientes, perder audiências e começar a ter dificuldade de memória e concentração deve ligar o sinal de alerta, mas  especialmente quando começar a precisar beber ou tomar remédios para  dormir. Este pode ser um sintoma muito preocupante.

 

JDR1 –  O que você foi identificando durante a pesquisa com 702 indivíduos e o que mais te surpreendeu? 

Fátima Antunes – O que mais me surpreendeu foi o fato de identificar níveis de estresse mais elevados em advogados mais novos e nas mulheres advogadas. Os mais novos tendem a se estressar mais porque não possuem uma vida financeira estabilizada e a as mulheres em função da dupla jornada de casa e trabalho.

 

JDR1 – Em que esse estresse pode influenciar, tanto na vida profissional, quanto na pessoal? 

Fátima Antunes – Na vida pessoal interfere nas relações pessoais, principalmente. Por isso é muito comum você conhecer advogados que tiveram muitos casamentos. Na vida profissional, interfere nas relações com clientes em geral e nos prazos, pois a ansiedade muitas vezes interfere nos pensamentos e na forma como se adapta às condições do trabalho.

 

JDR1 – Explique um pouco mais que, no geral, a  aceitação do problema ocorre somente quando a fragilidade emocional limita as atividades profissionais?

Fátima Antunes – Um profissional da advocacia aprende que só terá sucesso profissional e financeiro se ganhar a causa que esteja sob sua responsabilidade. Por isso, tem dificuldade de aceitar perdas e frustrações. Esta condição acaba por fazer com que eles se sintam fragilizados. Porém eles têm uma enorme dificuldade de assumir suas vulnerabilidades e fragilidades, o que faz com que muitas vezes deixam de cuidar de problemas emocionais, que se transformam em sintomas psicossomáticos e que se agravam cada dia mais pelo não tratamento. Entramos em um ciclo que não termina, pois a cada dia há mais estresse e mais adoecimento.

 

JDR1 ––  No livro você fala sobre armadilhas imposta pelo temperamento desafiador e competitivo do advogado. temperamento alimenta mais o estresse?

Fátima Antunes – Sim, como disse, o advogado é preparado para ganhar, e assim, todas as suas habilidades e comportamentos são reações para se adequar ao melhor resultado profissional. A autocobrança e a necessidade de ganhar sempre para que possa manter a condição financeira e de status profissional, acaba fazendo com que esses profissionais vivam intensamente a profissão. Não raro, ficam 24h por dia pensando ou envolvidos em trabalho.

 

JDR1 –  Em meio a uma pandemia, a situações de estresse se estendem a todas as áreas. Como gerenciar da melhor forma?

Fátima Antunes – A pandemia veio mostrar que as pessoas precisam se reinventar, que ao invés de olhar para os problemas precisam criar soluções. Os fatores estressores são exacerbados pelas características do mindset. Quanto mais uma pessoa é positiva e busca solução, menor será o impacto do estresse na sua vida. A melhor forma de gerenciar o estresse é buscando o autoconhecimento, reconhecer os pontos positivos e negativos e saber como autogerenciá-los no dia a dia. E aprender também a buscar soluções para alguns problemas em que isso é possível.

 

JDR1 –  Conte um pouco mais sobre o projeto Viver Direito.

Fátima Antunes – O projeto viver direito é um trabalho que tem por objetivo melhorar a saúde mental na advocacia. Atendimento psicológico a advogados e outros profissionais da área jurídica, palestras em escritórios de advocacia são ações que pretendem e ajudá-los a entender e conviver com os aspectos da profissão e aprendendo a gerenciar as emoções.

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

O empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá direito ao seguro-desemprego quando for demitido sem justa causa?
Jonas Marques, Campo Grande

DIÁRIO DO RIO – Sim. Esse benefício, o Beper, é independente do seguro-desemprego, sendo que este último é apenas utilizado como base de cálculo.

O empregador pode fechar a empresa por alguns dias sem conceder férias coletivas?
Denise Maia, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO – Sim. Todavia, neste caso, os salários devem ser pagos. Pode ser acordada individualmente a compensação de jornada. Segue exemplo: se a empresa ficar um mês fechada, o funcionário terá crédito de 220 horas de trabalho, que deverão ser compensados em até 18 meses subsequentes.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Dei entrada em minha aposentadoria por tempo de contribuição considerando os dois períodos em que recebi o seguro-desemprego como período contributivo. Porém o INSS não os considerou. Está correto?
Cássio Lima, Nova Iguaçu

DIÁRIO DO RIO – É lamentável, mas está correto o que o INSS fez. Isso porque os meses em que você recebeu o seguro-desemprego, embora este seguro também seja um benefício previdenciário, não é considerado para fins de contribuição e carência a ser utilizado em qualquer tipo de aposentadoria. Porém, é considerado como prova para fins de aumento do período de graça para 24 meses, ou seja, o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem realizar qualquer tipo de contribuição. Para que o trabalhador aproveite os meses em que recebeu o seguro-desemprego como tempo de contribuição, deverá no mesmo período contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

Tive um sério problema de saúde enquanto era empregado de uma empresa e, por essa razão, fiquei afastado pelo INSS por oito anos consecutivos. Quando o INSS me considerou apto para o trabalho, retornei à empresa e fui imediatamente demitido. Meses após a demissão, entrei em depressão por não conseguir novo emprego e voltei a receber auxílio-doença por mais dois anos. Atingi a idade para aposentar, porém o INSS indeferiu meu pedido ao desconsiderar todo o período em que estive no auxílio-doença. Sempre soube que o período do auxílio-doença era utilizado no cálculo da aposentadoria. O que devo fazer?
Carlos Sampaio, Andaraí

DIÁRIO DO RIO – O entendimento que prevalece no Judiciário é de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que não sejam decorrentes de acidente de trabalho somente deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência caso seja intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número e de que título foram realizadas. Como você foi dispensado após o retorno ao trabalho, certamente na dispensa ocorreu algum tipo de recolhimento previdenciário pelo cálculo das verbas rescisórias. Verifique sua rescisão, pois este fato permitirá que todo o período de gozo de auxílio-doença seja utilizado para fins de carência de sua aposentadoria por idade.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 64

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Pedi comida por um aplicativo de entregas, próprio de entregas de comida. Meu pedido, além de demorar muito, chegou incompleto. Devo reclamar com aplicativo ou com o restaurante?
Pedro Caetano, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ O consumidor deve ficar atento ao utilizar aplicativos de delivery, analisar os termos e condições e tempo estimado de entrega. Se por algum motivo o pedido não foi entregue, chegou incompleto, a embalagem foi violada ou demorou muito, a responsabilidade é solidária entre os restaurantes, supermercados, lojas e aplicativos de entrega.

Fiz compras por telefone no supermercado do meu bairro. Ao entregarem o pedido, fizeram a substituição de alguns itens. O mercado pode fazer esta substituição?
Joana Morais, São Cristovão

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Mercados, hortifrútis, padarias ou qualquer outro fornecedor não podem fazer nenhuma substituição sem o consentimento expresso do consumidor.

Ao receber meu pedido do mercado, notei que faltam itens que foram cobrados e constam na nota fiscal. O mercado pode fazer isso?
Maria Ferreira, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Não. O fornecedor tem a obrigação de entregar todos os produtos adquiridos pelo consumidor. Caso eles não tenham sido entregues, mas constem na nota fiscal, reclame a entrega dos faltantes nos terminais de atendimentos disponibilizados pela empresa.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Com home office, a empresa pode suspender o pagamento de vale-refeição durante a pandemia?
Jonas Teixeira, Del Castilho

DIÁRIO DO RIO ─ A legislação é omissa, sendo certo que há divergência na doutrina. Para alguns, se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o auxílio-alimentação e este não diferenciar trabalho presencial e remoto, o auxílio é devido. Caso contrário, trata-se de uma decisão do empregador. Lembrando que, pelo artigo 468 da CLT, eventual alteração no contrato de trabalho não pode gerar prejuízo ao empregado. Logo, a ausência de pagamento desse benefício pode dar ensejo a pedido judicial de indenização.

Como funciona a redução de jornada de trabalho e salário durante a pandemia?
Márcia Alves, Santa Teresa

DIÁRIO DO RIO ─ O empregador poderá reduzir a jornada do empregado em 25%, 50% ou 70% da jornada integral. Para tanto, as partes deverão formalizar acordo individual. O prazo máximo de redução é de 90 dias. Durante esse período, o pagamento do salário proporcionalmente reduzido será feito pela União.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 63

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Na empresa que trabalho, antes da quarentena, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes estava em processo eleitoral. Devemos cancelar as eleições?
Rafael Morais, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO – Não há necessidade de cancelar as eleições. Se for possível, a recomendação é suspender. No caso da suspensão, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes permanecerá exercendo suas atribuições até o final do estado de calamidade pública acabar.

Os exames médicos ocupacionais e demissionais permanecem obrigatórios nesse período de afastamento social?
Ana Paula Santos, Duque de Caxias

DIÁRIO DO RIO – Sim, permanecem obrigatórios. Entretanto, foi suspensa sua realização durante o estado de calamidade. Devem ser realizados em até 60 dias após o fim do estado de calamidade. Com exceção do exame demissional, que continua obrigatório no ato da demissão. O exame demissional só fica dispensado se o exame médico mais recente tiver sido realizado há menos de 180 dias.

Estou trabalhando em home office desde o inicio das medidas de isolamento social. Meu empregador tem descontado os valores de vale transporte. Isso está correto?
Wanderson Vasconcelos, Tijuca

DIÁRIO DO RIO – Sim. O empregador pode deixar de conceder o benefício, pois não há deslocamento.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Sou porteiro de um condomínio residencial. Por ter 62 anos e estar no grupo de risco, o síndico me mandou ficar em casa e me deu férias. Teria que retornar ao trabalho no dia 4 de maio, mas ele informou que meu contrato está suspenso e o governo pagará o meu salário. Se eu receber esse pagamento pelo governo perderei a pensão por morte que recebo pelo falecimento de minha esposa?
Severino Antunes, Botafogo

DIÁRIO DO RIO – Você não perderá ou deixará de receber a pensão por morte se vier a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O benefício será pago pelo Governo Federal aos empregados que firmarem acordo de suspensão ou redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, desde que não recebam benefícios previdenciários, excetuados a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Estou com sintomas da covid-19, fiz o teste e o resultado ainda não está pronto. Trabalho em uma padaria e o patrão me mandou ficar em casa. Eu agora estou preocupado, pois fui admitido em 1º de abril e antes estava desempregado havia dois anos. Terei direito ao auxílio-doença caso não esteja curado? E se for confirmada a doença e eu tiver que permanecer em quarentena?
Douglas Rodrigues, Padre Miguel

DIÁRIO DO RIO – Em princípio você não teria direito ao benefício por não cumprir o requisito da carência de 12 meses, valendo o registro que a Lei 13.982/2020, ao tratar do auxílio-doença no período da pandemia, não dispensou o requisito da carência. Porém, entendo que você poderá tentar comprovar que a doença foi adquirida no trabalho ou em razão deste, para enquadrá-la como doença profissional, o que afasta a necessidade de cumprimento de carência. Outra hipótese seria, diante da gravidade da doença, enquadrá-la no rol de doenças graves que dão direito ao auxílio-doença independentemente de carência. Nesse caso, o Judiciário tem se manifestado no sentido de que o rol de doenças graves existente não é taxativo, ou seja, permite o acréscimo. Vale o registro que para essa hipótese já tramita no Congresso Nacional projeto de lei que inclui a covid-19 como doença grave.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 62

RÔMULO LICIO DA SILVA ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Sou aposentada por tempo de serviço desde 2012. Essa reforma previdenciária irá me prejudicar financeiramente de alguma forma?
Isis Menezes, Vila da Penha

DIÁRIO DO RIO – A reforma somente atingirá aos segurados que ainda não possuem tempo suficiente para se aposentar, e mesmo assim há regra de transição. Não atinge os segurados aposentados e os que antes da reforma já reuniam os requisitos para a aposentadoria.

Sou vendedor autônomo e não estou podendo trabalhar por conta da pandemia, mas recebo auxílio-acidente por ter sofrido acidente de trabalho quando era empregado e ter ficado com sequela. Tenho direito ao auxílio emergencial de R$ 600?
Antonio Silva, Higienópolis

DIÁRIO DO RIO – Você não poderá receber o auxílio emergencial, pois o auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados que não recebam qualquer benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família. Como você recebe o auxílio-acidente, que é uma espécie de benefício previdenciário, não tem direito ao auxílio emergencial.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

O médico que administrar cloroquina pode ser responsabilizado em caso de morte?
Márcia Rodrigues, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Sim, poderá. A medida provisória 966, decretada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa por seus atos, ou omissão, praticados com dolo (intenção) ou ‘erro grosseiro’. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de maio de 2020, ao julgar diversas ações questionando a MP, deliberou que as medidas de enfrentamento à pandemia devem seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias e que a atuação contrária à Ciência pode configurar ‘erro grosseiro’ passível de responsabilização do agente público. E como não há comprovação científica da eficácia da cloroquina, como apontam diversos estudos, o médico responsável pode, sim, ser responsabilizado, devendo o uso sempre obedecer o quadro clínico do paciente e com sua permissão, já que o uso deliberado do medicamento pode provavelmente trazer consequências perigosas.

Caso o empregado apresente um atestado de afastamento por ter sido infectado pelo coronavírus, este afastamento será considerado ocupacional?
Carlos Miranda, Nilópolis

DIÁRIO DO RIO ─ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato dos empregados vence dentro dos próximos meses. Preciso da concordância do sindicato para a prorrogação?
Lúcia Ferreira, Glória

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 permite que o empregador unilateralmente prorrogue por 90 dias eventual acordo coletivo vigente que vence nos próximos 180 dias.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 61

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Devido à pandemia do coronavírus estou trabalhando em home office. Minha empresa forneceu, em empréstimo, aparelhos eletrônicos que são necessários para o trabalho. Esses aparelhos podem ser considerados salário?
Ana Maria, Niterói

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Os aparelhos eletrônicos, bem como a infraestrutura e os equipamentos tecnológicos que por ventura sejam fornecidos pelo empregador, não têm natureza salarial.

É verdade que foi autorizado aos empregadores, pela Medida Provisória 927, que eles não depositem mais o FGTS dos funcionários?
João Morais, São Cristovão

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Os empregados continuam tendo direito ao depósito do FGTS. A MP apenas suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Essas parcelas deverão ser quitadas em até seis vezes a partir de julho de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

De quem é a responsabilidade por fornecer os meios de trabalho em home office?
Ana Cristina Barros, Copacabana

DIÁRIO DO RIO ─ Depende do que ficar acordado com o empregado. Caso a empresa forneça os equipamentos, deverá celebrar um contrato escrito em até 30 dias após a determinação para trabalho em home office. Havendo necessidade de reembolsar o empregado por despesas, a regra também deverá constar deste contrato escrito. Mas não há obrigatoriedade de fornecer equipamentos. Cada empregado pode trabalhar com os seus próprios equipamentos.

O controle de jornada é dispensado?
Lívio Costa, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 não dispensou o controle de jornada. O empregador deve ter meios mínimos de controlar a jornada do empregado.

Caso o empregador forneça em comodato (empréstimo) os equipamentos necessários ao trabalho, isso será considerado salário?
Ângela Dias, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A infraestrutura e os equipamentos tecnológicos eventualmente fornecidos pelo empregador não terão natureza salarial.

Trabalho executado fora da jornada poderá ser considerado horas extras?
Paulo Roberto, Cosme Velho

DIÁRIO DO RIO ─ A princípio não. Pode ser considerado tempo à disposição do empregador com consequente pagamento de horas extras se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

O empregado tem direito aos benefícios previstos em acordo coletivo de trabalho estando em home office?
Claudio Gomes, Praça da Bandeira

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Nada muda sobre a concessão dos benefícios (auxilio alimentação, plano de saúde, etc.).

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 60

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Por causa da quarentena da covid-19 precisei cancelar minha viagem de férias. Como devo proceder com relação às passagens aéreas?
Marta Vieira, Méier

DIÁRIO DO RIO ─ Para situação como essa existem as possibilidades de alteração, reembolso e alteração das passagens. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) editou a Nota Técnica nº 2/2020, traçando diretrizes sobre cancelamento, devolução, alteração e reembolso de passagens aéreas. Orientou também os consumidores a resolverem suas situações específicas com as companhias aéreas através da plataforma www.consumidor.gov.br. Também foi editada pelo Governo Federal, em 18 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925. O seu art. 3º estabelece que o prazo para reembolso de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras contratadas. O consumidor também pode optar pelo crédito para utilização no prazo de doze meses, ficando isento de penalidades contratuais. Ambas as possibilidades – reembolso ou crédito para utilização futura – são válidas para todos os contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Quais as medidas que as empresas podem adotar de acordo com a Medida Provisória 927?
Alexandre Moura, Marechal Hermes

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas indicadas na MP são: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A quais trabalhadores as medidas se aplicam?
Luana Souza, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas podem ser aplicadas a todos os empregados celetistas, inclusive trabalhador rural, doméstico e temporário.

O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office?
Emilia Guimarães, Rio das Ostras

DIÁRIO DO RIO ─ É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.

Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office?
Francisco Lopes, Realengo

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.

Com a MP 927, é necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho?
Augusto Miranda, Bonsucesso

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Durante o período de calamidade pública e na vigência dessa Medida Provisória, não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.

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Diário do Rio Responde

Diário do Rio Responde _ Edição nº 59

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO − ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

O plano de saúde pode ser negar a fazer o exame que detecta o coronavírus?
Pedro do Carmo, Duque de Caxias

DIÁRIO DO RIO ─ Não. De acordo com Agência Nacional de Saúde, o teste que detecta o coronavírus foi incluído no rol de exames obrigatórios para os beneficiários de plano de saúde. Entretanto, ela alerta para que o exame só seja feito quando houver orientação médica.

Eu e minha esposa somos beneficiários do Bolsa Família. Fui informado que nosso beneficio seria automaticamente transformado no auxilio de R$ 600, anunciado para esse momento de pandemia. Ocorre que sou trabalhador informal. Mesmo assim posso pedir o auxilio?
Daniel da Silva, Méier

DIÁRIO DO RIO ─ De acordo com as regras do auxilio, o limite de dois benefícios de R$ 600 por família. Ou seja, se sua esposa passar a automaticamente receber o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família, você ainda poderá requerer mais um benefício de R$ 600, caso esteja dentro dos requisitos obrigatórios, como limite de renda familiar e idade mínima de 18 anos. A nova lei prevê que o benefício do Bolsa Família será automaticamente substituído pelo auxílio emergencial, quando esse valor for mais vantajoso. Ao término do auxilio emergencial, o Bolsa Família voltará a ser pago normalmente.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES − ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

É verdade que poderei ter o salário cortado com a medida provisória?
Joana Moura, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Inicialmente, a MP 927, publicada no dia 23 de março pelo governo federal, previa que os trabalhadores poderiam ter seus contratos de contratos de trabalho suspensos por até quatro meses, sem que houvesse o pagamento de salário. No entanto, o artigo 18, que trata sobre a questão, foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o governo estuda permitir corte de até 67% do salário para atividades mais atingidas pelo coronavírus e de até 50% para os demais trabalhadores.

O que foi decidido sobre o trabalho em home office, chamado de teletrabalho?
Mariano Souza, Realengo

DIÁRIO DO RIO ─ Segundo a medida provisória, o patrão poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, que é o trabalho remoto ou a distância, sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos. Além disso, o patrão também é quem define o dia exato de retorno ao trabalho presencial.

As alterações relativas ao home office valem para todos?
Paulo de Assis, Bonsucesso

DIÁRIO DO RIO ─ A MP não define o tipo de trabalhador que poderá ficar em home office, mas acrescenta que estagiários e aprendizes também poderão fazer teletrabalho.

O patrão vai alterar o meu contrato de trabalho?
Miriam Santos, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO ─ Segundo a MP, não é preciso fazer alteração no contrato de trabalho individual.

É preciso ter algum aviso formal de que ficarei em home office?
Silvana Freitas, Leme

DIÁRIO DO RIO ─ O trabalhador deverá ser avisado da alteração da rotina de trabalho com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, como e-mail ou WhatsApp, por exemplo.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 58

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Meu ex-marido faleceu e eu recebia pensão alimentícia de 5% do salário dele. Ele não se casou novamente, não tinha companheira e nossos filhos são maiores. Tenho direito a pensão por morte integral?
Maria da Penha, São Cristóvão

DIÁRIO DO RIO – Sim, você terá direito à integralidade da pensão por morte, pois não há nenhum outro dependente concorrendo com você. Caso houvesse, a divisão seria em partes iguais. Ressalto que o fato de você receber 5% fixado pelo juiz da Vara de Família não interfere na forma implementada pelo INSS, porque a legislação previdenciária dispõe de forma diversa.

Tenho 40 anos de idade. Meu marido faleceu e o INSS somente me deu direito a 15 anos de pensão por morte. Por que não tenho direito à pensão vitalícia se já estava casada há mais de sete anos.
Renata Silveira, Rio das Pedras

DIÁRIO DO RIO – Existem requisitos que devem ser observados para a concessão da pensão por morte, que são: o tempo de contribuições do segurado falecido; o período de casamento ou união estável; e a idade do beneficiário, ou seja, a idade de quem receberá a pensão. Como o seu benefício foi concedido por 15 anos, é porque a pensão preenchia os dois primeiros requisitos e você, na data do óbito do seu marido, tinha entre 30 e 40 anos, que se trata da faixa de idade para ter direito a 15 anos de benefício. Para ter direito à pensão vitalícia, você deveria ter, na data do falecimento, 44 anos ou mais.

Meu companheiro faleceu e a pessoa da qual ele era separado de fato há 10 anos tinha acionado ele na Justiça para voltar a receber pensão. O processo ainda não acabou, mas se ela tiver direito terei que dividir a pensão por morte com ela?
Antonia Clarindo da Silva, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO – A legislação previdenciária dá direito ao ex-cônjuge a receber a pensão por morte rateada em partes iguais com os demais dependentes reconhecidos, desde que tenha pensão alimentícia fixada pela Vara de Família. Se o seu companheiro faleceu sem que tivesse sido reconhecido o direito à pensão alimentícia da ex-cônjuge, creio que ela não conseguirá o direito à pensão por morte previdenciária, porque a pensão alimentícia é obrigação personalíssima e o dever de prestá-la se extinguiu com o óbito de seu companheiro. Como na data do óbito o direito sequer havia sido reconhecido, não haverá o implemento da condição exigida pela lei previdenciária.

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TRINDADE, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Os bancos podem oferecer serviços gratuitos?
Daniela Toledo, Cabo Frio

DIÁRIO DO RIO − Sim. O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços com as instituições financeiras. Isso porque os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês, e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 57

CARLOS AUGUSTO AGUIAR, ADVOGADO E JORNALISTA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Trabalho em uma empresa da área do comércio e todos os funcionários estão sendo submetidos a uma jornada de trabalho além das 44 horas semanais, contrariando inclusive nossa convenção coletiva de trabalho, e não estã pagando horas extras. Como devo proceder para buscar uma solução para evitar as horas extras e obrigar a empresa a pagá-las?
Antonio Carlos Lira, Marechal Hermes

DIÁRIO DO RIO − Você tem algumas alternativas, a saber: pleitear na Justiça através de uma ação trabalhista reivindicando as horas extraordinárias em ações individuais; acionar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Nesse caso existem duas situações: poderá ser através de um pedido de fiscalização em uma denúncia, que pode ser anônima, abordando a situação da jornada extensiva e o não pagamento das horas extras, ou através de um pedido de Mesa Redonda, onde se faz necessário sua identificação (nome e endereço) para que a DRT possa convocá-lo bem como sua empresa. Assim, através da mediação com a presença do mediador (normalmente é feita por um fiscal do trabalho), que estabelecerá tanto o fim da jornada extensiva e o pagamento das horas extraordinárias para todos trabalhadores; e, por fim, você pode acionar o seu sindicato de classe através de uma denúncia, anônima ou não, exigindo que ele faça uma negociação com a empresa para solucionar ambos os casos. O sindicato poderá também, se for o caso, acionar a DRT e solicitar tanto a fiscalização quanto a mediação através da Mesa Redonda. Nesse caso você não precisa se identificar, pois quem estará requerendo a mediação será a entidade sindical, que tem a prerrogativa legal de defender os interesses dos trabalhadores na Justiça do Trabalho, na DRT e no Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho). O endereço da DRT é Av. Presidente Antônio Carlos, 251, no Centro. O protocolo fica no térreo.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Estou trabalhando há um ano sem a carteira assinada e a empresa não vem pagando o INSS dos empregados que têm a carteira assinada. O que devo fazer para me proteger?
Dalva Antunes, Penha

DIÁRIO DO RIO – Você pode procurar o sindicato de classe para que ele atue junto à Receita Federal visando a realização de fiscalização, pois somente ela é responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias. Além disso, poderá denunciar a prestação de serviços sem anotação da carteira de trabalho junto à Superintendência do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho, para que sejam realizadas fiscalizações na empresa visando a regularização de sua situação como empregada. Lembro que a denúncia pode ser feita sob anonimato.

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TRINDADE, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Meu nome foi incluído sem aviso no SPC/Serasa. Posso conseguir uma indenização?
Gabriel Lucena, Laranjeiras

DIÁRIO DO RIO − Sim. A inclusão no SPC/Serasa sem aviso prévio pode gerar indenização na Justiça. Antes de ter seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito, o consumidor deve ser notificado para que tenha a possibilidade de verificar se a dívida realmente existe. E, caso positivo, precisa ter a possibilidade de efetuar o pagamento antes de ter seu nome inserido no cadastro de entidades de proteção ao crédito.